Modelo Apelação Criminal

Excelentíssima Senhora Doutor Juiz (a) da Comarca de XXXXXXXXXXX Processo nº XXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal pública promovida pelo Ministério Público, por meio de sua…
Gustavo Camargo, Advogado
há 11 meses

A peça processual mais importante da Execução Criminal!

Certamente, a importância das peças variam de acordo com a situação de cada sentenciado e mesmo de uma forma ampla é difícil e não tem um sentido prático eleger a petição mais importante. Porém, é…
Hender Gifoni, Advogado
há 2 anos

Direito Penal na Prática

Prezados amigos, hoje falaremos acerca da Prisão em Flagrante, bem como trarei algumas dicas práticas para você, advogado, utilizar no seu diaadia. A prisão em flagrante está prevista a partir do…
Endy Jonhson, Estudante de Direito
há 2 anos

Modelo de Peça - Revogação de Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______ - ESTADO DE ____ JOSIVALDO PICCOLO , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o nº xxx, SSP/CE…

Projeto de Lei 8.045/10: inovações e retrocessos do suposto Novo Código de Processo Penal

Bem sabemos que a nossa justiça está longe de ser eficiente. Para o bem ou para o mal, o legislador em 2015 promulgou o Novo Código de Processo Civil , inovando ao criar as audiências de conciliação,…
André Pereira, Advogado
há 4 anos

Breves comentários acerca do indiciamento

O indiciamento é um instituto importante, porém pouco conhecido. Arrisco-me a dizer que nós, operadores do direito, temos poucas noções a respeito das suas peculiaridades. O próprio legislador, ao…
André Pereira, Advogado
há 4 anos

O que é e quem possui direito à prisão especial?

Estamos assistindo, dia após dia, a prisão de pessoas consideradas importantes. Entre os encarcerados há políticos, ex-diretores de grandes empresas, doleiros e detentores de vasto poder econômico.

Seja policial por um dia!

Olá, meu povo! Tudo bem com vocês? Espero que sim. Sabiam que qualquer pessoa do povo pode ser policial? Calma que eu já explico. Não estou desmerecendo a classe policial que tanto admiro. Apenas fiz…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0013743-09.2016.8.05.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO …

Pedido de revogação de prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXXX Ação Penal nº. XXXXXXX Revogação de Prisão Preventiva Requerente xxxxxxxxxx Fundamentação…
Resultados da busca Jusbrasil para "Prática Processual Penal"
Curso de Prática Processual Penal e Civil da FEMPAR
A FEMPAR está promovendo o Curso de Prática Processual Penal e Civil (Ênfase em ação civil Pública), para a 2º fase/concurso do Ministério público. Clique aqui para mais informações sobre as disciplinas, professores e investimento.
Prática Processual Penal: queixa-crime
Artigos30/04/2018Evinis
Prática Processual Penal: queixa-crime Nesse vídeo, passo inúmeras dicas sobre a elaboração da queixa-crime (incluindo atendimento, procuração, termo de declarações etc.). Se gostou, inscreva-se no canal do Youtube e ative as notificações. Quanto mais inscritos lá, mais eu vou produzir conteúdo para o Youtube.
Advocacia Criminal: Prática Processual Penal (Curso Online)
Artigos29/11/2017Canal
Por Redação A maioria dos cursos de Direito espalhados no país se dedica a ensinar os aspectos teóricos das disciplinas, deixando a desejar na preparação dos alunos para a vida profissional. As cadeiras de prática penal ministradas nas faculdades costumam se limitar a exigir dos alunos que transcrevam audiências ou elaborem peças processuais. Embora tais aspectos sejam importantes, há uma infinidade de situações práticas que os alunos, após ser aprovados no exame da OAB, enfrentarão no cotidiano...
Prática processual penal: queixa-crime
Artigos31/07/2018Evinis
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Habeas Corpus HC 08003933620158020000 AL 0800393-36.2015.8.02.0000 (TJ-AL)
Jurisprudência13/08/2015Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. PRÁTICA PROCESSUAL PENAL POR VEZES DIFERE DO PROCESSO IDEAL. INOCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSTENTADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
HABEAS CORPUS HC 50158258020194040000 5015825-80.2019.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência22/05/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ADEQUAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 312 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUTONOMIA. 1. Tratando-se de medidas alternativas à prisão perfeitamente adequadas à previsão do art. 319 do Código de Processo penal e com supedâneo no art. 282 do Código de Processo penal , não se há de falar em constrangimento ilegal, notadamente o dever de comparecer em juízo e a proibição de ausentar-se do país, medidas corriqueiras na prática processual penal. 2. Não se há de falar em ilegalidade do ato que fixou condições à liberdade do paciente, diante da existência de indicativos em cognição sumária de transações realizadas no exterior por empresa da paciente conjuntamente com corréu, sem prejuízo de revogação das restrições caso não constatado o dolo na conduta da paciente ou caracterizada alguma causa exculpante. 3. É possível estabelecer medidas que se revelem mais adequadas aos fatos e aos acusados, porquanto não meramente substitutivas da prisão, mas autônomas. Hipótese em que a proibição de ausentar-se do país e a determinação de entrega de passaporte não se mostra desproporcional, mas, sim, em consonância com os elementos carreados à investigação. 4. Revela-se consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, as medidas cautelares impostas, as quais foram estabelecidas de maneira suficiente aos fins visados. 5. As medidas deferidas estão devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, especialmente se consideradas as peculiaridades do caso. 6. Ordem de habeas corpus denegada.
HABEAS CORPUS HC 50103270320194040000 5010327-03.2019.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência10/04/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ADEQUAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 312 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUTONOMIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. 1. Tratando-se de medidas alternativas à prisão perfeitamente adequadas à previsão do art. 319 do Código de Processo penal e com supedâneo no art. 282 do Código de Processo penal , em regra não há constrangimento ilegal no dever de comparecer em juízo e a proibição de ausentar-se do país, medidas corriqueiras na prática processual penal. 2. É possível estabelecer medidas que se revelem mais adequadas aos fatos e aos acusados, porquanto não meramente substitutivas da prisão, mas autônomas. 3. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. Embora complexo o caso, a proibição de ausentar-se do país e a determinação de entrega de passaporte, quando em consonância com os elementos carreados à investigação, não se mostra desproporcional. Hipótese em que não se sustenta a proibição de deixar o país àquele que reside no exterior, após passados aproximadamente 18 meses da investigação sem que a nenhuma conclusão tenha chegado o inquérito policial. 5. Possibilidade de retorno ao país de domicílio do paciente que não foi denunciado e que não teve pedido de prisão preventiva em seu desfavor, pelo que não se pode supor risco à ordem pública e econômica, a investigação ou a aplicação da lei penal. 6. Ordem de habeas corpus concedida.
HABEAS CORPUS HC 50333914220194040000 5033391-42.2019.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência16/10/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE DEIXAR O PAÍS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ADEQUAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 312 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUTONOMIA. PEDIDO DE VIAGEM AO EXTERIOR. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP . REQUISITOS. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. REJULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. 3. Por construção jurisprudencial, os embargos de declaração também podem ser opostos a fim de sanar erro material. 4. Acolhimento dos embargos de declaração para retificar o julgado, de modo a excluir fundamentação indevidamente citada e complementar o julgamento. 5. Tratando-se de medidas alternativas à prisão perfeitamente adequadas à previsão do art. 319 do Código de Processo penal e com supedâneo no art. 282 do Código de Processo Penal , não se há de falar em constrangimento ilegal a proibição de ausentar-se do país, medidas corriqueiras na prática processual penal. 6. É possível estabelecer medidas que se revelem mais adequadas aos fatos e aos acusados, porquanto não meramente substitutivas da prisão, mas autônomas. Hipótese em que a proibição de ausentar-se do país e a determinação de entrega de passaporte não se mostra desproporcional, mas, sim, em consonância com os elementos carreados à investigação e a transnacionalidade do delito de lavagem de capitais. 7.
DOERN 18/12/2009 - Pág. 26 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Diários Oficiais18/12/2009Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
DE QUESTÃO DE PROVA ESCRITA PRÁTICA - PARTE i - PEÇA PROCESSUAL CÍVEL impugnação DO QUESITO 1. improvimento dos recursos mantendo-se a decisão da comissão na sua integralidade. QUESITOS IMPUGNADOS DA PARTE II - PEÇA PROCESSUAL PENAL - QUESITO 1. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PROVA PRÁTICA CRIMINAL. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela manutenção da decisão da Comissão do Concurso Público para Ingresso na Carreira do Ministério Pú
DOU 25/06/1996 - Pág. 79 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais25/06/1996Diário Oficial da União
SEÇÃO 3 11695 DIÁRIO OFICIAL OITAVO PERÍODO 72 Direito Civil VII 72 Processo CiVil VI 72 Processo Penal 111 72 Direito Processual do Trabalho Estatuto da OAB e Código Ética (E) 72 Organização Judiciária Brasileira ( E ) 72 Disciplina Complementar 144 TOTAL 72 720 NONO PERÍODO Direito Civil VIII Direito Comercial IV 72 Prática Processual Civil (1' Inst.) 72 Prática Processual Penal (1' Inst.) 218 Processo Administrativo ( E ) 3.240 Processo Fiscal Tributário ( E) 72 Processo Eleitoral ( E ) 3.312
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