STJ majora indenização a mãe de jovem infrator morto em centro socioeducativo

Em sentença, o juízo condenou o poder público a pagar R$ 10 mil e pensão mensal. Indenização foi majorada para R$ 50 mil. Mãe de adolescente infrator que morreu em unidade socioeducativa no Acre terá…

Como evitar a prisão do cliente no Tribunal do Júri

essa prevista no art. 457 do CPP e que pode ser uma estratégia para evitar a prisão no plenário e para garantir ao réu o direito...

Presos poderão sacar FGTS por meio de parentes ou advogado

Presos poderão sacar FGTS por meio de parentes ou advogado Para o subscritor da ação, a decisão é ainda mais importante... em tempos de pandemia do coronavírus. A Justiça Federal da 1ª região …

Estado tem dever de proteger detento, inclusive contra si mesmo

O Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Remessa Necessária : 0709617-09.2018.8.01.0001 AC 0709617-09.2018.8.01.0001

/2020 - 13/2/2020 Luís Camolez REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO. ENTREVISTA COM ADVOGADO. GARANTIA... como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos,…

Os Direitos Humanos são para defender bandidos?

É muito comum ouvir por meio, principalmente, da mídia sensacionalista o conceito de que direitos humanos só defende bandido. Esse tipo de perspectiva dos direitos humanos faz sentido pra muita gente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191022524000 MG

DECORRENTE DE PREVENTIVA - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE TODO PRESO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO... a audiência de custódia na comarca, é direito público subjetivo do …

Minas Gerais é condenado por manter infratores do ECA em prisão comum

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o estado de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, pelo fato de ter transferido para prisão comum jovens que…

Com monitoramento, detentos que cumprem pena trabalham em obras públicas de Manaus

bit.ly/31IESm1 | Detentos que cumprem pena em regime fechado têm a possibilidade de trabalhar fora dos presídios em uma iniciativa inédita criada pela Secretaria de Administração Penitenciária…

Barroso libera para julgamento ação sobre transgêneros em prisões femininas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento nesta terça-feira (13/8) a ação que pede que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino possam…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito do preso"
Recurso de Agravo RAG 20160020018853 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41 , inciso X , da LEP , elenca como um dos direitos do preso a “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41 , incs. X e XV , LEP ). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Na espécie, revela-se possível a entrada em presídio de menor púbere, de 17 anos, irmão do apenado, com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional que garantam o resguardo de sua integridade física, de forma a conciliar o direito do preso de receber visitas e o princípio da proteção integral do adolescente. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.
Recurso de Agravo RAG 20150020211457 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O artigo 41 , inciso X , da LEP , elenca como um dos direitos do preso a “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41 , incs. X e XV , LEP ). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Considerando que o estabelecimento prisional é inadequado para uma menor impúbere, que ainda se encontra em fase de formação intelectual e psíquica, havendo, inclusive, perigo à sua integridade física, pelo risco de alguma intercorrência disciplinar por parte dos internos, afora as hipóteses excepcionais que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional, deve prevalecer o princípio da proteção integral da jovem, que possui assento constitucional (art. 227 , CF ), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP . 4. Por outro lado, tratando-se de menor púbere, de 17 anos de idade, próximo de atingir a maioridade, não se revela razoável impedir as visitas, que deve se dar com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional, que garantam o resguardo de sua integridade física, de forma a conciliar o direito do preso de receber visitas e o princípio da proteção integral do menor. 5. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
Agravo de Execução Penal EP 00088999620198270000 (TJ-TO)
Jurisprudência12/04/2019Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: DIREITO DO PRESO. LEGITIMIDADE DO DETENTO DE REQUERER AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER VISITANTE. 1. O recebimento de visitas é um direito do preso, e não do visitante. Assim, incumbe ao detento indicar quem deseja receber como visitante. 2. Não possui legitimidade ativa ou recursal a companheira/convivente do preso para postular o deferimento de direito de visitação ao seu companheiro ergastulado. Compete exclusivamente ao preso postular, administrativamente ou em Juízo, o direito de indicar quem deseja que lhe visite na unidade prisional onde está recolhido. 3. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Assim, a agravante (companheira/convivente do preso), não pode pleitear, em nome deste, o direito à visitação, haja vista que tal direito é personalíssimo e somente pode ser buscado pelo próprio detento, seja pessoalmente, seja por meio de advogado devidamente habilitado. 4. Agravo em execução não conhecido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 5092 RS 2004.04.01.005092-3 (TRF-4)
Jurisprudência28/04/2004Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO DO PRESO. - Mesmo sendo o agravo o recurso adequado para atacar as decisões dos Juízes quanto à transferência ou indicação de local para cumprimento da pena, é cabível o uso de habeas corpus dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. - Não constitui direito do preso a sua transferência para estabelecimento situado em outra unidade da federação, onde possui mulher e filhos, cabendo ao Juízo da Vara da Execuções Penais avaliar a conveniência da medida. - As circunstâncias em cada caso concreto é que devem justificar a autorização do Juízo competente, para que a execução assim proceda. - Para concedê-la ou recusá-la, o juiz deve levar em conta não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas, também, as da administração pública, sobretudo quanto relacionadas com o efetivo cumprimento da pena.(jurisprudência).
MANDADO DE SEGURANÇA MS 5092 RS 2004.04.01.005092-3 (TRF-4)
Jurisprudência28/04/2004Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO DO PRESO. - Mesmo sendo o agravo o recurso adequado para atacar as decisões dos Juízes quanto à transferência ou indicação de local para cumprimento da pena, é cabível o uso de habeas corpus dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. - Não constitui direito do preso a sua transferência para estabelecimento situado em outra unidade da federação, onde possui mulher e filhos, cabendo ao Juízo da Vara da Execuções Penais avaliar a conveniência da medida. - As circunstâncias em cada caso concreto é que devem justificar a autorização do Juízo competente, para que a execução assim proceda. - Para concedê-la ou recusá-la, o juiz deve levar em conta não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas, também, as da administração pública, sobretudo quanto relacionadas com o efetivo cumprimento da pena.(jurisprudência).
APELAÇÃO APL 00042745020018190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência23/11/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO DE PRESO - CARCERAGEM SEM MÍNIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, PRIVACIDADE, SEGURANÇA E SAÚDE - QUESTÃO DRAMÁTICA QUE NÃO ENCONTRA EQUACIONAMENTO NO ÂMBITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DE PRESO - CARCERAGEM SEM MÍNIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, PRIVACIDADE, SEGURANÇA E SAÚDE - QUESTÃO DRAMÁTICA QUE NÃO ENCONTRA EQUACIONAMENTO NO ÂMBITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DE PRESO - CARCERAGEM SEM MÍNIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, PRIVACIDADE, SEGURANÇA E SAÚDE - QUESTÃO DRAMÁTICA QUE NÃO ENCONTRA EQUACIONAMENTO NO ÂMBITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DE PRESO - CARCERAGEM SEM MÍNIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, PRIVACIDADE, SEGURANÇA E SAÚDE -- QUESTÃO DRAMÁTICA QUE NÃO ENCONTRA EQUACIONAMENTO NO ÂMBITO A RESPONSABILIDADE CIVIL - Manutenção de preso m um dos órgãos da Secretaria de Segurança Pública, sem mínimas condições de higiene, privacidade, segurança e saúde. A condenação patrimonial do ente federativo não encontra fundamentação suficiente no ordenamento jurídico nacional. A questão se põe de forma dramática, porque não se pode desviar o olhar das graves violações dos direitos fundamentais que a situação dos autos revela, todavia não é no campo da responsabilidade civil que a equação do problema se realizará. Debate a iniciar-se sob a idéia sociológica de accountubilìty no que se refere à adequação entre o comportamento do Estado e os objetivos da comunidade, sem descurar, no entanto, do respeito aos direitos do homem que incumbe ao Estado Democrático de Direito instituído no Brasil, não havendo espaço para o rústico discurso emocional que costuma fazer apologia aos maus tratos a infratores da legislação penal, com invocação de raciocínio retributivo e em homenagems das vítimas inocentes da violência criminosa nos princípais núcleos urbanos do país. Óbice de atendimento ao pleito por conseqüência da denominada "cláusula da reserva do possível".
20160020356689 0038001-29.2016.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41 , inciso X , da LEP , elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41 , incs. X e XV , LEP ). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Na espécie, revela-se possível a entrada em presídio de menor púbere, de 16 anos de idade, irmão do apenado, com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional que garantam o resguardo de sua integridade física, de forma a conciliar o direito do preso de receber visitas e o princípio da proteção integral do adolescente. 4. Recurso de agravo parcialmente conhecido e provido.
07077897620198070000 DF 0707789-76.2019.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41 , inciso X , da LEP , elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41 , incs. X e XV , LEP ). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Na espécie, revela-se possível a entrada em presídio de menor púbere, de 17 anos, irmão do apenado, com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional que garantam o resguardo de sua integridade física, de forma a conciliar o direito do preso de receber visitas e o princípio da proteção integral do adolescente. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.
20190020001730 DF 0000173-91.2019.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41 , inciso X , da LEP , elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41 , incs. X e XV , LEP ). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Na espécie, revela-se possível a entrada em presídio de menor púbere, de 17 anos de idade, sobrinho do apenado, com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional que garantam o resguardo de sua integridade física, de forma a conciliar o direito do preso de receber visitas e o princípio da proteção integral do adolescente. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.
Direitos dos presos
Artigos08/04/2019Arly Vinícius
A luta pela ressocialização do apenado A Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Dito de outro modo, o apenado conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade . Mas o que seriam tais direitos ? Podemos citar, dentre outros, o direito à alimentação suficiente, vestuário, leitura, assistência social e religiosa, atribuição de trabalho e sua remuneração e entrevista direta com o advogado. Com efeito, garantir os direitos dos presos contribu...
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