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12 de novembro de 2018
Lei nº 13.015 de 21 de Julho de 2014

Lei 13015/14

Lei nº 13.015 de 21 de Julho de 2014

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO... seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF)e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11..., com fundamento na legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Dec...

Pg. 288. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

para tanto, nos termos do disposto no Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014... 90999, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. Executada a liminar..., Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15146120175170141

-1 - inserida em 25.11.1996)" "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXERCÍCIO DE FUNÇAO GRATIFICADA.... PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇAO PERCEBIDAS POR MAIS DE NOVE ANOS. SUPRESSAO. INTUITO OBSTATIVO... gratificação, a qual foi postulada através do procedimento administrativo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19629820155170013

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE.... EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. (mantida... pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2632320155170191

. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1... do que preceituam os artigos 4º, caput, combinado com o artigo 3º, IV, ambos da Lei 5.811/72. E isso afasta a remuneração... no campo a título de horas de percurso. A defesa rechaça o pedido, alegando que a Lei 5.811/71, aplicável...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2934420145170013

, p. 157-158) lecionam que: A regra da não retroatividade (irretroatividade) da lei processual, prevista no artigo 14... na petição inicial, a partir de 01/05/2014: - segunda a sábado: 6:30hs às 21:00 horas com 30 minutos de folga para refeições... e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6468520175170011

: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14 . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. VALIDADE.... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015.... 157-158) lecionam que: A regra da não retroatividade (irretroat...

Inteiro Teor. 21149120125020362 Mauá - SP

(REDAÇAO DA LEI 13.015/2014). COGNIÇAO AMPLA POR VIOLAÇAO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do art. 896 da CLT (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe... das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dia...

Inteiro Teor. 29324820145020079 São Paulo - SP

. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CORREÇAO MONETÁRIA... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CORREÇAO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇAO... DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CORREÇAO MON...

Inteiro Teor. 1949007520045020029 São Paulo - SP

DA LEI 13.015/2014. EXECUÇAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO... 0194900-75.2004.5.02.0029- Página 1)M 2. FUNDAMENTAÇAO. TRABALHISTA. 2.1. DIREITO APLICAÇAO INTERTEMPORAL. DA LEI 13.467/2017... da Relatora. Firmado por assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006)...

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