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22 de julho de 2017
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Laerte Walter

Laerte Walter -

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Artigo • Luiz • 04/07/2014

Jurista propõe movimento para acabar com a reeleição de políticos

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Notícia Jurídica • Luiz • 16/07/2014

TJ-RJ - APELACAO APL 00084287420118190003 RJ 0008428-74.2011.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: de que a natureza jurídica da sociedade de economia mista não constituiria, por si só, óbice ao reconhecimento da imunidade pretendida, mas também entende que a atividade de exploração econômica, destinada primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, que careceria de aferição, deveria ser submetida à tributação por apresentar-se como manifestação de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política (RE 589.463/RJ). A aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150 , VI , a da Constituição ) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: - a imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política, isso implicando, em consequência, ser incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto; - as atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; - e, a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade, profissional ou econômica, lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. Ou seja: se a sociedade de economia mista ou empresa pública explorarem atividade econômica, devem pagar os tributos inerentes à atividade, mas, se, ao contrário, forem criadas para a prestação de serviços públicos, atrairão a imunidade tributária recíproca. No caso, muito embora a teor...

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