Maria Isabel de Oliveira

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APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7190 SP 0007190-05.2008.4.03.6114 (TRF-3)
Jurisprudência31/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: tenha o acusado incorrido em erro de proibição, à vista de sua atuação profissional no ramo de pesca, caça e camping, não no de armas de fogo. Contudo, admite-se tivesse condições de atingir a consciência da ilicitude do fato, uma vez que, nesse comércio, é usual a venda de artigos para tiro esportivo, com fornecedores e características próprias, diferentes das detectadas na mercadoria apreendida. 5. A materialidade e autoria do delito do art. 17 da Lei n. 10.826 /03 restou demonstrada. 6. As 6 (seis) miras telescópicas (lunetas) apreendidas foram periciadas, sendo concluído que "o dispositivo examinado é projetado para uso em armas de fogo (rifles) (...) acoplado numa arma de fogo, esse dispositivo melhora a qualidade do tiro, podendo o atirador alcançar melhor precisão em tiros a distâncias maiores; assim sendo, o material questionado pode ser caracterizado, desta forma, como ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO" (Laudo n. 5791/2008, fl. 49). 7. Comerciante experiente com mais de 20 (vinte) anos de profissão, o acusado era administrador da loja Marlin Azul e responsável pela aquisição de materiais, conforme ele próprio admitiu (fls. 57/58, 187 e mídia à fl. 181v.) e afirmou a corré Maria Isabel de Oliveira Santos (fls. 9 e 188 e mídia à fl. 181v.), sua esposa, Rosângela das Graças de Souza Santos (fl. 51) e o vendedor Marcelo Marcelino dos Santos (fl. 6). 8. Não obstante o acusado alegue que as lunetas apreendidas foram entregues para venda em consignação por pessoa cuja identificação desconhece (fls. 58, 187 e mídia à fl. 181v.), é certo que expôs à venda equipamentos de origem estrangeira desacompanhados de qualquer documentação, não tendo procurado informar-se sobre sua licitude. 9. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação do corréu Osvaldo Firmino dos Santos parcialmente provida.
Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1196651 MG 2010/0099524-8 (STJ)
Legislação30/11/2011Superior Tribunal de Justiça
E OUTRO (S) RECORRIDO : MARIA ISABEL DE OLIVEIRA MENEZES E OUTROS ADVOGADO : IVANDO ROBERTO CLEMENTE ASSUNTO.... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO... AGRAVANTE : CLARICE SALOMÉ CARNEIRO ADVOGADO : DANILO DIAS FURTADO E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA ISABEL...
CERTIDAO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgRg no Número Registro: 2010/0099524-8 REsp 1.196.651 / MG Números Origem: 10450070046955001 10450070046955003 EM MESA JULGADO: 22/11/2011 Relatora Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES Secretária Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇAO RECORRENTE : CLARICE SALOMÉ CARNEIRO ADVOGADO : DANILO DIAS FURTADO E OUTRO (S...
Ag 1333060 (STJ)
Jurisprudência10/09/2010Superior Tribunal de Justiça
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