Art. 4, inc. XIII, "c" do Decreto 8276/14

Decreto nº 8.276 de 27 de Junho de 2014

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Art. 4o Ao Conselho Deliberativo compete:
XIII - em relação ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE:
c) aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDNE nos projetos de investimento; e
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