Institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.
Artigo 8º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, observados os limites estabelecidos nesta lei complementar e a dotação orçamentária, será calculado sobre o valor máximo anual de até 80 (oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, por policial, multiplicado pelo:
§ 1º - O valor a que se refere o “caput” deste artigo será fixado, anualmente, em decreto.
Pública, conforme dispõe o § 1º do artigo8º da Lei Complementar nº1.245 , de 27 de junho de 2014, em 6 (seis) cotas... intersecretarial, nos termos do disposto no artigo 6º e § 2º do artigo8º da …
, conforme dispõe o § 1º do artigo8º da Lei Complementar nº1.245, de 27 de junho de 2014 , em 6 (seis) cotas bimestrais... intersecretarial, nos termos do disposto no artigo 6º e § 2º do artigo8º …
Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados – BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar…
Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, instituídas pelas Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.079, de 17 de…
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 10000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ 10001 SECRETARIA DE…
Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar…
Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar…
Decretos DECRETO Nº 61.506, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados-BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.245,…
Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados- BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2015…
Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2014…