Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil…
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Lei da Construção Civil - Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965
Legislação29/11/1965Presidência da Republica
Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Até 31 de dezembro de 1966, os sindicatos da indústria da construção civil, nas suas respectivas bases...civil, calculado sôbre o montante recebido pelo construtor durante o semestre civil encerrado, a título...civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas: I - Sòmente poderão ser corrigidos os contratos de venda, promess
200000039711330001 MG 2.0000.00.397113-3/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência18/10/2003Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - ACORDO EM ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO PARA PAGAMENTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DO PACTUADO ANTE SUA INDETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - INÉRCIA DOS DEVEDORES NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESFAZIMENTO DO COMPROMISSO. Ante termos completamente indefinidos, o acordo realizado entre as partes, torna-se insubsistente. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em matéria que se apresenta regulamentada por legislação especifica - Lei 4.591 /64 - que prevê os percentuais da multa a ser imposta aos condôminos inadimplentes. "No caso de inexecução por parte do consumidor, em que ele descumpre a sua obrigação principal, o pagamento, vigoram as regras do Código Civil sobre o tema".
Agravo de Instrumento AI 00339604720178080035 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE VÍNCULO E LIBERAÇÃO DE UNIDADE PARA VENDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO. INCORPORAÇÃO A PREÇO DE CUSTO E NO SISTEMA DE CONDOMÍNIO FECHADO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. LIBEREAÇÃO DA UNIDADE DEVEDORA PARA NEGOCIAÇÃO E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 58 , da Lei 4.591 /64, nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra. 2. Como o custeio da obra é de responsabilidade do condomínio e a inadimplência de um ou mais condôminos representa prejuízo para todos os demais, estando o condomínio, inclusive, legalmente autorizado a alienar em leilão unidade do adquirente em atraso, é evidente a legitimidade ativa a d causam do mesmo para o ajuizamento de demanda que visa a resolver o vínculo com o condômino inadimplente e liberar a unidade devedora para a venda. 3. Nos termos do artigo 63 , da Lei 4.591 /64, o condomínio alienar em leilão a unidade do adquirente em atraso, visando à recomposição de seu caixa e permitindo que a obra não sofra solução de continuidade. Todavia, a autorização de alienação do imóvel não pode ensejar o enriquecimento sem causa do condomínio, de maneira que o § 4º estabelece que do valor arrematado deverão ser deduzidos: (I) ovalor do débito; (II) as eventuais despesas; (III) 5% a título de comissão; e (IV) 10% de multa compensatória. E, havendo quantia remanescente, deverá ser devolvida ao condômino inadimplente.(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.400 PE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 28/06/2017.), não se verifica a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência para liberar a unidade devedora para ser imediatamente negociada e vendida pelo condomínio. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido....
AGRAVO INTERNO AGT 156015 RJ 2007.02.01.007219-8 (TRF-2)
Jurisprudência18/10/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931 /04. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por JORGE HELENO DE ARAÚJO e MARIA DAS DORES DA COSTA ARAÚJO em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA – CCPMM e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de contrato de financiamento para aquisição da casa própria, a condenação das rés a devolverem o que foi pago em excesso e a darem a quitação da obrigação contratual assumida, com a respectiva baixa hipotecária, indeferiu o pedido de tutela antecipada. - Postularam os agravantes, in initio litis, a suspensão do desconto no contracheque do primeiro autor a título de prestação do financiamento, a abstenção da prática de atos executivos extrajudiciais e a não-inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes. - O Juiz pode, com apoio no art. 50 , § 4º , da Lei nº 10.931 /04, dispensar o depósito judicial da quantia controversa quando plausível a tese autoral e presente perigo de lesão grave e de difícil reparação, pressupostos presentes in casu. - O invocado § 5º da lei acima mencionada é inteiramente inaplicável à espécie, eis que não se discute compensação com valores pagos a maior. - Com efeito, no que se refere à cobertura do contrato pelo FCVS, há o entendimento jurisprudencial no sentido de que, somente após o advento da lei n.º 8.100 /1990, o descumprimento do preceito que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, não sendo autorizada a extensão da aludida penalidade ao mutuário que obteve o duplo financiamento em data anterior à edição do ato normativo em apreço (REsp nº 691.727, Primeira Turma, rel. Min.
APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110790085 DF (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO DE ENCARGOS E SALDO DEVEDOR. PLANO DE CORREÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DA TR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. 1.SE O MAGISTRADO ENTENDE QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONSTRUÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, PODE INDEFERIR PROVA QUE ENTENDA DESNECESSÁRIA E JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE NÃO CONSTITUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.A RÉ PODE OPTAR PELA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. TODAVIA, CUMPRE ESCLARECER QUE NENHUMA MEDIDA PODE SER TOMADA NESSE SENTIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, IGUALMENTE QUANTO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PORQUANTO PENDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 3.OS ENCARGOS DEVEM RECEBER PARÂMETRO DE REAJUSTE DIFERENCIADO DO APLICADO AO SALDO DEVEDOR, UMA VEZ QUE O REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR TEM FUNÇÃO DE TÃO SOMENTE MANTER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL EMPRESTADO, ENQUANTO QUE OS DEMAIS ENCARGOS (PRESTAÇÃO + ACESSÓRIOS) TÊM FUNÇÃO DE REMUNERAR O FORNECEDOR DO CAPITAL FINANCIADO. 4.NÃO É DEFESA A UTILIZAÇÃO DA TR EM CONTRATOS DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. O ENTENDIMENTO LANÇADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE, APENAS VEDA SUA APLICAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A OUTROS ÍNDICES, NOS CONTRATOS AVENÇADOS EM DATA ANTERIOR À LEI N. 8.177/91, MOSTRANDO-SE INDISPENSÁVEL, EM QUALQUER TIPO DE CONTRATO, A SUA EXPRESSA ADOÇÃO PELAS PARTES. 5.A QUESTÃO POSTA É A DE QUE O ÍNDICE CONTRATUAL ESTAVA ATRELADO TÃO SOMENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL, NÃO SENDO, PORTANTO, A TR, O ÍNDICE QUE POSSA SER ADOTADO EM SUBSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE RESTOU DESTACADO O ENTENDIMENTO DE QUE A TR VAI ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 6.MOSTRA-SE RAZOÁVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SENDO POSSÍVEL, INCLUSIVE, A COMPENSAÇÃO EM PAGAMENTOS VINCENDOS....
APELAÇÃO CÍVEL AC 790085220038070001 DF 0079008-52.2003.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO DE ENCARGOS E SALDO DEVEDOR. PLANO DE CORREÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DA TR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. 1.SE O MAGISTRADO ENTENDE QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONSTRUÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, PODE INDEFERIR PROVA QUE ENTENDA DESNECESSÁRIA E JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE NÃO CONSTITUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.A RÉ PODE OPTAR PELA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. TODAVIA, CUMPRE ESCLARECER QUE NENHUMA MEDIDA PODE SER TOMADA NESSE SENTIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, IGUALMENTE QUANTO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PORQUANTO PENDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 3.OS ENCARGOS DEVEM RECEBER PARÂMETRO DE REAJUSTE DIFERENCIADO DO APLICADO AO SALDO DEVEDOR, UMA VEZ QUE O REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR TEM FUNÇÃO DE TÃO SOMENTE MANTER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL EMPRESTADO, ENQUANTO QUE OS DEMAIS ENCARGOS (PRESTAÇÃO + ACESSÓRIOS) TÊM FUNÇÃO DE REMUNERAR O FORNECEDOR DO CAPITAL FINANCIADO. 4.NÃO É DEFESA A UTILIZAÇÃO DA TR EM CONTRATOS DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. O ENTENDIMENTO LANÇADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE, APENAS VEDA SUA APLICAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A OUTROS ÍNDICES, NOS CONTRATOS AVENÇADOS EM DATA ANTERIOR À LEI N. 8.177/91, MOSTRANDO-SE INDISPENSÁVEL, EM QUALQUER TIPO DE CONTRATO, A SUA EXPRESSA ADOÇÃO PELAS P ARTES. 5.A QUESTÃO POSTA É A DE QUE O ÍNDICE CONTRATUAL ESTAVA ATRELADO TÃO SOMENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL, NÃO SENDO, PORTANTO, A TR, O ÍNDICE QUE POSSA SER ADOTADO EM SUBSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE RESTOU DESTACADO O ENTENDIMENTO DE QUE A TR VAI ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 6.MOSTRA-SE RAZOÁVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SENDO POSSÍVEL, INCLUSIVE, A COMPENSAÇÃO EM PAGAMENTOS VINCENDOS....
Apelação Cível AC 1187002 PR 0118700-2 (TJ-PR)
Jurisprudência16/03/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: A norma legal que autoriza o condomínio proceder ao leilão extrajudicial de direitos sobre fração ideal do imóvel, quando o adquirente está inadimplente, não foi revogada pela Constituição de 1.988. 3. O Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos de construção por administração a preço de custo, vez que são regulados por legislação própria e, além disso, a relação estabelecida entre o condômino e o condomínio não é de consumo. 4. O devedor inadimplente não tem direito a restituição dos valores pagos ao condomínio, mas apenas de parte do montante apurado no leilão, desde que, deduzidas as quantias em débito, todas as despesas ocorridas, inclusive honorários de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio, reste algum saldo. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se todos os pedidos do autor são julgados improcedentes, deve arcar integralmente com os ônus da sucumbência.
Apelação Cível AC 1187002 PR Apelação Cível 0118700-2 (TJ-PR)
Jurisprudência26/04/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: A norma legal que autoriza o condomínio proceder ao leilão extrajudicial de direitos sobre fração ideal do imóvel, quando o adquirente está inadimplente, não foi revogada pela Constituição de 1 .988. 3. O Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos de construção por administração a preço de custo, vez que são regulados por legislação própria e, além disso, a relação estabelecida entre o condômino e o condomínio não é de consumo. 4. O devedor inadimplente não tem direito a restituição dos valores pagos ao condomínio, mas apenas de parte do montante apurado no leilão, desde que, deduzidas as quantias em débito, todas as despesas ocorridas, inclusive honorários de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio, reste algum saldo. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se todos os pedidos do autor são julgados improcedentes, deve arcar integralmente com os ônus da sucumbência.
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 301434 SP 0301434-27.1998.4.03.6102 (TRF-3)
Jurisprudência18/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CIVIL. COMERCIAL. CONSUMIDOR. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MÃO-DE-OBRA UTILIZADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO N. 116, DE 13.10.94, VIGENTE NA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO INSS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil , firmou o entendimento de que a mera discussão da dívida não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, tenho em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 10.522 /02, que exige: a) o ajuizamento de ação para discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei (STJ, REsp n. 1137497, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.04.10). 2. Na ocasião do fato gerador do débito, o § 4º do art. 33 da Lei n. 8.212 /91 dispunha que "na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário". 3. A regulamentação desse dispositivo legal se deu pela Ordem de Serviço INSS n. 51, de 06.10.92, posteriormente suplantada pela Ordem de Serviço INSS n. 116, de 13.10.94, cuja aplicabilidade é controvertida pelas partes. Isso porque a primeira norma permite que a construção em condomínio tenha tratamento de pessoa jurídica , ao passo que a norma mais recente excluiu tal prerrogativa às unidades não incorporadas nos termos da Lei n. 4.591 /64, que é o caso dos autos. 4....
Agravo de Instrumento AI 1639343 PR Agravo de Instrumento 0163934-3 (TJ-PR)
Jurisprudência31/08/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: UAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA. HIPOTECA. GRAVAME POSTERIOR AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. LIBERAÇÃO DO ÔNUS.OBRIGATORIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Recurso desprovido 1 .O agente do Sistema Financeiro da Habitação, por exercer relevante papel social, financiando a construção da obra, ao consentir nas vendas das unidades condominiais, justamente para possibilitar ao incorporador o pagamento da hipoteca, tem o dever de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos para assegurar-se do recebimento do seu crédito e para o cumprimento do contrato em relação aos adquirentes. "Se a construtora, para viabilizar empreendimento, obtém financiamento da construção com garantia hipotecária não só do terreno como das próprias unidades residenciais, não é admissível que os compromissários-compradores dos imóveis respondam pelas obrigações da devedora perante a instituição imobiliária, pois se alienação foi consentida pelo credor hipotecário, competia a este notificar os adquirentes de boa-fé dos efeitos da hipoteca se o devedor hipotecário se tornasse inadimplente." (RT 746107). Uma vez quitado integralmente o preço da compra e venda, deve ser levantado o ônus hipotecário incidente sobre o empreendimento, em favor do comprador, em respeito ao princípio da boa-fé e da lealdade contratual, ainda que esteja onerado em favor de instituição que financiou a obra, se esta descurou do dever de fiscalização, causando prejuízo irreparável ao adquirente de boa fé. Já é hora de advogar a revisão de alguns conceitos jurídicos, tradicionais, aplicáveis aos casos de aquisição da casa própria, para, com nova inspiração, apartar-se da fria letra da lei quando ela representar abominável injustiça no caso concreto.
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