Art. 32 da Lei 13019/14

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes dessa formalização, em página do sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.
(Revogado)
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da celebração da parceria, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável.
(Revogado)
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.
§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 42 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 21 de Agosto de 2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MAUÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 13/2019 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS O Município de...

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2019

PREGÃO ELETRÔNICO 307/2018 - PROCESSO 18.0.000076195-4 – Registro de Preços para execução de serviços de conservação com material asfáltico em vias pavimentadas, utilizando transporte de material e...

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2019

andar – Centro Histórico de Porto Alegre), no horário de 09h às 18h, conforme previsto no Marco Regulatório, Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores. Porto Alegre, 16 de...

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2019

A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SMRI) torna público o extrato da justificativa de dispensa de chamamento público em conformidade com o Art. 32 da Lei 13.019/2014. A SMRI dispensa a...

Página 81 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Agosto de 2019

Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 32 desta Seção deverão ser precedidas de chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014, ou da celebração de convênio,...

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Agosto de 2019

fins lucrativos, fundada desde 1984, com a finalidade de promovendo soluções aos problemas dos universitários associados, coordenar, representando os estudantes universitários de Augusto Pestana,...

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Agosto de 2019

A Comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do município para fiscalizarem a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais...

Página 43 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

SEÇÃO III SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA NOTIFICAÇÃO Nº 33/2019 A ADMINISTRADORA REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, no...

Página 200 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Agosto de 2019

Portaria nº 116/2019/SEJUCEL-CEL O SUPERINTENDENTE DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017 e...

Página 50 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Agosto de 2019

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 041/2019 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 055/2019 – REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: Registro de...

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