Art. 42, inc. XX da Lei 13019/14

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1005188420165010001

do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 9637/1998, artigo 1º; Lei 13019/2014...º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203651920175040204

, em que examinado o disposto no art. 42 , XX , da Lei 13.019 /14: 1. Responsabilidade subsidiária. Ao contrário do que argumenta... do art. 71 da Lei 8.666 /93 e do art. 42 , XX , da Lei 13.019 /14

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00218488120175040205

Saúde Pública; organização da sociedade civil; Súmula 331 do TST; artigo 42 , XX da Lei 13.019 /2014; culpa in eligendo... administrativos. Atenta que o artigo 42 , XX , da Lei 13.019 /2014, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204705920185040204

o disposto no art. 42 , XX , da Lei 13.019 /14: 1. Responsabilidade subsidiária. Ao contrário do que argumenta o Município... ou o art. 42 , XX , da Lei 13.019 /14 são inaplicáveis ao caso dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008036920195070010

no art. 42 , inciso XX , da Lei 13.019 /2014, tendo em vista a inexistência de responsabilidade do Poder Público... do Código Civil ; artigo 927 do Código Civil ; artigo 42 da Lei 13019 /2014. - …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00016574920175070005

do art. 42 da Lei 13.019/14, de que o pagamento dos haveres trabalhistas é exclusivo da organização social civil, no... pelas omissões da associação conveniada. O art. 116 da Lei 8.666/93 …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00007772620185070004

contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. Na hipótese, é importante frisar que o inciso XX do art. 42 da Lei... 13.019 /2014, possui a mesma razão do disposto no art. 71 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215534420175040205

foi enfrentada. Afirma que o art. 42 , XX , da Lei 13.019 /2014 exclui, de forma categórica, a responsabilidade... aponta não ter havido manifestação acerca dos arts. 42 , XX , e 84 da Lei 13.…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209694320185040204

do TST. Menciona que o art. 42 , XX , da Lei 13.019 /2014, excluiu a possibilidade de condenação subsidiária do ente... de serviços, sendo aplicável, ao caso, a Lei 13.019 /2014. Diz ter firmado …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217933620175040204

do poder público na fiscalização de contratos administrativos [...]". Ressalta que "[...] o artigo 42, XX, da Lei 13.019..., que "[...] firmou, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, os Termos …

Termo ou Assunto relacionado