Advocacia Colaborativa - Interdisciplinaridade na solução de conflitos

A resolução de uma lide por meio do judiciário pátrio é, para muitos, penosa e quase sempre marcada pela triste sensação de injustiça. Qual o motivo? Entre outros, podemos destacar excessiva…

[Modelo] Recurso Ordinário de acordo com a Reforma Trabalhista

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ENDEREÇADA AO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA: Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de _______________ Processo nº. RECLAMANTE, já qualificado nos autos…
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Apelação APL 9131899902008826 SP 9131899-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência13/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Ofensa à honra por palavras irrogadas em juízo. Sentença de improcedência. Frases emitidas em peça de contestação não configuram calúnia, sequer difamação ou injúria, pois expressões, embora de gravidade moderada, restritas a delinear confronto defensivo aos fatos postos à discussão na causa, ao abrigo da imunidade profissional relativa dos advogados, qualificada pela Constituição Federal (art. 133) e pela lei específica de regência (art. 7º, § 2º, Estatuto da OAB). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Recurso desprovido.
EIC EIC 334542120088070001 DF 0033454-21.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL - OFENSAS AO JUIZ DA CAUSA - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1.TRATANDO-SE DE EMBARGOS INFRINGENTES, A ANÁLISE DO RECURSO HÁ DE SE LIMITAR À DIVERGÊNCIA RELATIVA AO JULGADO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. 2.A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO POR SEUS ATOS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ESTÁ GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 133) E NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º , § 2º DA LEI N. 8.906 /64). 3.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO NOS LIMITES DA LEI. 4. EMBARGOS PROVIDOS.
Agravo em Execução Penal AGEPN 990080285971 SP (TJ-SP)
Jurisprudência19/02/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: -"Indispensável à administração da justiça", con­ forme proclama a Constituição Federal (art. 133), tem o advogado o direito de estar presente às audiências de interesse de seu cliente, sempre que o exigirem as circunstâncias e dispuser a lei. - Atenta sua natureza de procedimento administra­ tivo, o inquérito policial não obriga à presença do advogado. Apenas com a instauração da "persecutio criminis in judicio", e pois deduzida a acusação formal, é que o exercício da defesa e o princípio do contraditório adquirem primazia &/^ relevo."rm- .
MANDADO DE SEGURANÇA MS 32309 SP 2010.03.00.032309-6 (TRF-3)
Jurisprudência24/11/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. - O impetrante, ora recorrente, não é advogado. Ajuizou o mandamus com o fim de que seja retomado o andamento do habeas corpus que anteriormente impetrara em favor de terceiro, bem como admitido o recurso que fora interposto, com a abertura de vista para oferecer razões. - O impetrante não possui capacidade postulatória para impetrar o remédio, tampouco para recorrer do indeferimento liminar da inicial. No sistema processual brasileiro, apenas o advogado (artigos 1º e 3º da Lei 8.906 /94) está qualificado para esse fim. Sem habilitação técnica, a parte, obrigatoriamente, deve constituir um procurador judicial, conforme estatui a 1ª parte do art. 36 do CPC ("a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado..."). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da instrumentalidade do advogado. A Constituição Federal (art. 133) considera o advogado figura essencial e imprescindível à administração da justiça. Ademais, apresenta a doutrina duas razões para justificar a indispensabilidade do advogado: conveniência técnica e psíquica. A primeira diz respeito à segurança que representa confiar a defesa de interesses a quem está tecnicamente preparado para tanto; a segunda, ao distanciamento psíquico do advogado em relação ao conflito submetido ao Estado-Juiz. - Não se permite, senão em casos expressamente ressalvados pela lei, o exercício do jus postulandi a qualquer pessoa. Dentre as poucas exceções pode-se mencionar, no âmbito dos juizados especiais cíveis, o ajuizamento de ações cujo valor não exceda a 20 salários mínimos. O advogado, contudo, será necessário para interpor recurso. Dispensa-se, também, a capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus, bem como para propor reclamatória na Justiça do Trabalho. Não, porém, para o mandado de segurança. Recentemente, a Lei nº 12.016 /09, que o disciplinou, reafirmou indiretamente a exigência, ao impor que a petição inicial atenda aos requisitos da lei processual (art. 6). Há muito, de qualquer modo, a jurisprudência proclama que a representação por advogado é indispensável para o mandado de segurança: - Agravo não conhecido....
Habeas Corpus HC 226128 SC 2002.022612-8 (TJ-SC)
Jurisprudência26/11/2002Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA ADVOGADO EM RAZÃO DE OFENSAS IRROGADAS A JUIZ DA CAUSA EM PETIÇÃO POR AQUELE SUBSCRITA - IMUNIDADE JUDICIÁRIA DO CAUSÍDICO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 133), ESTATUTO DA OAB (ART. 7º, § 2º) E NO CÓDIGO PENAL (ART. 142) LIMITADA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA - ORDEM DENEGADA “O advogado que utiliza linguagem excessiva e desnecessária, fora dos limites razoáveis da discussão da causa e da defesa de direitos, continua responsável penalmente. Alcance do § 2º do art. 7º da Lei 8.906 /94 frente à Constituição Federal (arts. 5º, 'caput', e 133). Suspensão parcial do preceito pelo STF na ADIn n. 1.127- 8. Jurisprudência predominante no STF e no STJ, a partir da Constituição de 1988. Seria odiosa qualquer interpretação de legislação vigente conducente à conclusão absurda que o novo Estatuto da OAB teria instituído, em favor da nobre classe dos advogados, imunidade penal ampla e absoluta, nos crimes contra a honra e até no desacato, imunidade essa não conferida ao cidadão brasileiro, às partes litigantes, nem mesmo aos juízes e promotores. O nobre exercício da advocacia não se confunde com um ato de guerra em que todas as armas, por mais desleais que sejam, possam ser utilizadas" (RHC n. 4.056-4-RJ - Rel. Min. Assis Toledo - RSTJ 69/129).
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 588488 SP (STF)
Jurisprudência31/01/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA INDIRETA. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 D STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A eventual ofensa ao art. 133 da Constituição Federal se dá, no caso, de forma indireta, por depender do prévio reexame de normas infraconstitucionais. II - A análise de recurso extraordinário requer o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.
100240420129550011 MG 1.0024.04.201295-5/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência15/09/2007Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR ADVOGADO EM VISTA DE REPRESENTAÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSIDERADAS INDEVIDAS - ADVOGADOS QUE NÃO AGIRAM COM EXCESSO NA DEFESA DE SEU CLIENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAÇÃO. - A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece guarida, porquanto o julgamento antecipado da lide dispensa a realização de audiência de instrução, mormente quando o próprio autor vem aos autos e concorda com a solução do processo dispensando as provas requeridas. - O advogado, no exercício de sua profissão, age ao abrigo da imunidade presente tanto na Constituição Federal (art. 133), como no seu estatuto (art. 7º , § 2º , da Lei n. 8.906 /94), podendo ser responsabilizado por danos morais somente se agir com evidente e comprovado excesso. - Para que se possa amparar a pretensão indenizatória por dano moral e danos materiais, torna-se indispensável a produção de prova eficaz consistente, apta, quanto a ocorrência da alegada lesão e da repercussão da ofensa com os nefastos efeitos apontados na peça vestibular da ação. O ônus probatório incumbe ao autor, devendo estar bem caracterizado o nexo de causalidade, a demonstrar a ocorrência do prejuízo à sua honorabilidade.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1157057 MG 2009/0146134-8 (STJ)
Jurisprudência06/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM RELAÇÃO A TRABALHADORES QUE DESEMPENHAVAM ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RURAIS, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . RESP 1.133.622/PE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC À CEF. EMPRESA PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.133.662/PE pela sistemática do art. 543-C do CPC , assentou, com base na jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal do Trabalho, que "[...] a atividade exercida pelo empregado é que define a condição deste como rural ou industriário [...]", bem como que uma mesma empresa poderia ser classificada como empregadora rural, quanto aos seus empregados que realizavam atividades rurais, e como urbana, no respeitante às atividades tipicamente urbanas. 2. "É matéria pacificada nesta Corte de que a CEF, como empresa pública que é, tem natureza jurídica de direito privado, não gozando, portanto, do benefício previsto no art. 20 , § 4º do CPC , destinado à Fazenda Pública" (EREsp 216.417/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Primeira Seção, DJ 8/4/2002). Outros precedentes : REsp 874.681/BA , Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/6/2008; e AgRg no AgRg no REsp 630.559/SC , Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 24/8/2006. 3. Agravo regimental não provido.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 381977 PE (STF)
Jurisprudência16/09/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA BOLSA DE VALORES. INSTRUÇÕES CVM 133 /90 E 136 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação da controvérsia relativa à natureza jurídica da contribuição em questão demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional (Instruções Normativas CVM 133 /90 e 136 /90). Eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Precedentes. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 5. Embargos de declaração rejeitados.
TJ-SP TRANCA INQUÉRITO CONTRA ADVOGADO
Notícias28/02/2013OAB - Seccional São Paulo
Tendo recebido informações de seu cliente, o advogado RGPS, no exercício de sua função profissional, representou pela instauração de inquérito policial para apuração dos fatos que lhe chegaram ao conhecimento, os quais teriam ocorrido no interior do Centro de Detenção Provisória de Taiuva/SP. Por conta disso, viu-se, posteriormente, investigado por pretenso delito de denunciação caluniosa, recorrendo à OAB SP , que nomeou o advogado Luiz Manoel Gomes Júnior, de Barretos, para defender...
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