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24 de fevereiro de 2017
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 160951 RJ 2012/0072298-0 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 239 , DO ECA . CRIME FORMAL. EFETIVO ENVIO DA VÍTIMA AO EXTERIOR. EXAURIMENTO DO CRIME. I- O crime de tráfico internacional descrito no art. 239 , do ECA , não exige, para a sua consumação, a saída da criança ou adolescente para o exterior, contentando-se com a execução de qualquer ato de promoção ou auxílio da efetivação de ato destinado ao envio da vítima ao estrangeiro, sem as formalidades legais, ou com o fito de obter lucro. II- Trata-se de crime formal, que se consuma com a simples prática de qualquer ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior, com ou sem obtenção de lucro, nas circunstâncias referidas no tipo penal. Precedentes do STJ. III- Agravo improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 229125 RJ 2011/0308759-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DEDROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROL TAXATIVODO ART. 122 DO ECA . 1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstasno art. 122 da Lei n. 8.069 /1990, ou seja, quando o ato infracionalfor praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, quandohouver o reiterado cometimento de outras infrações graves ou, ainda,quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medidaanteriormente imposta. 2. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes,não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa deinternação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaçaà pessoa. 3. Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida deinternação, quando são praticadas, no mínimo, duas condutasinfracionais graves. Precedentes desta Casa. 4. Ordem concedida para determinar a medida socioeducativa deliberdade assistida.

Encontrado em: /06/2012 - 29/6/2012 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE ECA - ATO INFRACIONAL - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE DUAS ANTERIORES OUTRAS INFRAÇÕES

STJ - HABEAS CORPUS HC 221170 MG 2011/0241400-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DEDROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA .REITERAÇÃO. 1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstasno art. 122 da Lei n. 8.069 /1990, ou seja, quando o ato infracionalfor praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, quandohouver o reiterado cometimento de outras infrações graves ou, ainda,quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medidaanteriormente imposta; as duas últimas situações estão presentes nocaso concreto. 2. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes nãoenseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa deinternação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaçaà pessoa. 3. Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida deinternação, quando são praticadas, no mínimo, duas condutasinfracionais graves, hipótese configurada nos autos. Precedentes. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: /08/2012 - 6/8/2012 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA

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