Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Petição Inicial - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, divorciado, portador do RG número ---7, CPF n°…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DER DO ESTADO DE SÃO PAULO. Referencia: AIT n° 099437 Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame…

Página 117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Maio de 2022

ADVOGADO ELZA MAROJA KALKMANN LEAL(OAB: 22975/PA) RECORRENTE DONIZETE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO OCILDA MARIA PEREIRA NUNES(OAB: 5264/PA) ADVOGADO ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO(OAB: 19777/PA) ADVOGADO…

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Maio de 2022

poder público; 3- A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade objetiva do Estado e seus agentes pelos danos causados a particular". Cita jurisprudência como reforço à tese. Transcreve os…

Página 123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Maio de 2022

ADVOGADO RAINERO MAROJA KALKMANN(OAB: 15813/PA) ADVOGADO ELZA MAROJA KALKMANN LEAL(OAB: 22975/PA) RECORRIDO DONIZETE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO OCILDA MARIA PEREIRA NUNES(OAB: 5264/PA) ADVOGADO…

Página 124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Maio de 2022

constantes suportados pelo trabalhador, além do risco a que se submeteu, inclusive deixando vulnerável a sua integridade física, o que enseja a pretendida reparação por dano moral" "Além disso, não…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° MUNICÍPIO DE COTIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo numero , nascida em 30/05/1980, solteira, brasileira, motorista, portadora…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021229-38.2018.5.04.0005

Acórdão: 0021229-38.2018.5.04.0005 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 19/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Contestação - TRT03 - Ação Comissão - Rot - contra Crbs

EXMO(A) JUIZ(ÍZA) DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO N°. CNJ: AMBEV S.A. devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por , vem, por intermédio de seus…