Parágrafo 10 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Exmo. Sr. Desembargador 1° Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Processo n° 0010991-15.2017.5.03. RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: e EMPRESA DE TRANSPORTES E…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Labet Exames Toxicologícos

Alexandre Kingston Zoghbi Eduardo da Rocha Schmidt Vivian Saadia Michel Grumach Paula Pequeno EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG. Processo n° LABET EXAMES…

Andamento do Processo n. 0010150-41.2021.5.03.0181 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010150-41.2021.5.03.0181 AUTOR LUIZ FERNANDO COSTA ADVOGADO MARDEM SOUZA MACEDO(OAB: 102765/MG) RÉU TRANS-M TRANSPORTES LTDA ADVOGADO JULIANO FONSECA DE MORAIS(OAB: 67404/MG)…

Andamento do Processo n. 0010150-41.2021.5.03.0181 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010150-41.2021.5.03.0181 AUTOR LUIZ FERNANDO COSTA ADVOGADO MARDEM SOUZA MACEDO(OAB: 102765/MG) RÉU TRANS-M TRANSPORTES LTDA ADVOGADO JULIANO FONSECA DE MORAIS(OAB: 67404/MG)…

Página 2379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Dezembro de 2021

extrapolação da duração normal do trabalho (itens “c” e “f” do rol de pedidos) e, por conseguinte, rejeito o pedido concernente ao lanche previsto no parágrafo 1º da cláusula 10ª da CCT. Rejeito…

Página 2383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Dezembro de 2021

feriado no mês de outubro/2019 e 1 feriado no mês de dezembro/2019), não sendo devidos direitos reflexos, por ausência de habitualidade, salvo no FGTS + 40%. Quanto ao intervalo entre uma e outra…

Página 5574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Dezembro de 2021

No que diz respeito ao intervalo interjornada do motorista profissional, dispõe o parágrafo 3º artigo 235-C da CLT que: “Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze)…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Exmo. Sr. Desembargador 1° Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Processo n° 0010991-15.2017.5.03. RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: e EMPRESA DE TRANSPORTES E…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010413-51.2021.5.03.0059 MG 0010413-51.2021.5.03.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 07ª Turma PROCESSO nº 0010413-51.2021.5.03.0059 (ROT) RECORRENTES: MARCOS DOS SANTOS BARBOSA (1) e EMPRESA GONTIJO DE…

Andamento do Processo n. 0010413-51.2021.5.03.0059 - ROT - 01/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010413-51.2021.5.03.0059 Relator Marcelo Segato Morais RECORRENTE MARCOS DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA(OAB: 61935/MG) ADVOGADO FELIPE DE AZEVEDO GOMES…