Artigo 8 Lc nº 1.245 de 27 de Junho de 2014 de São Paulo

Lc nº 1.245 de 27 de Junho de 2014

Institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.
Artigo 8º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, observados os limites estabelecidos nesta lei complementar e a dotação orçamentária, será calculado sobre o valor máximo anual de até 80 (oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, por policial, multiplicado pelo:
I - índice consolidado de cumprimento de metas;
II - índice de dias de efetivo exercício.
§ 1º - O valor a que se refere o “caput” deste artigo será fixado, anualmente, em decreto.
§ 2º - Na hipótese de fixação de metas por critérios específicos, nos termos do “caput” do artigo 3º desta lei complementar, os policiais que atuaram diretamente para o alcance de até 10 (dez) dos melhores resultados poderão receber um adicional de no máximo 120 (cento e vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV, a título de Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar.
§ 3º - O critério de desempate dos melhores índices de cumprimento de metas será definido em regulamento próprio.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2020

Pública, conforme dispõe o § 1º do artigo 8º da Lei Complementar 1.245 , de 27 de junho de 2014, em 6 (seis) cotas... intersecretarial, nos termos do disposto no artigo 6º e § 2º do artigo 8º da …

Decreto nº 65.293, de 12 de novembro de 2020

, conforme dispõe o § 1º do artigo 8º da Lei Complementar 1.245, de 27 de junho de 2014 , em 6 (seis) cotas bimestrais... intersecretarial, nos termos do disposto no artigo 6º e § 2º do artigo 8º …

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2020

por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.245 , de 27-06-2014, faz saber que: Artigo 1º - A Subsecretaria... dos incisos V e VI , do artigo 4º c/c artigo 9º da LC 1.245 /14, os …

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.245 , de 27-06-2014, faz saber que: Artigo 1º - A Subsecretaria... - Nos termos dos incisos V e VI , do artigo 4º c/c artigo 9º da LC 1.245 /1…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2020

Desenvolvimento Social COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL Despacho da Coordenadora, de 24-1-2020 Processo: SEDS-PRC-2020/00150 Interessado: DRADS ALTA NOROESTE Assunto: ABERTURA DE PROCESSO DE UTILIDADE…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2019

res da BR para o período do 1º Trimestre de 2019 é apresentada nos parágrafos subsequentes. 4. O Indicador “Roubo e Furto de Veículos” (I1) é apurado pelo Sistema Estadual de Coleta de Estatísticas.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

Volume 129 Número 236 São Paulo, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.664, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das…

Decreto nº 64.664, de 12 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados – BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2019

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução Seds 18, de 26-7-2019 Altera a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do artigo 59 da Lei federal 13.019/2014, destinada a analisar…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2018

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFIA DE GABINETE 1º Termo de Aditamento Processo SEDS 2387/2017 Dispensa de Licitação – Art. 24, Inciso XVI Parecer CJ/SEDS 152/2017 de 13-09-2017…

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