Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Estatuto das Cidades Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Estatuto das Cidades Diários

Estatuto das Cidades

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Gostaria de monitorar este nome?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Monitorar nome
Ainda não há documentos do tipo "Diários" separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto das Cidades"

DJMA 03/05/2013 - Pág. 131 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

(ESTATUTO DAS CIDADES) – LIMINAR CONFIRMADA. I - Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas

Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STJ 21/09/2012 - Pág. 1471 - Superior Tribunal de Justiça

CIVIL. TOMBAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DO ESTATUTO DAS CIDADES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA

Superior Tribunal de Justiça

STJ 06/06/2012 - Pág. 1098 - Superior Tribunal de Justiça

. PROGRESSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 10.257/2008 (ESTATUTO DAS CIDADES). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso... Diretor do Município (Lei 151/2008), do ...

Superior Tribunal de Justiça

×