Art. 30, inc. IV da Lei 13019/14

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
IV - (VETADO).

Página 81 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Junho de 2019

respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo...

Página 45 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Junho de 2019

Objeto: Projeto Criança Semente 2019 (recursos oriundos da destinação de IRPF) Vigência: 06 (seis) meses Valor global: R$21.478,20 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais) A ASSOCIAÇÃO...

Página 46 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Junho de 2019

dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito à proteção integral da infância e juventude. Diante de tudo isso, entendemos haver justificativa válida e idônea para a celebração do Termo de...

Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Junho de 2019

Este Município manteve, de 21/10/2016 a 21/06/2018, o Contrato nº 70/2016 (Inexigibilidade nº 02/2016), com PEQUENO COTOLENGO DO PARANÁ DOM ORIONE, cujo objeto é o acolhimento de menor – D.C. de P. –...

Página 267 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Maio de 2019

Publicado por: Hellen Marina Prunzel Código Identificador:511CD4A5 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 101/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO...

Página 18 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Maio de 2019

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITA ÇÃO - Nº 002/2019. A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA–SAGRIMA. Nos termos do...

Página 163 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Maio de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1619 – Página 163 Divulgação quinta-feira, 16 de maio de 2019 Publicação sexta-feira, 17 de maio de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH ATO PROCESSO DE...

Página 117 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Março de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1576 – Página 117 Divulgação terça-feira, 19 de março de 2019 Publicação quarta-feira, 20 de março de 2019 Art. 4º Para atender as despesas de que trata...

Página 165 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2019

(IPTU, ISS, ITBI e TAXAS), da dívida ativa e de outras receitas municipais, tais como as multas de trânsito, devidas a municipalidade, através de guias de cobrança e/ou documento de arrecadação...

há 8 meses

Página 12 do DOERS (DOERS) de 2 de Janeiro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO Protocolo: 2018000227755 TOMADA DE PREÇOS 35-02/2018 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA SERVIÇOS DE REFORMA NA UBS SANTO ANTONIO,...

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