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Portaria STJ n. 348 de 25 de Junho de 2014 do STJ

PORTARIA STJ N. 348 DE 25 DE JUNHO DE 2014. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando o disposto no art.

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1075485 PA 2008/0157262-5 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - IBAMA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE EM INFRAÇÃO DESCRITA APENAS EM PORTARIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte e no STF, o princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas do Estado. Precedentes. 2. Consoante já decidido pelo STF no julgamento da ADI-MC 1823/DF, é vedado ao IBAMA instituir sanções punitivas sem expressa autorização legal. 3. Diante dessas premissas e, ainda, do princípio da tipicidade, tem-se que é vedado à referida autarquia impor sanções por infrações ambientais previstas apenas nas Portarias 44/93-N e 267/88-P. 4. Recurso especial não provido

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA --> DJe 26/02/2009 - 26/2/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 1075485 PA 2008/0157262-5 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 499252 RS 2003/0000817-2 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE OFENSA A PORTARIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Em sede de recurso especial não há como apreciar o material probatório, constante dos autos, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, fundamentado em questões meramente fáticas, seria indispensável o reexame probatório no intuito de trazer novos elementos da mesma natureza. 3. Não há previsão constitucional de cabimento de recurso especial (art. 105 , III , da CF ) contra Portarias, uma vez que não são abrangidas pela expressão "lei federal". Precedentes. 4. Agravo regimental improvido

Encontrado em: 704887 -MT, RESP 192416 -SP VIOLAÇÃO À PORTARIAS - ANÁLISE VIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE STJ... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF...Rg no Ag 467864 RS 2002/0105295-5 DECISÃO:19/04/2007 OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - AUSÊNCIA STJ - RESP...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 499252 RS 2003/0000817-2 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE OFENSA A PORTARIAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Os artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil não restammalferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentaçãosuficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão,contradição ou obscuridade. 2. Em sede de recurso especial não há como apreciar o materialprobatório, constante dos autos, em razão do disposto na Súmula7/STJ. Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido,fundamentado em questões meramente fáticas, seria indispensável oreexame probatório no intuito de trazer novos elementos da mesmanatureza. 3. Não há previsão constitucional de cabimento de recurso especial (art. 105 , III , da CF ) contra Portarias, uma vez que não sãoabrangidas pela expressão "lei federal". Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF.../04/2007 OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - AUSÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag...Rg no Ag 499252 RS 2003/0000817-2 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18124 DF 2012/0020988-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DESPACHO QUE, COM BASE NA PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011, AUTORIZA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER ANISTIAS CONCEDIDAS COM AMPARO NA PORTARIA 1.104/64. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. 1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. 2. A Portaria Interministerial 134/2011 limita-se a: a) estabelecer que se proceda à revisão das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art. 1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação individual das anistias sujeitas à revisão (art. 2º) - o qual funcionará na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (art. 6º) -, conferindo-lhe competência para deflagrar procedimento contraditório e decidir sobre as questões de mérito relativas às suas atribuições (art. 7º); e c) indicar que, após a revisão, será aberto novo procedimento para anulação das portarias concessivas de anistia, nos casos em que se verificar que o afastamento das Forças Armadas não decorreu de perseguição política (art. 5º). 3. Para que, eventualmente, seja anulada a portaria que prescreceu a anistia, será necessário instalar procedimento próprio, conforme o art. 5º da Portaria Interministerial 134/2011. 4. Nesse contexto, fica claro que o despacho emitido pela autoridade impetrada, por si, é incapaz de atingir diretamente qualquer direito. Não há sequer ameaça de cassação de anistia ou suspensão dos pagamentos da reparação mensal. 5. Ademais, o reexame das anistias concedidas constitui legítima manifestação do poder de autotutela da Administração, consubstanciado no direito de rever seus próprios atos. Saliente-se novamente que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que, tanto na revisão, quanto em eventual procedimento de cassação das anistias, haverá oportunidade de manifestação dos interessados, permitindo o contraditório e a ampla defesa. 6. A Primeira Seção firmou o entendimento de que "a análise da tese de decadência administrativa somente terá relevância naquelas hipóteses em que, após realizada a primeira fase de estudos, a Administração vier a instaurar os processos de cassação previstos no art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, mormente se considerado que apenas após realizados tais estudos será possível aferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da Lei 9.784 /99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em sua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de 'comprovada má-fé'" (AgRg no MS 16.219/DF). 7. Posição adotada pela Primeira Seção do STJ, em 8.6.2011, no julgamento dos Mandados de Segurança 16.425/DF e 16.543/DF, de relatoria do e. Min. Arnaldo Esteves Lima. 8. Mandado de Segurança denegado....

Encontrado em: ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 - AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO STJ - MS.../9/2013 LEG:FED PRT:000134 ANO:2011 ART :00001 ART :00002 ART :00005 ART :00006 ART :00007 (PORTARIA... INTERMINISTERIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL) (DA UNIÃO) LEG:FED PRT:001104 ANO:1964 (PORTARIA GM...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17239 DF 2011/0137276-8 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: de autotutela da Administração, consubstanciado no direito de rever seus próprios atos. Saliente-se novamente que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que, tanto na revisão como em eventual procedimento de cassação das anistias, haverá oportunidade de manifestação dos interessados, permitindo o contraditório e a ampla defesa. 7. A Primeira Seção firmou entendimento de que "a análise da tese de decadência administrativa somente terá relevância naquelas hipóteses em que, após realizada a primeira fase de estudos, a Administração vier a instaurar os processos de cassação previstos no art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, mormente se considerado que apenas após realizados tais estudos será possível aferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da Lei 9.784 /99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em sua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de 'comprovada má-fé'" (AgRg no MS 16.219/DF). 8. Posição adotada pela Primeira Seção do STJ, em 8.6.2011, ao julgar os Mandados de Segurança 16.425/DF e 16.543/DF, de relatoria do e. Min. Arnaldo Esteves Lima. 9. Mandado de Segurança denegado.

Encontrado em: /5/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 17239 DF 2011/0137276-8 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3352 DF 2005/0109070-8 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE ANISTIA. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS CONFIRMADAS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Proferida a última decisão de mérito sobre a questão relativa à validade das portarias de anistia, por este Superior Tribunal de Justiça, exsurge sua competência para o conhecimento e julgamento da presente rescisória. Preliminar afastada. 2. As portarias de anistia - cujo cumprimento integral foi determinado pelo acórdão rescindendo proferido no MS 9.387/DF - foram anuladas por ato da Administração Pública. Referida anulação foi objeto de irresignação dos Anistiados, ora Réus, em novo writ - MS 10.799/DF -, que teve a ordem denegada, por ter sido reconhecida a validade da anulação promovida pela União. Interposto recurso ordinário contra esse decisum, o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento, em decisão transitada em julgado, mantendo o acórdão denegatório. 3. Nessa esteira, confirmada, por decisão judicial transitada em julgado, a validade da anulação das portarias de anistia que embasavam o acórdão rescindendo, é de ser reconhecida a ausência superveniente da condição da ação - interesse processual -, que inviabiliza o provimento judicial de mérito. Precedentes do STJ. 4. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, a teor do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, distribuídos pro rata.

Encontrado em: DA AÇÃO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3352 DF 2005/0109070-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

Portaria dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no STJ

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (28/6) a Portaria nº 371/2013, de autoria do Presidente... do STJ, Ministro Felix Fischer, informando a suspensão dos prazos processuais entre 2 a 31 de julho

Notícia Jurídica • COAD • 28/06/2013

STJ anula portaria por demora em instaurar processo

do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilmar Dipp, concedeu liminar suspendendo a portaria... Mandado de Segurança enviado ao STJ que teve a aposentadoria suspensa por conta de uma falta grave... pelo Superior Tribunal de Justiça. Com ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/07/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1446153 AL 2014/0072968-2 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ANÁLISE DE PORTARIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE LEI FEDERAL. 1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não obstante a existência de fundamento constitucional, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência da Suprema Corte. Óbice da Súmula 126/STJ. 3. A interpretação de portarias é vedada em recurso especial, pois tais atos normativos não têm natureza de lei federal. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no REsp 1446153 AL 2014/0072968-2 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1307044 PA 2011/0272033-7 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE PORTARIA. INCABÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não houve carga decisória acerca dos dispositivos legais tidos por violados - 17, 18 , I , IV e V da Lei 8.080 /90, não sendo viável analisá-los em recurso especial, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Rever o aresto, que concluiu no sentido de que "o paciente veio do interior do Estado, cidade de Altamira-Pa, para Belém-Pa, e, por conseqüência, necessita receber a verba destinada para as despesas de custeio aos que se submetem a Tratamento Fora do Domicílio (TFD)", implicaria o revolvimento fático-probatório que escapa dos limites do recurso especial por esbarrar na Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a portaria (Portaria nº 55/99 do Ministério da Saúde/SAS), por não estar compreendida no conceito de "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 4. Não houve carga decisória sobre a tese levantada quanto a suposta ofensa ao art. 267 , VI do CPC , que inclusive enseja a pretensão de análise de prova. Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 05/08/2013 - 5/8/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211 SÚMULA... ESPECIAL AgRg no REsp 1307044 PA 2011/0272033-7 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

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