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23 de janeiro de 2019
Lei da Construção Civil - devedor inadimplente Editar Foto
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Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Resultados da busca Jusbrasil para "Lei da Construção Civil - devedor inadimplente"

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 156015 RJ 2007.02.01.007219-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931 /04. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por JORGE HELENO DE ARAÚJO e MARIA DAS DORES DA COSTA ARAÚJO em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA – CCPMM e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de contrato de financiamento para aquisição da casa própria, a condenação das rés a devolverem o que foi pago em excesso e a darem a quitação da obrigação contratual assumida, com a respectiva baixa hipotecária, indeferiu o pedido de tutela antecipada. - Postularam os agravantes, in initio litis, a suspensão do desconto no contracheque do primeiro autor a título de prestação do financiamento, a abstenção da prática de atos executivos extrajudiciais e a não-inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes. - O Juiz pode, com apoio no art. 50 , § 4º , da Lei nº 10.931 /04, dispensar o depósito judicial da quantia controversa quando plausível a tese autoral e presente perigo de lesão grave e de difícil reparação, pressupostos presentes in casu. - O invocado § 5º da lei acima mencionada é inteiramente inaplicável à espécie, eis que não se discute compensação com valores pagos a maior. - Com efeito, no que se refere à cobertura do contrato pelo FCVS, há o entendimento jurisprudencial no sentido de que, somente após o advento da lei n.º 8.100 /1990, o descumprimento do preceito que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, não sendo autorizada a extensão da aludida penalidade ao mutuário que obteve o duplo financiamento em data anterior à edição do ato normativo em apreço (REsp nº 691.727, Primeira Turma, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21.03.2005; REsp nº 815.226, Primeira Turma, rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2006). - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado....

DJGO 03/06/2014 - Pág. 249 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

) DIAS DA LIMINAR CONCEDIDA CONTRA O DEVEDOR EM MORA OU INADIMPLENTE, IN VERBIS: “ART 3º O PROPRIETá... BRANCO REQUERIDO : POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA SOLAR IMOVEIS ADV REQTE : 6337 GO - BONIVAL... 3º DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 21/05/2014 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

OU DOS VALORES INCONTROVERSOS BEM FINANCIADO EM 60 (SESSENTA) PARCELAS APELANTE INADIMPLENTE... E APREENSÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A MORA DO DEVEDOR SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... FINANCEIRA POSSIBILIDADE PREVISÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 301434 SP 0301434-27.1998.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: CIVIL. COMERCIAL. CONSUMIDOR. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MÃO-DE-OBRA UTILIZADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO N. 116, DE 13.10.94, VIGENTE NA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO INSS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil , firmou o entendimento de que a mera discussão da dívida não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, tenho em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 10.522 /02, que exige: a) o ajuizamento de ação para discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei (STJ, REsp n. 1137497, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.04.10). 2. Na ocasião do fato gerador do débito, o § 4º do art. 33 da Lei n. 8.212 /91 dispunha que "na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário". 3. A regulamentação desse dispositivo legal se deu pela Ordem de Serviço INSS n. 51, de 06.10.92, posteriormente suplantada pela Ordem de Serviço INSS n. 116, de 13.10.94, cuja aplicabilidade é controvertida pelas partes. Isso porque a primeira norma permite que a construção em condomínio tenha tratamento de pessoa jurídica , ao passo que a norma mais recente excluiu tal prerrogativa às unidades não incorporadas nos termos da Lei n. 4.591 /64, que é o caso dos autos. 4. Ao contrário...

DJGO 01/11/2013 - Pág. 52 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ES SOBRE A EXIS TêNCIA DE BENS DO DEVEDOR INADIMPLENTE é ADMITIDA SOMENTE APóS TE REM SIDO ESGOTADAS... BRADESCO S/A EXECUTADO : ARMAZEM DA CONSTRUÇÃO LTDA SANDRA LUCIA DE ANDRADE PEREIRA ADV EXEQTE : 30614... TRIBUNAL DE JUSTIçA: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/05/2012 - Pág. 479 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SITUAçõES, DENTRE ELAS AS DISPOSTAS NO ARTIGO 745 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A LEI PROCESSUAL... RESGUARDOU AO DEVEDOR, O CONTRADITóRIO E A AMPLA DEFESA, VIA OPOSIçãO DE EMBARGOS, COM A FINALIDADE... DE AFASTAR UMA EXECUçãO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/04/2013 - Pág. 657 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DIGO DE PROCESSO CIVIL . ALERTE-SE AINDA O DEVEDOR DOS TERMOS DO ARTIGO 745-A DO CPC : "ART. 745-A. NO...EXECUTADO : CONPACO CONSTRUCOES PADRONIZADAS EM AÇÃO LTDA RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADV EXEQTE...DIGO DE PROCESSO CIVIL , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/04/2011 - Pág. 67 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DO NOMEDO CLIENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CLIENTE DEVEDOR... LEI, A INSERIR O NOMEDO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO, CONSISTINDO.... RESPONSABILIDADE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10453 SP 0010453-19.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULA MANDATO. VERBA HONORÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS. IOF. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Constituição Federal impõe a prestação de assistência jurídica em caráter integral, inclusive erigindo-a ao status de direito fundamental, não havendo que se falar em exclusão das custas despendidas pela autora e dos honorários advocatícios supostamente devidos em função da procedência do feito. 2- O embargante não suscitou fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca da cobrança de encargos abusivos é matérias de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 3- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 3º , § 2º , da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4- In casu, não restou demonstrada onerosidade excessiva que justifique, de plano, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais. 5- A matéria alegada pelo apelante possui viés eminentemente jurídico, não havendo que se falar em inversão do onus probandi, na medida em que tais alegações independem de prova. 6- Nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. O "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos" foi convencionado em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3396 SP 0003396-14.2005.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. SFH. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. TR. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - As partes celebraram um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Cancelamento e Constituição de Nova Hipoteca - Carta de Crédito Individual - FGTS com Utilização do FGTS do (s) Comprador (es), cuja cópia encontra-se acostada nestes autos, para aquisição de casa própria por parte dos agravantes. Referido instrumento previu no seu intróito o financiamento do montante de R$ 22.370,17 (vinte e dois mil e trezentos e setenta reais e dezesete centavos), que deveria ser amortizado em 239 (duzentos e trinta e nove) meses, obedecendo-se ao sistema de amortização SACRE, e o saldo devedor atualizado com base no coeficiente de atulaizaão aplicável às contas vinculdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Cópia da planilha de evolução do financiamento acostada nos autos dá conta de que os apelantes efetuaram o pagamento de somente 10 (dez) parcelas de um financiamento que comporta prazo de amortização da dívida em 239 (duzentos e trinta e nove) meses, ou seja, cumpriram aproximadamente somente 4% (quatro por cento) de suas obrigações. IV - A partir da leitura dos autos, verifica-se que os apelantes se limitaram a hostilizar genericamente a forma de reajustamento das prestações do mútuo e as cláusulas...

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