Restituição de Valores

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Andamento do Processo n. 1003231-26.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJSP

-26.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO DE VALORES - Edivaldo Perpétuo Soares...

Andamento do Processo n. 1004103-75.2015.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - 30/09/2019 do TJSP

-75.2015.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO DE VALORES - Flores & Flores Cia Ltda... do valor, como determinado na r. decisão de fls. 365/366, depositado em …

Andamento do Processo n. 1003231-26.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - 30/09/2019 do TJSP

-26.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO DE VALORES - Edivaldo Perpétuo Soares... citação/intimação via carta postal, deverá comprovar o recolhimento da …

Andamento do Processo n. 0009153-49.2018.8.26.0609 - 27/09/2019 do TJSP

de Personalidade Jurídica - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO DE VALORES - Marcos Menezes da Silva - Convicência...

Andamento do Processo n. 0004139-85.2019.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2019 do TJSP

- RESTITUICAO DE VALORES - FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - Norberto Malusu - - Maria Aparecida Martins Malusu - Manifeste...

Andamento do Processo n. 0001795-12.2019.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença - 24/09/2019 do TJSP

- RESTITUICAO DE VALORES - A.A.M.E. - T.C. - NOTA DO CARTÓRIO: PESQUISA SERASA REALIZADA. - ADV: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS...

Andamento do Processo n. 0003259-58.2018.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/09/2019 do TJSP

DE TRIBUTAÇÃO (grifei) - DESCONTOS LIMITADOS À VERBA EFETIVAMENTE REMUNERATÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PROCEDÊNCIA... - VALORES PAGOS EM ATRASO ATRAVÉS DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR OU …

Andamento do Processo n. 1004103-75.2015.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

-75.2015.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO DE VALORES - Flores & Flores Cia Ltda... e sua DD. Advogada para: retirarem os mandados de levantamento nºs …

Andamento do Processo n. 0226303-49.2009.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

- RESTITUICAO DE VALORES - Eliane Aparecida Frate - Crm Mercantil Ltda - - Manoel Correa de Souza Neto - Vistos. Fls. 743...

Andamento do Processo n. 0001786-61.2019.8.26.0407 - Requisição de Pequeno Valor - 13/09/2019 do TJSP

-61.2019.8.26.0407/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO DE VALORES - Claudio Roberto...Andamento do Processo n. 0001786-61.2019.8.26.0407 - Requisição de Pequeno V…
Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição de Valores"
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41533 SC 2013/0069857-2 (STJ)
Jurisprudência25/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS EM SENTENÇA POSTERIORMENTE CASSADA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.401.560, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 12/2/2014, ainda não publicado, pacificou o entendimento de que o litigante deve devolver os valores percebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 566615 SP (STF)
Jurisprudência05/02/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724028 RS (STF)
Jurisprudência08/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE – INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 633.329/RS, assentou, contra o meu voto, a ausência de repercussão geral no debate sobre a restituição de valores descontados compulsoriamente com fundamento em contribuição previdenciária declarada inconstitucional, considerada a natureza infraconstitucional da matéria.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781589 RS (STF)
Jurisprudência08/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE – INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 633.329/RS, assentou, contra o meu voto, a ausência de repercussão geral no debate sobre a restituição de valores descontados compulsoriamente com fundamento em contribuição previdenciária declarada inconstitucional, considerada a natureza infraconstitucional da matéria.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 704917 RS (STF)
Jurisprudência08/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE – INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 633.329/RS, assentou, contra o meu voto, a ausência de repercussão geral no debate sobre a restituição de valores descontados compulsoriamente com fundamento em contribuição previdenciária declarada inconstitucional, considerada a natureza infraconstitucional da matéria.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 578718 RJ (STF)
Jurisprudência11/04/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 841.473-RG, considerou que não há repercussão geral da matéria relativa ao dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública. No julgamento do AI 800.074-RG, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos preenchimentos dos requisitos legais de admissibilidade de mandado de segurança impetrado na origem, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1371842 SP 2012/0218194-1 (STJ)
Jurisprudência17/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DÍZIMOS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.- A contribuição do dízimo como ato de voluntariedade, dever de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé não se enquadra na definição do contrato típico de doação, na forma em que caracterizado no art. 538 do Código Civil , não sendo, portanto, suscetível de revogação. 2.- Ademais, a doação lato sensu a instituições religiosas ocorre em favor da pessoa jurídica da associação e não da pessoa física do pastor, padre ou religioso que a representa. Desse modo, a rigor, a doação não pode ser revogada por ingratidão, tendo em vista que o ato de um membro - pessoa física - não tem o condão de macular o pagamento do dízimo realizado em benefício da entidade, pessoa jurídica. 3.- Recurso Especial improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 470484 RN 2014/0028138-6 (STJ)
Jurisprudência22/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC , pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Agravo Regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 736125 RS (STF)
Jurisprudência12/08/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI N. 8.213 /1991. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. 1. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Precedentes. 2. Tema com ausência de repercussão geral reconhecida. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 193304 RS 2012/0128884-9 (STJ)
Jurisprudência22/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANTA COMUNITÁRIA. VALIDADE JURÍDICA DA CLÁUSULA DE DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. 1. Enriquecimento sem causa e validade jurídica da cláusula de doação são questões que podem ser apreciadas pelo STJ sem a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame de provas. Não aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. É improcedente o pedido de restituição dos valores pagos por consumidores que firmaram contratos mediante plantas comunitárias. 3. Agravo regimental provido.
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