Vara Federal de Linhares do TRF-2 em Todos os documentos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. OAB - SECCIONAL ES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 46 , C/C O ART. 53 , III , A e B AMBOS DO CPC/2015 . JUÍZOS FEDERAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PURAMENTE TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Federal Única de Linhares/ES em face do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos objetivando a anulação de processo disciplinar. 2. Nas demanda fundadas em direito pessoal em face da OAB, a fixação da competência deve observar a regra geral prevista no art. 46 , c/c o art. 53 , III , a e b , ambos do CPC/2015 , sendo competente o foro competente do foro do local da sede ou sucursal da pessoa jurídica. No caso, a seção judiciária da capital do Espírito Santo. 3. A competência das varas federais do interior é norteada por critério territorial, portanto, de natureza relativa, não podendo ser modificada de ofício. Assim, eventual incompetência somente pode ser arguída por provocação da parte mediante preliminar de contestação, na forma prevista pelo art. 64 do CPC/2015 . Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC XXXXX02010056569, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R - 28.7.2014. 4. Competência do Juízo da 5a Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, ora suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. ART. 109 , § 2º , CF/88 . APLICABILIDADE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória/ES em face do Juízo da Vara Federal de Linhares, que declinou da competência para processar e julgar mandado de segurança, já que a sede da autoridade apontada como coatora é em Vitória. 2- O art. 109 , § 2º , da CF/88 , visando facilitar o acesso ao Judiciário da parte que litiga com a União, estabeleceu uma série de foros concorrentes para o ajuizamento da demanda em face da União, quais sejam, o do domicílio do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 3- Tal dispositivo não faz qualquer restrição quanto ao tipo de ação ou procedimento em face da União, razão pela qual é aplicável ao mandado de segurança. Precedentes: STJ, AgInt no CC XXXXX/DF , Primeira Seção, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/04/2018; STJ, AgInt no CC XXXXX/DF , Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/09/2017; STJ, AgInt no CC XXXXX/DF , Primeira Seção, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19/12/2017; STF, RE XXXXX AgR/ PE, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 20/08/2010; TRF2, CC XXXXX20174020000 , Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ 06/03/2018. 4- Assim sendo, optando o autor por impetrar o mandado de segurança no seu domicílio (Linhares), tal qual lhe garante o art. 109 , § 2º , da CF/88 , não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional , ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja em Vitória. 5- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da Vara Federal de Linhares.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. OAB - SECCIONAL ES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRAGERAL PREVISTA NO ART. 46 , C/C O ART. 53 , III , A e B AMBOS DO CPC/2015 . JUÍZOS FEDERAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PURAMENTE TERRITORIAL.NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Conflito negativo de competência suscitado peloJuízo da Vara Federal Única de Linhares/ES em face do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, nosautos objetivando a anulação de processo disciplinar. 2. Nas demanda fundadas em direito pessoal em face da OAB, a fixaçãoda competência deve observar a regra geral prevista no art. 46 , c/c o art. 53 , III , a e b , ambos do CPC/2015 , sendo competenteo foro competente do foro do local da sede ou sucursal da pessoa jurídica. No caso, a seção judiciária da capital do EspíritoSanto. 3. A competência das varas federais do interior é norteada por critério territorial, portanto, de natureza relativa,não podendo ser modificada de ofício. Assim, eventual incompetência somente pode ser arguída por provocação da parte mediantepreliminar de contestação, na forma prevista pelo art. 64 do CPC/2015 . Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC XXXXX02010056569,Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R - 28.7.2014. 4. Competência do Juízo da 5a Vara Federal da Seção Judiciária do EspíritoSanto, ora suscitado.