Andamento do Processo n. 0046908-78.2018.4.03.6301 - 26/02/2020 do TRF-3

: 27/09/2019 MPF: Não DPU: Não Juizados Especiais Federais Turma Recursal de São Paulo Turmas Recursais dos Juizados... Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2020/9301000316 Pauta de …

Andamento do Processo n. 0000878-22.2018.4.03.6321 DP U: - 26/02/2020 do TRF-3

:Adiado o julgamento Juizados Especiais Federais Turma Recursal de São Paulo Turmas Recursais dos Juizados Esp Eciais Federais de São Paulo....Andamento do Processo n. 0000878-22.2018.4.03.6321 DP …

Andamento do Processo n. 0000286-96.2019.4.03.6335 - 26/02/2020 do TRF-3

Federais Turma Recursal de São Paulo Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2020.../9301000316 Pauta de Julgamentos da 2ª Turma Recursal de São Paulo - Nº …

Andamento do Processo n. 0047576-88.2014.4.03.6301 - 26/02/2020 do TRF-3

REINA CECATO DATA DISTRIB: 19/08/2015 MPF: Não DPU: Sim Juizados Especiais Federais Turma Recursal de São Paulo Turmas... Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº …

Andamento do Processo n. 0000321-08.2018.4.03.6330 - 26/02/2020 do TRF-3

Turma Recursal de São Paulo Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2020/9301000316... Pauta de Julgamentos da 2ª Turma Recursal de São Paulo - Nº …

Andamento do Processo n. 0000882-84.2018.4.03.6345 DP U: - 26/02/2020 do TRF-3

a sentença Juizados Especiais Federais Turma Recursal de São Paulo Turmas Recursais dos Juizados Esp Eciais Federais de São Paulo....Andamento do Processo n. 0000882-84.2018.4.03.6345 DP U: - …

Andamento do Processo n. 0000433-85.2019.4.03.6315 - 26/02/2020 do TRF-3

Especiais Federais Turma Recursal de São Paulo Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2020.../9301000316 Pauta de Julgamentos da 2ª Turma Recursal de São Paulo

Andamento do Processo n. 0082385-07.2014.4.03.6301 - 26/02/2020 do TRF-3

Especiais Federais Turma Recursal de São Paulo Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº... 2020/9301000316 Pauta de Julgamentos da 2ª Turma Recursal de São Paulo

Andamento do Processo n. 0000900-13.2019.4.03.6332 - Auxílio-doença (art.59/64) / Benef.em - 26/02/2020 do TRF-3

BEZERRA SÚMULA: Mantém a sentença Juizados Especiais Federais Turma Recursal de São Paulo Turmas Recursais dos Juizados Esp Eciais Federais de São Paulo....Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 5000597-57.2018.4.03.6134 - 26/02/2020 do TRF-3

Recursal de São Paulo Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2020/9301000316 Pauta de Julgamentos da 2ª Turma Recursal de São Paulo - Nº …
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05006503520124058102 (TNU)
Jurisprudência12/09/2017Turma Nacional de Uniformização
Ementa: A Turma Recursal rejeitou os declaratórios. Seguiu-se, então, o presente incidente de uniformização interposto pelo autor, alegando que o acórdão combatido estaria em contrariedade com decisão da 1ª Turma Recursal de São Paulo, do TRF-3ª Região e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seria inconstitucional a discriminação contida na norma previdenciária antes mencionada. Brevemente relatados, passo ao voto. Não obstante os paradigmas de tribunal regional federal e do Supremo Tribunal Federal não ensejem a interposição do incidente previsto no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, o precedente da 1ª Turma Recursal de São Paulo é válido, de modo que está demonstrada a divergência. Sobre o mérito, pedindo vênia ao Relator e ao Juiz Federal prolator do voto-vista, penso que a questão deve receber solução diversa, uma vez que esta Turma Nacional, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521 (2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJE 28/03/2016), reviu sua jurisprudência, conforme restou assentado por ocasião do julgamento do PEDILEF 5014629-34.2013.4.04.7001, da minha relatoria (DOU de 10/11/2016) , cujo inteiro teor segue transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SEGURADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 11 , I , DA LEI 3.807 /1960 E NO ART. 12, I, DO DECRETO 83.080 /79, DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUE FOSSE CONSIDERADO DEPENDENTE DA SEGURADA FALECIDA. INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal do Paraná.
DOU 12/09/2017 - Pág. 51 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais12/09/2017Diário Oficial da União
9. É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles (Questão de Ordem n. 18). Isso porque o acórdão paradigma aponta apenas requisitos formais para assinatura do PPP, ao passo que o julgado recorrido considera, para fins de comprovação da especialidade da atividade, além do PPP, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho, sobre o qual não fora apontada qualquer irregularidade. 10. A h
TRF3 INSTALA DUAS TURMAS RECURSAIS EM SÃO PAULO
Inauguração das novas Turmas Recursais reduzirá o tempo de julgamento dos recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Federais O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instala, na próxima segunda-feira (29/8), duas novas turmas recursais: a 12ª e a 13ª. A solenidade será comandada pela presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes, e contará com a presença do coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, desembargador federal Sérgio Nascimento, d...
TRF3 INSTALA NOVAS TURMAS RECURSAIS EM SÃO PAULO
Inauguração da 14ª e 15ª Turmas Recursais reduzirá o tempo de julgamento dos recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Federais O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instala amanhã (17/10) as 14ª e 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. O evento será realizado às 16 horas na rua Pamplona, 400 - Jardim Paulista – São Paulo/SP. Os novos órgãos vão reduzir o tempo de julgamento dos recursos interpostos contra as decisões dos diversos Juizados ...
TRF3 INSTALA 14ª E 15ª TURMAS RECURSAIS EM SÃO PAULO
Novos órgãos vão agilizar o processamento dos recursos dos Juizados Especiais Federais O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instalou ontem (17/10) a 14ª e a 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. Os novos órgãos vão reforçar e agilizar a análise dos recursos interpostos contra sentenças de até 60 salários mínimos. A solenidade foi comandada pela presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes. Ela fez uma análise da evolução histórica das estat...
TRF3 INSTALA 12ª E 13ª TURMA RECURSAL EM SÃO PAULO
Novos órgãos vão agilizar o processamento dos recursos dos Juizados Especiais Federais O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instalou hoje (29/8) a 12ª e a 13ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. Os novos órgãos vão reforçar e agilizar a análise dos recursos interpostos contra sentenças de até 60 salários mínimos. As Turmas Recursais funcionam como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais Federais (JEFs), sendo responsáveis por julgar os recursos ...
TRF-3ª instala 12ª e 13ª Turmas Recursais em São Paulo
Notícias30/08/2016AASP
Novos órgãos vão agilizar o processamento dos recursos dos Juizados Especiais Federais O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instalou ontem (29/8) a 12ª e a 13ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. Os novos órgãos vão reforçar e agilizar a análise dos recursos interpostos contra sentenças de até 60 salários mínimos. As Turmas Recursais funcionam como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais Federais (JEFs), sendo responsáveis por julgar os recurs...
TRF3 INAUGURA NOVA SEDE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
Solenidade será realizada no dia 23/02, às 16 horas, na Alameda Jaú, 389 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realizará na próxima sexta-feira (23/02) solenidade de inauguração da nova sede das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. O órgão é encarregado de rever as decisões proferidas em causas de até 60 salários mínimos e funcionará na Alameda Jaú, 389, Jardim Paulista, em São Paulo. As Turmas Recursais são compostas por três juízes federa...
TRF-3 23/01/2013 - Pág. 516 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais23/01/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
RECTE: EDUARDO RODRIGUES DO PRADO ADVOGADO: SP142503-ILTON ISIDORO DE BRITO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0059966-66.2009.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: NADIR RAMOS CONCEICAO FAVARO ADVOGADO: SP174740-CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SP166349-GIZA HELENA COELHO Recursal: 201500000106 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 06 PROCESSO: 0064882-80.2008.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMI
TRF-3 12/05/2015 - Pág. 409 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais12/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DO TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO EXPEDIENTE Nº 2015/9301000257 DESPACHO TR/TRU-17 0022245-17.2008.4.03.6301 -- DESPACHO TR/TRU Nr. 2015/9301044139 - FRANCISCO CHAVES DA SILVA (SP151321 - AUREA MARIA DE TOLEDO CAMPOS) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (SP194347 - ANDRÉ FIGUEREDO SAULLO) Vistos,em despacho. Aguarde-se oportuna inclusão dos auto
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