Artigo 57 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 57. Havendo relevância para o interesse público e mediante aprovação pela administração pública da alteração no plano de trabalho, os rendimentos das aplicações financeiras e eventuais saldos remanescentes poderão ser aplicados pela organização da sociedade civil na ampliação de metas do objeto da parceria, desde que essa ainda esteja vigente.
Parágrafo único. As alterações previstas no caput prescindem de aprovação de novo plano de trabalho pela administração pública, mas não da análise jurídica prévia da minuta do termo aditivo da parceria e da publicação do extrato do termo aditivo em meios oficiais de divulgação.
Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento se dará no 30º (trigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.354.

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

ção Normativa 01/SMADS/2019 - Partes: PMSP – SMADS e a organização da Sociedade Civil: Associação Assistencial Comunitária Azarias – CNPJ: 03.864.895/0001-09. Tipo de serviço: Centro de Acolhida às…

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento se dará no 30º (trigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.354.

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

ção Normativa 01/SMADS/2019 - Partes: PMSP – SMADS e a organização da Sociedade Civil: Associação Assistencial Comunitária Azarias – CNPJ: 03.864.895/0001-09. Tipo de serviço: Centro de Acolhida às…

Página 109 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 24 de Junho de 2022

das testemunhas abaixo, para que surtam seus legais efeitos. Itarana/ES, 23 de junho de 2022. CONTRATANTE: ___________________________ VANDER PATRICIO Prefeito do Município de Itarana/ES ESTAGIÁRIA:…

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Junho de 2022

CAPELA DO SOCORRO GABINETE DO SUBPREFEITO PREGÃO 034/SUB-CS/2022 - PROCESSO: 6057.2022/0000438-3 - DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Referente: “Contratação de empresa especializada para o fornecimento de…

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Junho de 2022

n.º 55.427/2014, no uso da competência a mim delegada pela Portaria n.º 37/2020-SMC-G e demais normas aplicáveis, HOMOLOGO para que produza efeitos, a decisão proferida pelo Sr. Pregoeiro, referente…

Página 189 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 24 de Junho de 2022

Partes: CORSAN (Locatária) e FUNDAÇÃO CORSAN, (Locadores) . Objeto : Locação de imóvel, com área superficial de 1.488,03 m², situado na Rua Albion, nº 120, destinado a Coordenadoria Operacional da…

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

CAPELA DO SOCORRO GABINETE DO SUBPREFEITO PREGÃO 034/SUB-CS/2022 - PROCESSO: 6057.2022/0000438-3 - DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Referente: “Contratação de empresa especializada para o fornecimento de…

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

n.º 55.427/2014, no uso da competência a mim delegada pela Portaria n.º 37/2020-SMC-G e demais normas aplicáveis, HOMOLOGO para que produza efeitos, a decisão proferida pelo Sr. Pregoeiro, referente…

Termo ou Assunto relacionado