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23 de março de 2019
Artigo 33 da Medida Provisoria nº 651 de 09 de Julho de 2014

Art. 33 da Medida Provisoria 651/14

Medida Provisoria nº 651 de 09 de Julho de 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.

§ 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.

§ 2º A opção de que trata o caput deverá ser feita até 30 de novembro de 2014, observadas as seguintes condições:

I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e

II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.

§ 3º O requerimento do contribuinte suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos pleiteados.

§ 4º A RFB ou a PGFN dispõe do prazo de cinco anos para análise dos créditos indicados para a quitação.

§ 5º Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para o contribuinte promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento.

§ 6º A falta do pagamento de que trata o § 5º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes.

§ 7º A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo.

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

na quitação antecipada do parcelamento efetuado, na forma do art. 33, da MP 651/2014. A impetrante apresentou o documento... concedida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente 5005166-20.2019.4.03.618215. Relata, desta forma, que os débitos... relativos ao PA 19515.720.071/2019-79 E 5856 – COFINS (06/2018), f...

Pg. 49. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2019

em tesouraria Em 26 de novembro de 2014, com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014, que regulamentou... Em 16 de maio de 2016 a Itautec adquiriu 127.181 ações pelo valor de R$ 46,59 (em reais R$) por ação, o artigo 33, da MP... 651/2014, a Itautec e suas controladas decidiram quitar antecipadamente os ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440643120184040000 5044064-31.2018.4.04.0000

dos parcelamentos da agravante, conforme previsão contida no artigo 33 da MP n. 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, e Portaria..., conforme previsão contida no artigo 33 da MP n. 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, e Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15..., conforme previsão contida no artigo 33 da MP n. 6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440643120184040000 5044064-31.2018.4.04.0000

no artigo 33 da MP n. 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, e Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2014... a utilização deste crédito para o adimplemento do parcelamento em curso, com os benefícios do artigo 33 da MP n. 651/2014... o pagamento de tributo, nos termos previstos na MP 651/2014 (art. 33) e na Portari...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440643120184040000 5044064-31.2018.4.04.0000

% do saldo dos parcelamentos da agravante, conforme previsão contida no artigo 33 da MP n. 651 /2014, convertida na Lei ... dos parcelamentos da agravante, conforme previsão contida no artigo 33 da MP n. 651 /2014, convertida na Lei 13.043 /2014... mínimo de 30% do saldo dos parcelamentos da agravante, conforme pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50141395220174047201 SC 5014139-52.2017.4.04.7201

a utilização deste crédito para o adimplemento do parcelamento em curso, com os benefícios do artigo 33 da MP n. 651/2014... o pagamento de tributo, nos termos previstos na MP 651/2014 (art. 33) e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2014. Por fim... em curso, com os benefícios do artigo 33 da MP n. 651/2014 e Porta...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50033512020154047210 SC 5003351-20.2015.4.04.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003351-20.2015.4.04.7210/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES

Andamento do Processo n. 5000479-30.2017.4.03.6130 - Apelação - 17/09/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000479-30.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Pg. 900. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) Nº 5004392-43.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO RECORRENTE: MONTECCHIO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50349818820184040000 5034981-88.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5034981-88.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: BATTISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO: ricardo costa bruno

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