Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Setembro de 2021

PROCESSO: 6018.2021/0065803-6 DISPENSA DE LICITAÇÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO À vista dos elementos contidos no presente, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, em especial a necessidade de…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2021

PROCESSO: 6018.2021/0065803-6 DISPENSA DE LICITAÇÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO À vista dos elementos contidos no presente, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, em especial a necessidade de…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Setembro de 2021

SEME/2017, e com a Lei Municipal nº 17.273/2020, objetivando a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar Termo de Colaboração para implantação do Programa Esportes de…

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2021

SEME/2017, e com a Lei Municipal nº 17.273/2020, objetivando a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar Termo de Colaboração para implantação do Programa Esportes de…

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Setembro de 2021

inerentes ao cargo, devendo comprovar que cumpre todos os requisitos para a investidura no cargo e apresentar todos os documentos necessários para a contratação, sob pena de perda da vaga. A não…

Página 90 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Setembro de 2021

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 06/2021 MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, pessoa jurídica de direito público com sede administrativa à Rua Geraldo Miranda, nº…

Página 73 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2021

16.6. A rescisão do contrato ocorrerá em conformidade com as disposições do Art. 11, da Lei nº 2011/2012. 16.7.1. A ocorrência de faltas injustificadas no mês, em número igual ou superior a 30…

Página 74 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2021

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE –…

Página 75 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2021

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento P blico ―no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de…

Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2021

Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no…

Termo ou Assunto relacionado