Artigo 32 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes dessa formalização, em página do sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.
(Revogado)
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da celebração da parceria, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável.
(Revogado)
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.
§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 48 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Janeiro de 2022

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO COORDENADORIA DE CÁLCULO EDITAIS O CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO desta…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Janeiro de 2022

4 - Indicações de representantes junto às Comissões, Comitês e Conselhos 5 - Definição do cronograma de reuniões do Colegiado e das Comissões Campinas, 20 de janeiro de 2022 CARLOS RENÊ FERNANDES DE…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 24 de Janeiro de 2022

RICHARD DOS SANTOS DIAS , Secretário Municipal, em Exercício. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO PROCESSO 21.0.000078030-5 PARTÍCIPES: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Saúde –…

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 24 de Janeiro de 2022

ser impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação. Porto Alegre, 20 de janeiro de 2022. RICHARD DOS SANTOS DIAS, Secretário Municipal de Saúde em Exercício. EXTRATO DE TERMO DE…

Página 672 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2022

presta os serviços objeto da referida parceria que se pretende firmar. Considerando que na Lei Orçamentária Anual há previsão de orçamento para tal atividade, justifica-se a inexigibilidade de…

Página 201 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA”. A sessão pública ocorrerá às 09h do dia 03 de fevereiro de 2022, no Paço Municipal. O Edital completo estará disponível no site www.saltodepirapora.sp.gov. br, menu…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Janeiro de 2022

Onde se lê “3.4.4”; Leia-se “3.3.5”. EUGENIO PACELI FRANÇA RODRIGUES Presidente CCPOS Protocolo: 752732 . . AVISO DE LICITAÇÃO . AVISO DE SUSPENSÃO DA ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº…

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

57.575/16, Portaria SME nº 4.548/2017, Instrução Normativa SME nº 29/20 e n.º 53/21, o ADITAMENTO da Capacidade do Termo de Colaboração nº 112/DRE-MP/2019 – RPP, a partir de 01/02/2022, com a…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2022

57.575/16, Portaria SME nº 4.548/2017, Instrução Normativa SME nº 29/20 e n.º 53/21, o ADITAMENTO da Capacidade do Termo de Colaboração nº 112/DRE-MP/2019 – RPP, a partir de 01/02/2022, com a…

Página 54 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Janeiro de 2022

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4237_ce_348906_1.pdf SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO PROCESSO 21.0.000054342-7 PARTÍCIPES: Município de Porto…

Termo ou Assunto relacionado