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Quem criou o Bolsa Família foi FHC

Quem criou o Bolsa Família foi FHC. Lula só se deu o trabalho de mudar o nome. O Fome Zero na verdade nunca existiu. O texto da Medida Provisória que impôs a unificação dos programas de transferência

Resultados da busca Jusbrasil para "Bolsa Alimentação"

Medida Provisória no 2.206, de 10 de agosto de 2001

Presidência da Republica

Cria o Programa Nacional de Renda Minima vinculado à saúde: ...

criado o Programa Nacional de Renda Minima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação". Art. 2o O Programa... da alimentação. Art. 3o Serão beneficiados com o Programa as pessoas referidas no art. 2o, em risco

Medida Provisória no 2.206-1, de 6 de setembro de 2001

Presidência da Republica

Cria o Programa Nacional de Renda Minima vinculado à saúde: ...

Minima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação". Art. 2o O Programa destina-se à promoção das condições..., mediante a complementação da renda familiar para melhoria da alimentação. Art. 3o Serão beneficiados

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 32810 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito e vice candidatos à reeleição. Condutas vedadas. Artigo 73 , IV , da Lei n. 9.504 /97. Discurso de secretário municipal, em evento relacionado a programa do governo federal, consistente na entrega de cestas com produtos alimentícios a agricultores do município. Alegada a ocorrência de promoção eleitoral em benefício dos candidatos à majoritária. Improcedência da ação no juízo originário.Matéria preliminar afastada. Obedecidos o prazo de interposição e os demais pressupostos de admissibilidade da espécie, irrelevante a denominação equivocada da peça recursal. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.Inequívoco o benefício eleitoral auferido pelos candidatos à reeleição majoritária e caracterizado o ilícito eleitoral. A vinculação de programa do Governo Federal Bolsa Alimentação da Agricultura à administração municipal, em prol de candidatura majoritária, configura a conduta vedada. Entretanto, resta desproporcional, diante do exame da gravidade do fato, a aplicação da cassação do registro ou diploma. Os candidatos representados não foram os responsáveis pela prática irregular, assim como o seu resultado não se revestiu de intensidade suficiente para corromper a isonomia entre os concorrentes ao pleito.Aplicação de sanção pecuniária, reprimenda suficiente ao caso, a ser imposta proporcionalmente à gravidade dos fatos, à participação dos envolvidos e de acordo com as suas condições pessoais.Provimento parcial.

Lei nº 1618 de 28 de abril de 2003 da Ita

Câmara Municipal da Ita

"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA SER CONCEDIDA AS PESSOAS ...

º Fica instituído o Programa "Bolsa Alimentação" para ser concedidas as pessoas de baixa renda... e quarenta reais), apurados pelo departamento social municipal. § 2º O valor da Bolsa Alimentação poderá ser...-se a ...

Lei nº 1857 de 08 de maio de 2007 da Ita

Câmara Municipal da Ita

"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS DE ...

e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa "Bolsa Alimentação" para ser concedidas..., a ser apurado pelo departamento social municipal. § 2º O valor da Bolsa Alimentação poderá ser de até...-se da ...

Lei nº 3449 de 18 de fevereiro de 2002 de Erechim

Câmara Municipal de Erechim

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CARTA DE ADESÃO MUNICIPAL AO PROGRAMA ...

autorizado a celebrar Carta de Adesão Municipal ao Programa Bolsa-Alimentação com o Ministério da Saúde

Decreto nº 81 de 10 de agosto de 2009 da Ita

Câmara Municipal da Ita

"ALTERA O VALOR DA BOLSA ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

o valor da Bolsa Alimentação, prevista na Lei Municipal nº 1.938, de 18 de março de 2008, para R$ 93

Decreto nº 1429 de 01 de Março de 2002 de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

"IMPLANTA O PROGRAMA"BOLSA ALIMENTAÇÃO"NO MUNICÍPIO DE HERVAL D`OESTE ...

Social o Programa "BOLSA ALIMENTAÇÃO". Parágrafo Único: O presente Programa "BOLSA ALIMENTAÇÃO", tem

Assembleia vai receber quatro projetos de interesse da juventude

. O último projeto cria uma espécie de bolsa alimentação mensal, no valor de R$ 100,00, destinada

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 07/11/2013

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200681000145681 (TRF-5)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: com recurso da União, f. 09. No caso do primeiro item, são seis os programas que teriam sido objeto de irregularidades; no segundo, três programas; no terceiro, seis programas. Ou seja, são irregularidades em quinze programas. Não é um fato só, como, v. g., a frustração a licitude de processo licitatório. Ao contrário: são quinze fatos num só inicial, e, em todos eles, o destaque para a palavra irregularidade, quer por ser uma licitação em desconformidade com a lei de licitações , f. 04, quer porque, das empresas participantes, uma ainda se encontrava em situação de pendência, f, 05, quer porque editais e contratos não foram previamente examinados por nenhum órgão de assessoria jurídica da Prefeitura Municipal, em desconformidade com o art. 38 da referida Lei [8.666/93], f. 08, quer porque empresas vencedoras de outra licitação estavam na situação "Ativa não Regular com Pendência Fiscal", f. 06, quer porque, em outra licitação, os editais, a exemplo dos casos já apontados, não continham a exigência de quitação, pelos concorrentes, de regularidade com o FGTS e o INSS, f. 07, quer porque, em outra licitação, nem o referido edital nem o contrato subsequente foram analisados pela assessoria jurídica, f. 07, quer porque, em outro também, se repete a mesma omissão, ou seja, ausência de exame prévio do edital e do contrato por parte da assessoria jurídica, f. 07, quer porque em outro programa, não foram feitas visitas nas escolas onde aqueles beneficiários estudavam, f. 08, quer porque, em outro programa, só foram feitas cinco reuniões, ficando prejudicado o cumprimento das atribuições estabelecidas na Resolução nº 01, de 16/01/03, do FNDE, f. 08, quer, porque, em outro programa, o Cadastro de Beneficiários da Bolsa Alimentação não foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme determina o art. 7º, inciso II, do Decreto no. 2.934/01, f. 09, além de irregularidade na distribuição do benefício visando à complementação da renda para melhoria da nutrição, f. 09...

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