Artigo 102 da Cf/1988, em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Artigo 102 da Cf/1988,

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção amealhados em ambas as fases persecutórias apontam o acusado, inequivocamente, como um dos protagonistas do delito de roubo majorado. Conjunto probante que vem amparado não só nas palavras da vítima, mas também nos relatos dos policiais militares que, ao suspeitarem do comportamento do denunciado e do comparsa adolescente, revistaram-nos, encontrando o réu ainda na posse da res furtiva. Preponderância da prova oral produzida em detrimento da tese de negativa de autoria sustentada pela Defensoria Pública, mormente por que inexistem indicativos de que a imputação, uníssona desde a etapa preliminar e ratificada à luz do contraditório e da ampla defesa, fosse inverídica. Inicial presunção de inocência derruída pelo conjunto probante reunido, não se desincumbindo, a defesa técnica, de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão punitiva estatal. Inteligência do regramento inserto no artigo 156 do Código de Processo Penal . Édito condenatório mantido e pedido de absolvição rechaçado. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. A incidência da majorante do concurso de pessoas no... crime de roubo prescinde que todos os agentes criminosos subtraiam bens e empreguem violência ou grave ameaça contra a vítima, bastando que um deles assim proceda e que esta circunstância seja do conhecimento e tenha a aprovação dos demais. Desnecessária, também a identificação de todos os agentes. Confirmada a atuação conjunta de três indivíduos, um deles inimputável, impõe-se a sua incidência. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Estabelecida a sanção provisória no piso legalmente previsto, descabe reduzi-la para patamar inferior por força do reconhecimento de circunstância atenuante. Aplicação do Enunciado nº 231 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Matéria que alcançou repercussão geral nos termos do § 3º do artigo 102 da CF/1988 e dos artigos 1.035 e seguintes do novo Código de Processo Civil . MULTA. AFASTAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O pagamento da multa é dirigido exclusivamente ao acusado, não havendo determinação quanto à transmissão da obrigação a terceiro e ofensa ao princípio da intranscendência (artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal de 1988). DOSIMETRIA. Apenamentos conservados na forma... como dosados em sentença, pois atendem aos critérios de necessidade e de suficiência para a prevenção e a reprovação do ilícito. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70080004732, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/02/2019).

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38801 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO “JUIZ SUBSTITUTO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO”. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO ( CF , ART. 102 , I , D). ROL EXAUSTIVO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar mandado de segurança está definida no art. 102 , I , d , da Constituição Federal e é fixada em razão da autoridade impetrada. 2. Não praticado o ato tido como coator – decisão proferida pelo “Juiz Substituto do II Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro” – por autoridade entre as inseridas no rol taxativo da alínea d do inciso I do art. 102 da Carta Magna , surge a incompetência do Supremo para processar e julgar a impetração. 3. Agravo interno desprovido.

  • STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38585 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 51ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO ( CF , ART. 102 , I , D). ROL EXAUSTIVO. 1. A competência originária desta Corte para julgar mandado de segurança está definida no art. 102 , I , d , da Constituição Federal e é fixada em razão da autoridade impetrada. 2. O ato apontado como coator – decisão proferida pelo Presidente do Colégio Recursal da 51ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Caraguatatuba – não foi prolatado por autoridade que está no rol taxativo previsto na alínea d do inciso I do art. 102 da Carta Magna . Ausência de competência deste Tribunal para processar e julgar o mandado de segurança. 3. Agravo interno desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Diários Oficiais que citam Artigo 102 da Cf/1988,

  • TST 29/04/2024 - Pág. 27388 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Recurso de revista conhecido por violação do art. 102 , § 2º , da CR , e provido... Constatada possível violação ao art. 102 , § 2.º , da Constituição Federal , é de se prover o agravo. Agravo provido... Constatada possível violação ao art. 102 , § 2.º , da Constituição Federal , é de se prover o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido

  • STJ 06/05/2024 - Pág. 949 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 102 , II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMITIDO... DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra decisão do Superior Tribunal de Justiça assim ementada (fl. 57): HABEAS CORPUS... Nos termos do art. 102 , II , a , da Constituição da Republica , é cabível recurso ordinário contra acórdão proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus, mandado

  • STJ 09/05/2024 - Pág. 2637 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 102 , I , N, DA CF . COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1... Nos termos do art. 102 , inciso i , alínea i, da Constituição Federal , compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o... Segundo dispõe a alínea i do inciso II do art. 102 da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior"

Mais Diários Oficiais (+10.000)

Modelos que citam Artigo 102 da Cf/1988,

  • Modelo XXXV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 17/10/2022 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    DO CABIMENTO Sendo os arts. 1º, 2º e 3º da Lei estadual nº XX dissonante da Constituição da Republica é cabível a presente ação, conforme previsto no Art. 102 , inciso I , alínea a , da CRFB/88... II.II DO FORO COMPETENTE O Supremo Tribunal Federal, é órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102 , inciso I , alínea a , da CRFB/88 c/c. o Art. 1º da Lei... II.IV DO MÉRITO Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei estadual nº XX é dissonante da Constituição da Republica pelos seguinte motivos: O Art. 1º da Lei estadual nº XX viola o Art. 30 , inciso I ou inciso V, da CRFB/88

  • Modelo de Recurso Extraordinário

    Modelos • 15/03/2023 • Dérick Wessleenn Fernandes

    (ou que lhe move ...), vem,respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado, com fundamento no artigo 102 , III , a (ou b, c) da Constituição Federal , não se conformando, data venia, com o... Em relação ao cabimento do recurso, as decisões anteriores ao v. acórdão recorrido e o próprio acórdão em questão, se submetem ao disposto no artigo 102 , III , alínea a (ou b, c, d) da Constituição Federal... o que se afirma na exata medida em que resta violado o artigo (...) da Constituição Federal

  • Recurso Extraordinário -RESE

    Modelos • 20/11/2022 • Julio Cesar Martins

    III - DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 102 , INCISO III , A Segundo a disciplina do artigo 102 , inciso III , alínea a da Constituição Federal , é da competência exclusiva... CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal , cabendo-lhe: [...]... Recorrente”, já devidamente qualificado nos autos da Apelação Criminal em destaque, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado que ora assina, com fundamento no artigo 102

Mais Modelos (+244)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...