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Lei de Execução Fiscal - Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980
Legislação22/09/1980Presidência da Republica
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei...2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil . Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que
Inteiro Teor. 100240300931160021 MG 1.0024.03.009311-6/002(1) (TJMG)
Número do processo: 1.0024.03.009311-6/002 (1) Relator: EDUARDO ANDRADE Relator do Acórdão: EDUARDO ANDRADE Data do Julgamento: 28/11/2006 Data da Publicação: 15/12/2006 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 535 DO CPC . A interposição de embargos declaratórios, para efeito de prequestionamento, fica adstrita à matéria previamente suscitada no decorrer do processo e sobre a qual o acórdão tenha se mostrado obscuro, contraditório...
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