Emendas Constitucionais

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Emendas constitucionais

Emendas constitucionais Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: Controle concentrado... condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária …

Previdência Social já sofreu seis alterações desde a Constituição de 88

a Previdência não é novidade, já que desde a promulgação da jovem Constituição democrática, há 30 anos, seis emendas... constitucionais alteraram, em diferentes níveis, as regras do seguro social. …

O supremo e o constitucionalismo periódico brasileiro: uma emenda a cada três meses. Falta uma para 100.

De uma forma geral, nos ordenamentos jurídicos onde há a figura de um tribunal com jurisdição constitucional — assim como o STF —, eles existem primordialmente como forma de defesa do balaústre…

Andamento do Processo n. 5000091-31.2018.4.03.6183 - Apelação (198) - 06/06/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000091-31.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: DICRAN KASSARDJIAN Advogado do (a) APELANTE: ANDREIA DINIZ CARRATE - SP306207 APELADO: INSTITUTO…
Kleyd Barbosa, Estudante de Direito
há 3 anos

Poder Constituinte

Poder Constituinte: “conceitua Alexandre de Moraes, poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado”. Ou seja, é o poder de…

DECRETO Nº 8.784, DE 7 DE JUNHO DE 2016

Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de…

Notas acerca da Emenda Constitucional 91/2016: a desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo

A Emenda Constitucional 91 /2016 propõe-se a alterar a Constituição Federal a fim de estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do…

Conheça a Constituição Federal de 1988

A Constituição da Republica Federativa do Brasil , promulgada e publicada no Diário Oficial da União em 05/10/1988, sob a Presidência de Ulysses Guimarães e seus relatores, é um conjunto de normas…

Retrospectiva 2015: principais leis

O ano de 2015 acabou e nos deixou várias inovações jurídicas. Confira as principais leis, emendas constitucionais e medidas provisórias de 2015. EC 85 /2015 : incentiva as atividades de ciência,…

Tratados Internacionais à luz do que dispõe o artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal (EC 45/2004).

A partir de 1988, com a Constituição da República, vários Tratados Internacionais de Direitos Humanos foram incorporados ao ordenamento jurídico. O primeiro, de muitos, foi a Convenção Contra a…
Resultados da busca Jusbrasil para "Emendas Constitucionais"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 640930 RS (STF)
Jurisprudência08/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 são aplicados aos benefícios concedidos antes das suas vigências. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 664317 PR (STF)
Jurisprudência02/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 são aplicados aos benefícios concedidos antes das suas vigências. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 707261 RS (STF)
Jurisprudência22/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 são aplicados aos benefícios concedidos antes das suas vigências. Precedentes. II - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.
Promulgadas duas novas emendas constitucionais
As Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram ontem (29/03) duas emendas à Constituição Federal. A primeira (EC 69 /12) altera os artigos Promulgadas duas novas emendas constitucionais
As Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram duas emendas à Constituição Federal. A primeira (EC 69 /12) altera os artigos Sessão solene do Congresso promulga duas emendas constitucionais
Notícias29/03/2012Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulga hoje duas emendas constitucionais, em sessão solene marcada para as 10h30, no Plenário do Senado. A Emenda 69 (PEC Sessão solene do Congresso vai promulgar emendas constitucionais
Notícias28/03/2012Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional terá sessão solene nesta quinta-feira (29) para promulgar as Emendas Constitucionais 69 e 70. A sessão será realizada às 10h30, no Plenário do Senado. A Emenda Alteração da Constituição: publicadas Emendas Constitucionais 69 e 70
Notícias30/03/2012COAD
Publicadas Emendas Constitucionais que dispõem sobre Defensoria Pública do Distrito Federal e aposentadoria por invalidez Publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30/3), as Emendas Constitucionais nº 6...
Aposentadoria e Defensoria: Emendas constitucionais são promulgadas
Notícias29/03/2012COAD
Promulgadas emendas constitucionais sobre aposentadorias por invalidez e defensoria pública do DF Servidores públicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1º de janeiro de 2004 deverão ter a revisão dos valores de seus benefícios. A medida se tornou possível com a promulgação, nesta quinta-feira (29), pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, da Emenda Constitucional nº 70/2012, que assegurou ao segmento receber proventos equivalentes a sua última r...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 721502 AL (STF)
Jurisprudência21/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41 /2003 E Nº 47 /2005. TEMA Nº 81 DO PLENÁRIO VIRTUAL. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE n.º 576.336 , relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral de matéria idêntica à versada nestes autos. 2. O assunto corresponde ao Tema nº 81 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e a manifestação lançada no Plenário Virtual está assim ementada: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47 /2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse regional e das partes”. 3. Nego provimento ao agravo regimental.
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