Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Janeiro de 2022

859.378.7 Comissão de Monitoramento e Avaliação: Márcia de Aparicio Costa- R.F. 823.605.4Comissão de Monitoramento e Avaliação: Susana de Almeida Silva – R.F. 6393489. São Paulo, 27 de Janeiro de…

Página 112 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Janeiro de 2022

Fica prorrogado o prazo para prestação de contas da verba de implantação até 22/02/2022. Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições do Termo de Colaboração citado. Data da assinatura:…

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2022

859.378.7 Comissão de Monitoramento e Avaliação: Márcia de Aparicio Costa- R.F. 823.605.4Comissão de Monitoramento e Avaliação: Susana de Almeida Silva – R.F. 6393489. São Paulo, 27 de Janeiro de…

Página 112 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2022

Fica prorrogado o prazo para prestação de contas da verba de implantação até 22/02/2022. Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições do Termo de Colaboração citado. Data da assinatura:…

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Janeiro de 2022

Azevedo, 162. Distrito: Jardim São Luíz. Supervisão e Acompanhamento da SAS MB. Repasse Mensal: R$ 42.507,41. FONTE MUNICIPAL: R$ 42.507,41 MÊS - Dotação Orçamentária: 93.1…

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2022

Azevedo, 162. Distrito: Jardim São Luíz. Supervisão e Acompanhamento da SAS MB. Repasse Mensal: R$ 42.507,41. FONTE MUNICIPAL: R$ 42.507,41 MÊS - Dotação Orçamentária: 93.1…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Janeiro de 2022

PORTARIA NAED SUDOESTE Nº001, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 O Representante Regional da Secretaria Municipal de Educação do Núcleo de Ação Educativa Descentralizada Sudoeste, com fundamento no Inciso III,…

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

57.575/16, Portaria SME nº 4.548/2017, Instrução Normativa SME nº 29/20 e n.º 53/21, o ADITAMENTO da Capacidade do Termo de Colaboração nº 112/DRE-MP/2019 – RPP, a partir de 01/02/2022, com a…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2022

57.575/16, Portaria SME nº 4.548/2017, Instrução Normativa SME nº 29/20 e n.º 53/21, o ADITAMENTO da Capacidade do Termo de Colaboração nº 112/DRE-MP/2019 – RPP, a partir de 01/02/2022, com a…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 20 de Janeiro de 2022

RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N° 033/2021 CONVENENTES: Município de Vitória e o Governo do Estado do Espírito Santo. OBJETO: a cooperação técnica e…

Termo ou Assunto relacionado