Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Exmo. Sr. Desembargador 1° Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Processo n° 0010991-15.2017.5.03. RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: e EMPRESA DE TRANSPORTES E…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Labet Exames Toxicologícos

Alexandre Kingston Zoghbi Eduardo da Rocha Schmidt Vivian Saadia Michel Grumach Paula Pequeno EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG. Processo n° LABET EXAMES…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Exmo. Sr. Desembargador 1° Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Processo n° 0010991-15.2017.5.03. RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: e EMPRESA DE TRANSPORTES E…

Petição - Ação Horas Extras contra Crbs

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS. PROCESSO CRBS S.A. , por seus procuradores firmatários, vem, respei-tosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da…

Andamento do Processo n. 0000542-04.2020.5.08.0120 - ROT - 25/11/2021 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000542-04.2020.5.08.0120 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE BRAPPAR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO RAINERO MAROJA KALKMANN (OAB: 15813/PA) RECORRENTE IVAN FARIAS…

Andamento do Processo n. 0000542-04.2020.5.08.0120 - ROT - 25/11/2021 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000542-04.2020.5.08.0120 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE BRAPPAR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO RAINERO MAROJA KALKMANN (OAB: 15813/PA) RECORRENTE IVAN FARIAS…

Página 373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 25 de Novembro de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00b65e6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0000542-04.2020.5.08.0120 - 4ª TURMA Recorrente(s): BRAPPAR INDUSTRIA DE BEBIDAS…

Página 374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 25 de Novembro de 2021

irreparáveis. Desse modo, sendo habitual o transporte de valores pelo reclamante, deveria a empresa adotar as medidas previstas na Lei nº 7.102/83, haja vista que os preceitos contidos na referida…

Página 375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 25 de Novembro de 2021

"reconhecendo tais provas orais como parte do seu fundamento para manter a condenação ao pagamento de dano moral pelo transporte irregular de valores, portanto realizou valoração equivocada ao…

Andamento do Processo n. 0021060-45.2019.5.04.0028 - AIRR - 24/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0021060-45.2019.5.04.0028 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. -EPTC Advogado Dr.