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18 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Art. 2, inc. I da Lei 13019/14

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/06/2019

Estadual, Considerando o que preceituam os incisos I a XI do art. 2°, da Lei13.019 de 31 de julho de 2014, que conceitua..., em cumprimento à Lei 13.019/2014 e à Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 01/2016. RESOLVE: Art. 1º Designar... Jurídico 1599/SGAC/ PGE/2019 às fls. 201-217, fundamentado no A...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/06/2019

, com fundamento na Lei 13.019/14, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de Organização.... 1.2. O procedimento de seleção será regido pela Lei 13.019/14 e pelos demais normativos aplicáveis, além... Público as Organizações da Sociedade Civil, assim consideradas aquelas definidas...

Pg. 45. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/06/2019

, o artigo 30 , inciso VI , da Lei 13.019 /2014 traz previsão de dispensa do chamamento público “VI - no caso... e Adolescente de Campo Magro. Como é de conhecimento geral, a Lei 13.019 /2014, com vigência para os Municípios a partir... – sob as normas e disposições trazidas pela Lei 13.019 /2014. Daí a necess...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/06/2019

de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º , I , da Lei 13.019 /2014. Além disso, como visto..., dentre eles, a regra geral do chamamento público. No entanto, o artigo 30 , inciso VI , da Lei 13.019 /2014 traz previsão... , da Lei Federal 13.019 /2014, conforme justificativa abaixo. Nos te...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/06/2019

aos critérios do art. 2º , I , da Lei 13.019 /2014. Além disso, como visto, a Parceira ora em referência tem atendido..., a Lei 13.019 /2014, com vigência para os Municípios a partir de janeiro/2017, estabeleceu regime jurídico..., com observância da Lei 13.019 /2014 – Marco Regulatório das Organizações da Socie...

Pg. 60. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/06/2019

e 54 da Lei Federal 10.741, 01/10/2003 Estatuto do Idoso; CONSIDERANDO os artigos 2º, I, 16 e 17 Lei 13.019/2014..., no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto 12.586; Considerando artigo 5º, inciso XIII, do Decreto 12.586..., nos termos do Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, através do proce...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080530009 RS

, da CF e art. 2º, inciso I, “a” e XII da Lei 13.019/2014, deveria ser observado pela parte agravante a preferência..., §1º da CF, e na Lei 13.019/2014, em seu art. 2º, incisos I, alínea a , e XII, que determina a realização... da Saúde, art. 119, §1º, da CF e art. 2º, inciso I, “a” e XII da Lei 13.019/2014. N...

Agravo de Instrumento: AI 70080530009 RS

da Saúde, art. 119, §1º, da CF e art. 2º, inciso I, a e XII da Lei 13.019/2014, deveria ser observado pela parte.... SAÚDE. Nos termos do disposto nos artigos 24 e 25 da Lei 8.080/1990, art. 3º Portaria 2.567/2016 do Ministério... dispositivos legais e constitucionais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMEN...

Pg. 97. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/06/2019

com a interrupção dos serviços. No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei 13.019/2014 traz a previsão de dispensa... ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.....O.M.E.R 2405, de 26/02/2019 CONSIDERANDO o art. 41, inciso I, da Lei Co...

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/05/2019

112/2018, de 06/12/2018. No entanto, o Inciso VI, do artigo 30 da Lei 13.019/2014 traz a previsão de dispensa... do município de João Monlevade. Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei 13.019/2014 prevê a dispensa... de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente ao...

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