Artigo 39 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;
d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3º A vedação prevista no inciso III do caput deste artigo, no que tange a ter como dirigente agente político de Poder, não se aplica aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 4º Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2º, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 5º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 6º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 49 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

COORDENADORIA DE CENTROS CULTURAIS E TEATROS EDITAL Nº 002/2021/SMC-CPAR Processo nº 6025.2021/0012674-1 A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Cultura (“SMC”),…

Página 32 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2021

7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração…

Página 38 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2021

l) Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; m) Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; 8.2.3. A…

Página 46 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2021

ANEXO III DECLARAÇÃOE RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedadecivil ? OSC], que: ➢ Não há no quadro de dirigentes abaixo…

Página 56 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2021

ANEXO VI DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput , inciso IX, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da…

Página 67 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2021

CLÁUSULA NONA ? DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS O PARTÍCIPE compromete-se a restituir os valores transferidos pela Administração Pública, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma…

Página 39 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Agosto de 2021

da Ata de eleição do quadro dirigente atual. 8.1.3.8. Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil - OSC, com endereço, número e Órgão expedidor da Carteira de…

Página 13 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2021

no quadro abaixo: REQUISITO CRITÉRIO PONTUAÇÃO Análise do valor proposto O valor é compatível com as metas/etapas da Proposta e nos termos deste Edital. - Superior ao valor estabelecido no Objeto…

Página 14 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2021

conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; e. Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou de projetos relacionados ao objeto da…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

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