Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
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Inteiro Teor. 100240300931160021 MG 1.0024.03.009311-6/002(1) (TJMG)
Número do processo: 1.0024.03.009311-6/002 (1) Relator: EDUARDO ANDRADE R...
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