Andamento do Processo n. 54. - 27/05/2020 do TRF-2

em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória, 24/04/2020. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504214.../2017 e 1641/2017. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execu…

Andamento do Processo n. 0012832-75.2018.4.02.5001/ES - Embargos à Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504545...Andamento …

Andamento do Processo n. 5005705-64.2019.4.02.5001/ES - Embargos à Execução - 27/05/2020 do TRF-2

e arquivem-se. P.I. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504549...Andamento do Processo n. 5005705-64.2019.4.02.5001/ES - Embargos à Execução - 27/05/2020 do TRF-2 BOLETIM: …

Andamento do Processo n. 5011834-51.2020.4.02.5001/ES - Embargos à Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

sistema de acompanhamento processual. Intime-se. Cumpra-se. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504586...Andamento do Processo n. 5011834-51.2020.4.02.5001/ES - Embargos à Execução Fisca…

Andamento do Processo n. 5030255-26.2019.4.02.5001/ES - Embargos à Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

-58.2015.4.02.5001 . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504590...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0013201-69.2018.4.02.5001/ES - Embargos de Terceiro - 27/05/2020 do TRF-2

sentença proferida no Evento 49, os fundamentos exarados nesta decisão. P.I. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504595...Andamento do Processo n. 0013201-69.2018.4.02.5001/ES - …

Andamento do Processo n. 5005185-70.2020.4.02.5001/ES - Embargos à Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

, no prazo de lei, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. Após, retornem-me conclusos para sentença. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020503648...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0071394-39.2016.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

. Oficial de Justiça. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020507236...Andamento do Processo n. 0071394-39.2016.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0071394...

Andamento do Processo n. 5090204-69.2019.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

. 370 do CPC, razão pela qual é mais razoável prosseguir-se com a instrução probatória nesses autos. P.I. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020507237...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0530140-73.2009.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

definitivamente o Agravo de Instrumento interposto. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020507238...Andamento do Processo n. 0530140-73.2009.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-…
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6353 2004.02.01.004479-7 (TRF-2)
Jurisprudência22/06/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: -Incidência do § 3º , do artigo 109 , da Constituição Federal .-As Resoluções deste Tribunal ao fixarem a jurisdição das Varas Federais detém caráter de competência territorial, ou seja, regras de incompetência absoluta. -A Resolução nº 35, de 09-12-98, da Presidência do TRF/2ª Região, esclareceu que “continuarão a tramitar na Justiça estadual as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais já ajuizadas nas comarcas que não se tornaram Sede de juízo federal bem como poderão estas ações, após a instalação de Vara Federal, serem propostas tanto no foro estadual como no federal, por força do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal .” -Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 91.02.17669-6 (TRF-2)
Jurisprudência17/03/1992Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO PODE O JUIZ DECLARÁ-LA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 109 , § 3º , DA C.F. E PROVIMENTO Nº. 01/91 DO TRF-2 REGIÃO - HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO AUTORIZA O JUIZ A PRONUNCIÁ-LA DE OFICIO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - INAPLICABILIDADE DO ART. 109 , § 3º DA C.F. E PROVIMENTO Nº. 01 DE 16 DE JANEIRO DE 1991 DO TRF-2 REGIÃO, POR NÃO VERSAREM SOBRE A HIPÓTESE DOS AUTOS. - A EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, CONFORME ART. 31, DO CÓDIGO CIVIL. - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUÍZA DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, SUSCITADA. - DECISÃO UNANIME.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6364 2004.02.01.004491-8 (TRF-2)
Jurisprudência08/09/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: -Incidência do § 3º , do artigo 109 , da Constituição Federal .-As Resoluções desta Corte, fixando a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não constituem instrumentos hábeis a estabelecer regra de incompetência absoluta, porquanto ditas Resoluções só poderiam cuidar de competência territorial e, tão-somente, na esfera federal. -A Resolução nº 35, de 09-12-98, da Presidência do TRF/2ª Região, esclareceu que “continuarão a tramitar na Justiça estadual as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais já ajuizadas nas comarcas que não se tornaram Sede de juízo federal bem como poderão estas ações, após a instalação de Vara Federal, serem propostas tanto no foro estadual como no federal, por força do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal .” -Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo suscitado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9702158613 RJ 97.02.15861-3 (TRF-2)
Jurisprudência08/06/2000Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PROPOSITURA - COMARCA NÃO SEDE DE VARA FEDERAL. - Se o devedor é domiciliado em comarca do interior, não sede de vera federal, a execução fiscal há que se proposta no juízo de direito daquela comarca. - Agravo conhecido mas improvido.
Conflito de Competência CC 00039038920164020000 RJ 0003903-89.2016.4.02.0000 (TRF-2)
Jurisprudência16/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010 /66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043 /2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ em face do Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Itaocara/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de Panificação 3 Amigos de Itaocara LTDA. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010 /66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15 , I , da Lei nº 5.010 /66 pelo art. 114 , IX , da Lei nº 13.043 /2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4....
Conflito de Competência CC 00119196620154020000 RJ 0011919-66.2015.4.02.0000 (TRF-2)
Jurisprudência16/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010 /66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043 /2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em face do Juízo de Direito da Vara Única Comarca de Ibitirama/ES nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro em face de Milton Carlos Silva ME. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010 /66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15 , I , da Lei nº 5.010 /66 pelo art. 114 , IX , da Lei nº 13.043 /2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4....
Conflito de Competência CC 01017485820154020000 RJ 0101748-58.2015.4.02.0000 (TRF-2)
Jurisprudência01/07/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010 /66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043 /2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 1a Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ em face de Vidal Coimbra Comércio de Medicamentos Ltda. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010 /66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15 , I , da Lei nº 5.010 /66 pelo art. 114 , IX , da Lei nº 13.043 /2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4....
Conflito de Competência CC 00082636720164020000 RJ 0008263-67.2016.4.02.0000 (TRF-2)
Jurisprudência16/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010 /66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043 /2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1a Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Saquarema/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região/RJ em face de Carlos Alberto Guimarães Garcia. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010 /66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15 , I , da Lei nº 5.010 /66 pelo art. 114 , IX , da Lei nº 13.043 /2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4....
Apelação AC 00106782620144025001 ES 0010678-26.2014.4.02.5001 (TRF-2)
Jurisprudência20/06/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: Nº CNJ : 0010678-26.2014.4.02.5001 (2014.50.01.010678-4) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13 REGIAO - ES ADVOGADO : ES005875 - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL APELADO : JOAO CARLOS MATOS ADVOGADO : ES999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 3ª Vara Federal de Execução Fiscal (00106782620144025001) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI Nº 10.795 /2003. ANUIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC /73). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150 , I , da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei nº 6.994 /82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906 /94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª T urma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 4. As Leis nº 9.649 /98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000 /2004 (caput e § 1º do art. 2º), que atribuíram aos conselhos profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.717, Rel....
Agravo de Instrumento AG 00017525320164020000 RJ 0001752-53.2016.4.02.0000 (TRF-2)
Jurisprudência03/06/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520 , V , DO CPC /1973. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução nº 2014.51.01.042089-4, que recebeu o recurso de apelação da agravante apenas no efeito devolutivo. 2. A apelação manejada em face de sentença que julga parcialmente procedente os embargos à execução deve ser recebida, tão-somente, no efeito devolutivo (Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 66.890/PR. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Órgão Julgador: 1ª Turma. DJe: 04/03/2015; STJ - AgRg no AREsp 79.985/PR. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Órgão Julgador: 2ª Turma. DJe: 14/02/2013; TRF2 - AG 2013.02.01.011367-0. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 24/10/2013). 3. Incidência, no caso, do artigo 520 , inciso V , do Código de Processo Civil /1973, uma vez que o apelo se refere, por óbvio, à parcela de improcedência. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento.
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