Art. 2, inc. XI da Lei 13019/14

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado da administração pública destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil nos termos desta Lei, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do chamamento público;
XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 159 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Agosto de 2019

atividades ou de projetos previamente inseridos em termos de cooperação, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; RESOLVE: Art. 1º Designar o(a) servidor(a) abaixo relacionado(a) para...

Página 41 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 79, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, parágrafo único, do art. 105, da Lei...

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Agosto de 2019

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 80, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no...

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 15 de Agosto de 2019

Página 13 NATAL, QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019 Diário Oficial do Município Município do Natal e Decreto nº 11.675 de 27 de dezembro de 2018, e ainda: Considerando: a) Os termos do Memorando nº...

Página 81 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Agosto de 2019

legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Processo de Licitação nº 20.260/19 – Dispensa de Licitação Contrato de locação de Bem Imóvel nº 180/2019 – RUBENS GIROTTO...

Página 40 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Agosto de 2019

Art. 4º Designar ADILSON AZEVEDO BARRETO na função de membro titular, Hellen Cristina Paulino Silva na função de primeiro membro suplente e Herson Nei Oliveira na função de segundo membro suplente da...

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Agosto de 2019

DESPACHO I- A vista da informação da Coordenadoria de Projetos e Obras desta Subprefeitura Sapopemba, onde relata parecer favorável a emissão de Alvará de Manutenção à empresa ELETROPAULO...

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

DESPACHO I- A vista da informação da Coordenadoria de Projetos e Obras desta Subprefeitura Sapopemba, onde relata parecer favorável a emissão de Alvará de Manutenção à empresa ELETROPAULO...

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 9 de Agosto de 2019

Síntese do Fato: pleitear como procurador junto a repartições públicas, exercendo advocacia administrativa. Comissão designada: Luis Antônio Dias Araújo, Nerylucia Batista Japiassu e Julieta Pires...

Página 141 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Agosto de 2019

Preciosas de Teófilo Otoni – FIPP 2019”, a ser realizada entre os dias 13 a 17 de agosto de 2019. I – Titular: a) Diego Lauar Teixeira Art. 2º Este Ato de Nomeação entra em vigor na data de sua...

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