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19 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Art. 2, inc. I da Lei 13019/14

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Pg. 13. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/07/2019

Rondônia , 19 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos M Decreto nº15.583, de 18 de julho de 2.019. “Dispõe sobre a exoneração de RICARDO SOUSA RODRIGUES DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO e

Pg. 18. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/07/2019

Olé, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei n. 13.019/2014. No caso em análise, o órgão consulente (OLÉ) indica... e participação em convivência social e cidadã. A Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto 8.726, de 27 de abril... gratuita. Fundamento legal: Art. 30, INCISO VI, da Lei Federal 13.019/20...

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/07/2019

, e a Associação KIGOL, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei n. 13.019/2014. No caso em análise, o órgão consulente (KIGOL... de Ariquemes. Fundamento legal: Art. 30, INCISO VI, da Lei Federal 13.019/2014. Valor total do Repasse: R$ 20.000,00 (vinte... as especificidades da Lei Federal 13.019/2014 quanto à ine...

Pg. 56. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/07/2019

de João Monlevade. Considerando que o inciso VI , do artigo 30 da Lei 13.019 /2014 prevê a dispensa do procedimento... política”. Considerando que o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS atende aos critérios do art. 2º , I , da Lei 13.019 /2014... a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Colabora...

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/07/2019

do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social. Cabe... público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal 13.019..., § 1º da Lei Federal 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboraç...

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/07/2019

Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. O repasse financeiro... que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade. Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei... de Colaboração, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014. Dian...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/07/2019

, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações..., inciso I, da Lei 13.019, de 2014); b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art... 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei 13...

Pg. 62. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/07/2019

Monlevade. Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento... aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social... o art. 32, § 1º da Lei Federal 13.019/2014. O extrato do Termo de Colabor...

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/07/2019

e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não... que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade. Considerando que o inciso VI, do artigo 30... por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal 13....

Pg. 21. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 08/07/2019

, as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que se enquadrem nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas “a” da Lei 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei 13.204, de 14 de... com o art. 22 da Lei Federal 13.019/2014, alterada pela Lei Federal 13.204/2015, sendo: 6.1.1. Descrição da realidade.... e) Carga Hor...

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