Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° MUNICÍPIO DE COTIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo numero , nascida em 30/05/1980, solteira, brasileira, motorista, portadora…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021229-38.2018.5.04.0005

Acórdão: 0021229-38.2018.5.04.0005 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 19/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Contestação - TRT03 - Ação Comissão - Rot - contra Crbs

EXMO(A) JUIZ(ÍZA) DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO N°. CNJ: AMBEV S.A. devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por , vem, por intermédio de seus…

Página 7110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Maio de 2022

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Precatório DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /…

Página 7112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Maio de 2022

veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. A parte, portanto, não atendeu à exigência de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020699-42.2015.5.04.0004

Decisão: 0020699-42.2015.5.04.0004 (AP) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 14/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021358-49.2019.5.04.0024

Decisão: 0021358-49.2019.5.04.0024 (ROT) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 14/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

S L K Alexandre Kingston CHMIDT OURENÇO INGSTON Eliane Zoghbi Advogados Associados Pedro Senna Vivian Saadia Michel Grumach Renata Sepulveda Sallum EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

S L K Alexandre Kingston CHMIDT OURENÇO INGSTON Eliane Zoghbi Advogados Associados Pedro Senna Vivian Saadia Michel Grumach Renata Sepulveda Sallum Jessica Zdanowski Ricci Lourenço EXMO. SR. DR. JUIZ…