Artigo 31 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

CLÁUSULA QUINTA – ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DO CONVÊNIO 5.1 – O acompanhamento e supervisão da execução do convênio serão realizados por técnicos indicados pelo CEETEPS, por meio de visitas in loco…

Página 359 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE N° 003/2022 Publicação Nº 3550310 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 3D553881530DE8C86F29082FD1EBF59A9D867F0F RESUMO PARA PUBLICAÇÃO AVISO DE…

Página 213 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

parcelada. Tornamos público que a referida licitação foi ADJUDICADA pelo Pregoeiro em 11/01/2022 e HOMOLOGADA pelo Prefeito em 17/01/2022, às empresas: DANUTRI CONSULTORIA E COMERCIO EIRELI, CNPJ/MF…

Página 286 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE CAIBI –SC pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ 09.247.122/0001-51 com sede na Rua São Francisco nº…

Página 713 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

Itapema Prefeitura EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO APAE Publicação Nº 3547926 EXTRATO PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 TERMO DE FOMENTO nº 001/2022 A SECRETARIA MUNICIPAL DE…

Página 770 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

Logo, em princípio, os objetivos apresentados e as finalidades da entidade estão de acordo com o Plano de Trabalho, podendo-se ainda vislumbrar a capacidade técnica dos integrantes da entidade em…

Página 133 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Janeiro de 2022

EXTRATO PROCESSO : 0029.604537/2021-68 INTERESSADO: APAE de Machadinho D’Oeste – RO ASSUNTO:Proposição de Termo de Fomento VALOR: R$ 29.150,00 (vinte e nove mil cento e cinquenta reais)…

Página 154 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 18 de Janeiro de 2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Justificativa Técnica para inexigibilidade de chamamento público para celebração de Termo de Fomento de Plano de Trabalho inscrito no Banco de…

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Janeiro de 2022

PORtARIA nº 61/2022 CONCEDER EXONERAÇÃO , de acordo com o art. 169, da Lei n° 6.745/85, conforme processo nº SAP 4186/2022, a BRUNO HeNRIQUe CARDOSO, matrícula nº 0998524-7-01, do cargo de provimento…

Página 309 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2022 Processo nº 7/2022 - D.A. - D.C.L. Licitante: Prefeitura Municipal de Mirassol Objeto: Contratação de empresa para…

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