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Inteiro Teor. 100240300931160021 MG 1.0024.03.009311-6/002(1) (TJMG)
Número do processo: 1.0024.03.009311-6/002 (1) Relator: EDUARDO ANDRADE Relator do Acórdão: EDUARDO ANDRADE Data do Julgamento: 28/11/2006 Data da Publicação: 15/12/2006 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 535 DO CPC . A interposição de embargos declaratórios, para efeito de prequestionamento, fica adstrita à matéria previamente suscitada no decorrer do processo e sobre a qual o acórdão tenha se mostrado obscuro, contraditório...
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