Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 295 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes id: XXXXX DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0236/2024; CELEBRAÇÃO: Em 24/05/2024;…
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Página 66 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIV 58 PORTARIA Nº 931-S, DE 22 DE MAIO DE 2024 O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , no uso da atribuição que lhe confere o…
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Página 76 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIV 68 EXTRATODECONTRATONº 2024.000009.48101.01 Contratante: Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH Processo Nº: 2024-X4MTT Forma de Contratação:…
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Página 186 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Maio de 2024

Resolução CONCASE Nº 011/2024 Designa membros para participar da análise de projetos junto a Comissão Especial de Seleção de organizações da Sociedade Civil da Secretaria Municipal de Assistência…
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Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 27 de Maio de 2024

GARIA SÃO PAULO S/A - Pelo INDEFERIMENTO do solicitado, motivo: NÃO CUMPRIDA INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA. Prorrogação de Prazo Processo nº 233814/2021-36 - IRMANDADE DA SANTA CASA DA…
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Página 39 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2024

Negócios Públicos GESTÃO E GOVERNO DIGITAL GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFIA DE GABINETE Departamento de Finanças e Contratos DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE DE 17/05/2024 DESIGNO, nos termos do artigo 10,…
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Página 87 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 27 de Maio de 2024

CONTRATANTES: MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADO: PRISCILA ROCHA SUPPES OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Nº.100/2023,…
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Página 88 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 27 de Maio de 2024

DOM/ES - Edição Nº2.521 88 específicos dos seus orçamentos, os recursos necessários para custear a execução do objeto contratual; E. Efetuar o pagamento das parcelas mensais contratadas; F. Promover…
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Página 90 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 27 de Maio de 2024

de Recursos Próprios no valor de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) anual de contrapartida do MUNICÍPIO subdivididos em parcelas de igual valor mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e…
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Página 91 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 27 de Maio de 2024

8.1. A prestação de contas apresentada pela ASSOCIAÇÃO deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com…
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