Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nºs 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999 ;
VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Janeiro de 2022

Seleção de Organização da Sociedade Civil para prestação de serviço de cunho esportivo educacional em quatro escolas da Rede Municipal de Porto Alegre. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE comunica aos…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 14 de Dezembro de 2021

data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, em Teresina (PI), 14 de dezembro de 2021. LEONARDO SILVA FREITAS, Secretário…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 14 de Dezembro de 2021

TADO PARA A CONSECUÇÃO DE PLANOS DE TRABALHOS, CUJA CONCEPÇÃO SEJA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR PROJETOS OU ATIVIDADES PARAMETRIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A DISCIPLINA…

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Dezembro de 2021

ADVERTÊNCIA PROCESSO 21.17.000003991-0 O DIRETOR DA DIVISÃO DE LIMPEZA E COLETA, em decorrência das irregularidades apontadas no Ofício DLC 131/2021-DMLU, notifica a aplicação da penalidade de…

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Dezembro de 2021

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA GABINETE DA SECRETÁRIA PROCESSO N°6011.2016/0000124-2 Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC Assunto: Contrato n. 20/2016-SGM -…

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA GABINETE DA SECRETÁRIA PROCESSO N°6011.2016/0000124-2 Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC Assunto: Contrato n. 20/2016-SGM -…

Página 3 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Novembro de 2021

Publicado por: Wanddson Warllen Callou Rodrigues Código Identificador: 489B54F5 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE CHAMADA PUBLICA CHAMADA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001236-18.2020.5.02.0606 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP No 1001236-18.2020.5.02.0606 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO DA 6ª VT DE SAO PAULO…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Proc. n° UNISAU (UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E ), pessoa jurídica de direito privado…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN ExProvAS RT 0000995-33.2020.5.21.0024 UNIÃO PELA BENEFICENCIA COMUNITÁRIA E - UNISAU , pessoa jurídica de direito privado…

Termo ou Assunto relacionado