Art. 32, § 1 da Lei 13019/14

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Agosto de 2019

(doc. 019563539), além do parecer da Assessoria Jurídica (doc. 020162178), que acolho, e diante da competência delegada pela Portaria nº 029/SEME/2013, APLICO a penalidade de multa à empresa LUIZ...

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

(doc. 019563539), além do parecer da Assessoria Jurídica (doc. 020162178), que acolho, e diante da competência delegada pela Portaria nº 029/SEME/2013, APLICO a penalidade de multa à empresa LUIZ...

Página 72 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Agosto de 2019

Porto Velho - RO, 21 de maio de 2019. Publique-se no Diário Oficial do Estado de Rondônia ADIR JOSEFA DE OLIVEIRA Presidente Protocolo 7440898 SEJUCEL AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO...

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Agosto de 2019

fins lucrativos, fundada desde 1984, com a finalidade de promovendo soluções aos problemas dos universitários associados, coordenar, representando os estudantes universitários de Augusto Pestana,...

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Agosto de 2019

A Comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do município para fiscalizarem a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais...

Página 200 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Agosto de 2019

Portaria nº 116/2019/SEJUCEL-CEL O SUPERINTENDENTE DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017 e...

Página 50 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Agosto de 2019

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 041/2019 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 055/2019 – REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: Registro de...

Página 55 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Agosto de 2019

http://www.rodeiro.mg.gov.br/portal Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Rodeiro. Praça São Sebastião, 215, Centro Rodeiro - MG, CEP 36.510-000. Maiores informações 32 3577 1173,...

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Agosto de 2019

12.965.938/0001-25, no valor de R$ 137.415,34 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), para execução de serviço de manutenção e adequação de alambrado do...

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

12.965.938/0001-25, no valor de R$ 137.415,34 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), para execução de serviço de manutenção e adequação de alambrado do...

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