Artigo 11 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar, em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder público.
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados;
IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 714 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Março de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA ? DOS BENS PERMANENTES E/OU REMANESCENTES Cabe ao administrador público a titularidade dos bens e direitos permanentes e/ou remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria…

Página 952 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Fevereiro de 2021

a) Fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação…

Página 24 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Fevereiro de 2021

Endereço Eletrônico de realização do certame: www.licitanet.com.br Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de Brasília – DF. Não havendo expediente ou ocorrendo fato que…

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2021

localizamos a publicação do Termo de Fomento 88/2017/ SMC/NFC, infringindo os artigos 10 e 11 da Lei Federal 13.019 /2014.../2017/SMC/NFC, infringindo os artigos 10 e 11 da Lei Federal 13.019 /20…

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Fevereiro de 2021

88/2017/SMC/NFC, infringindo os artigos 10 e 11 da Lei Federal 13.019 /2014 (Item 3.5.1 do Relatório); 7- 4.7. Não há... localizamos a publicação do Termo de Fomento 88/2017/ SMC/NFC, …

Página 1697 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Fevereiro de 2021

em que exerça suas ações, conforme previsto no art. 11 da Lei 13.019 /2014, bem como atender a Lei Federal 12.527 /2011; i... de Fomento terá vigência até 31 de dezembro de 2021. 5. CLÁUSULA …

Página 1698 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Fevereiro de 2021

, ou ainda, quando atendidas as condições previstas no art. 87 da Lei 13.019 /2014, as partes, de comum acordo, efetivarão a prestação de contas... ENTIDADE que não atendam às exigências do art. 46 …

Página 121 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Fevereiro de 2021

o disposto no art. 51 da Lei 13.019 /2014; d) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Fomento... execução deste TERMO DE FOMENTO, observando o disposto na Lei Federal 13.…

Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Fevereiro de 2021

, as informações de que trata o art. 11 da Lei13.019/2014. CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção I Normas Gerais..., devendo manter, nos termos previstos no art. 10 da Lei13.019/2014, em …

Página 587 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Fevereiro de 2021

art. 11 da Lei Federal 13.019/14. 12.2 Para celebração dos Termos de Fomento decorrentes do presente Edital... ou mobilidade reduzida, de acordo com o artigo 24, §1º, x, da Lei 13.019/2014. 12 - …

Termo ou Assunto relacionado