Art. 33 da Medida Provisoria 651/14

Medida Provisoria nº 651 de 09 de Julho de 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.
§ 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.
§ 2º A opção de que trata o caput deverá ser feita até 30 de novembro de 2014, observadas as seguintes condições:
I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e
II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.
§ 3º O requerimento do contribuinte suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos pleiteados.
§ 4º A RFB ou a PGFN dispõe do prazo de cinco anos para análise dos créditos indicados para a quitação.
§ 5º Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para o contribuinte promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento.
§ 6º A falta do pagamento de que trata o § 5º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes.
§ 7º A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo.

Andamento do Processo n. 5008957-83.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TRF-3

do parcelamento previsto no art. 33 da Medida Provisória 651/2014, convertida na Leinº 13.043/2014, semque seja necessário... A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO …

Página 395 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

. 33 da Medida Provisória 651/2014, convertida na Leinº 13.043/2014, semque seja necessário o recolhimento do montante... que seja aApelante reincluída no parcelamento instituído pela MP 651, …

Página 739 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

editada a MP 651/2014 (convertida posteriormente na Lei 13.043/2014), que permitia, por meio de seu artigo 33, a quitação... de quitação antecipada realizado pela Impetrante, mantendo-se todos …

Página 740 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

de extinção do débito por pagamento. Pois bem, o artigo 33 da Medida Provisória n.º 651/2014, convertida na Lein.º 13.043/2014... Federal do Brasil – Art. 33 da MP n.º 651, de 09 de julho de 2014, …

Página 741 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

Antecipada de Parcelamentos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – Art. 33 da MP n.º 651, de 09 de julho de 2014... contra os responsáveis, inclusive para fins penais. Feita a digressão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00067940320144036119 SP

de natureza tributária, nos moldes conferidos pelo artigo 33 da Medida Provisória 651/2014, sem as restrições trazidas... tributária, nos moldes conferidos pelo artigo 33 da Medida Provisória

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006794-03.2014.4.03.6119 SP

da Medida Provisória 651/2014, sem as restrições trazidas pelo artigo 5º, 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014... a Medida Provisória tenha atribuído à Receita Federal e à Fazenda …

Andamento do Processo n. 0015139-55.2014.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 24/10/2019 do TRF-3

pelo artigo 33 da Medida Provisória 651/2014, semas restrições trazidas pelo artigo 5º, 1º, da Portaria Conjunta PGFN... de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Relativamente à …

Página 854 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

, nos moldes conferidos pelo artigo 33 da Medida Provisória 651/2014, semas restrições trazidas pelo artigo 5º, 1º... nos autos. 2. Conforme exposto emsentença, assinalouque, "conquanto a Medida P…

Página 649 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

emvista a vigência da Medida Provisória 651 /2014, amoldando-se a condição descrita pelo artigo 33 , a impetrante... emdívida ativa vencidos até 30 de novembro de 2008. De outro lado, o artigo 33