Andamento do Processo n. 0129470-27.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TRF-2

Juiz Federal10a VF/RJ Processo: nº 0129470-27.2014.4.02.5101 (2014.51.01.129470-7) 10a Vara Federal Boletim: 2020000013 Ordinária / Tributária... NACIONAL PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0077602-40.1996.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TRF-2

JUNIOR Juiz Federal da 10ª Vara Federal 10a Vara Federal Boletim: 2020000013 Ordinária / Servidores Públicos... Número antigo: 96.0077602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - …

Andamento do Processo n. 0505141-71.2000.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TRF-2

VF/RJ Processo: nº 0505141-71.2000.4.02.5101 (2000.51.01.505141-7) 10a Vara Federal Boletim: 2020000013 Ordinária... Número antigo: 2000.51.01.505141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - …

Andamento do Processo n. 0019504-86.2001.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRF-2

-86.2001.4.02.5101 (2001.51.01.019504-1) 10a Vara Federal Boletim: 2020000013 Mandado de Segurança Individual...: 2001.51.01.019504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 18/10/200…

Andamento do Processo n. 0500710-61.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRF-2

ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz Federal da 10ª. Vara/RJ 10a Vara Federal Boletim: 2020000013 Mandado de Segurança Individual...: 2018.51.01.500710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuiç ão Livre - …

Andamento do Processo n. 0016917-86.2004.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRF-2

PINHEIRO Assinado Eletronicamente 10a Vara Federal Boletim: 2020000013 Mandado de Segurança Individual / Tributário...: 2004.51.01.016917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - …

Andamento do Processo n. 0004943-37.2013.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TRF-2

de 2020. TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO Assinado Eletronicamente 10a Vara Federal Boletim: 2020000013 Execução por Título Extrajudicial...: 2013.51.01.004943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição …

Andamento do Processo n. 0019345-65.2009.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/02/2020 do TRF-2

10a VF/RJ Processo: nº 0019345-65.2009.4.02.5101 (2009.51.01.019345-6) 10a Vara Federal Boletim: 2020000013 Execução de Sentença Contra Fazenda Pública... Automático - 21/08/2009 12:35 10ª Vara Fe…

Andamento do Processo n. 0087236-59.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/02/2020 do TRF-2

Processo: nº 0007500-61.1994.4.02.5101 (94.0007500-6) 10a Vara Federal Boletim: 2020000013 Execução de Sentença Contra Fazenda Pública... Automático - 30/06/2016 15:37 10ª Vara Federal do Rio de …

Andamento do Processo n. 0002383-88.2014.4.02.5101 - Monitória - 20/02/2020 do TRF-2

Processo: nº 0002383-88.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002383-2) 10a Vara Federal Boletim: 2020000013 Ação Monitória...) Distribuição-Sorteio Automático - 12/03/2014 12:28 10ª Vara Federal do Rio de …
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 RJ 97.02.08212-9 (TRF-2)
Jurisprudência21/10/1997Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: COMPETÊNCIA - PROCESSUAL PENAL - SÚMULA 10 DO TRF / 2ª REGIÃO INSTALAÇÃO DE VARAS FEDERAIS - ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 01 DESTA CORTE. I) REZA A SÚMULA 10 DESTE TRIBUNAL QUE, COMETIDO DELITO EM LOCAL SUJEITO À JURISDIÇÃO DE NOVA VARA, É ESTA A COMPETENTE PARA CONHECER DO INQUÉRITO POLICIAL DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A OUTRA VARA, NÃO ESTANDO INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONCLUI-SE, A CONTRARIO SENSU DA REFERIDA SÚMULA QUE, INSTAURADA A AÇÃO PENAL, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO FEDERAL ONDE FOI PROPOSTA, ENTENDIMENTO ESSE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 4º, DO PROVIMENTO Nº 01 DESTA CORTE, DE 16/01/91, QUE DETERMINOU QUE COMPETE ÀS VARAS FEDERAIS JÁ INSTALADAS JULGAR AS AÇÕES A ELAS JÁ DISTRIBUÍDAS ATÉ A DATA DO PROVIMENTO, INCLUSIVE AS QUE DEVERIAM PASSAR À COMPETÊNCIA DE OUTRA VARA. II) CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO), PARA ONDE OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 97.02.22179-0 (TRF-2)
Jurisprudência26/11/1998Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL NO INTERIOR - SÚMULA 10 - TRF-2ª REGIÃO - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I - A POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA, PARA ESTA, DE PROCESSO PENAL JÁ EM CURSO, APENAS POR SER O DENUNCIADO RESIDENTE EM SUA JURISDIÇÃO; II - INSTAURADA A AÇÃO PENAL, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO FEDERAL ONDE FOI AQUELA PROPOSTA, A TEOR DA SÚMULA 10, DESTE TRIBUNAL; III - O PRINCÍPIO DA PERPETUATIONIS, CONSAGRADO POR NOSSA LEI PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ART. 87 , É APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AO ART. 3º , DO CPP ; IV - CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO SUSCITADO DA 13ª VARA FEDERAL-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 94.02.22913-2 (TRF-2)
Jurisprudência18/12/1995Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROVIMENTO Nº 24/93 - VPC/TRF - 2ª REGIÃO. - ACOLHIDAS AS RAZÕES EXPOSTAS NO PROVIMENTO 24/93 - VPC/TRF 2ª REGIÃO. - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA SE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 RJ 97.02.22179-0 (TRF-2)
Jurisprudência26/11/1998Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL NO INTERIOR - SÚMULA 10 - TRF-2ª REGIÃO - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I - A POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA, PARA ESTA, DE PROCESSO PENAL JÁ EM CURSO, APENAS POR SER O DENUNCIADO RESIDENTE EM SUA JURISDIÇÃO; II - INSTAURADA A AÇÃO PENAL, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO FEDERAL ONDE FOI AQUELA PROPOSTA, A TEOR DA SÚMULA 10, DESTE TRIBUNAL; III - O PRINCÍPIO DA PERPETUATIONIS, CONSAGRADO POR NOSSA LEI PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ART. 87 , É APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AO ART. 3º , DO CPP ; IV - CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO SUSCITADO DA 13ª VARA FEDERAL-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 97.02.40648-0 (TRF-2)
Jurisprudência22/06/1999Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SÚMULA 1O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PEERPETUATIO JURISDICTIONIS". ART. 3º CPP C/C ART. 87 DO CPC . - PROPOSTA A AÇÃO ANTES DA INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL EM VOLTA REDONDA, APLICA-SE A SÚMULA Nº 10, DESTE EGRÉGIO TRF/2ª REGIÃO, VERBIS "COMETIDO DELITO EM LOCAL SUJEITO A JURISDIÇÃO DE NOVA VARA, É ESTA A COMPENTENTE PARA CONHECER DO INQUÉRITO POLICIAL DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A OUTRA VARA, NÃO ESTANDO INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA". - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA (ART. 3º DO CPP ), DO ART. 87 DO CPC .
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8703 RJ 2009.02.01.004156-3 (TRF-2)
Jurisprudência22/04/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA FEDERAL CRIADA NO INTERIOR DO ESTADO – FEITO AJUIZADO QUASE 10 ANOS ANTES – PRINCÍPIO DA PÉRPETUATIO JURISDICTIONIS – ART. 87 , DO CPC – APLICABILIDADE. 1 - A razão da interiorização das Varas Federais teve, e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência. 2- Não tendo ocorrido modificações do estado de fato ou de direito a “suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”, excepcionando o disposto no artigo 87 , do Código de Processo Civil , há de ser reconhecida a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, devendo ser mantida a competência da Vara Federal de Vitória, considerando-se, sobretudo, que a Vara de Colatina, cuja jurisdição abrange a localidade do domicílio do executado, foi criada quando a ação já tramitava há quase 10 anos. 3 – Precedentes: CC 200802010124180, TRF da 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, julgado em 25.11.2008, publicado no DJU de 19.11.2008, pg. 150; CC 200402010049266, TRF da 2ª Região, Quarta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALBERTO NOGUEIRA, julgado em 05.04.2005, publicado no DJU de 05.05.2005, pg. 141; CC 200302010110339, TRF da 2ª Região, Segunda Turma, Relator Des. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, julgado em 30.11.2004, publicado no DJU de 17.12.2004, pg. 255; CC 9802086444, TRF da 2ª Região, Quinta Turma, Relator Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, publicado no DJU de 08.12.1998. 4- - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitado Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010094789 RJ 2007.02.01.009478-9 (TRF-2)
Jurisprudência11/09/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 10.259 /2001. RECURSO PROVIDO. 1. O Agravante busca com a prestação jurisdicional obter a aplicação da real inflação ocorrida no período de junho de 1987 (Plano Bresser), no saldo da conta de poupança junto à Caixa Econômica Federal – CEF, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O valor atribuído à causa, pela parte autora na petição inicial, deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Contudo, alega o Autor, ora Agravante, desconhecer dos valores depositados em sua caderneta de poupança, motivo pelo qual, acostou à petição inicial, cópia de solicitação dos extratos realizada junto à Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Embora o MM. Juiz “a quo” tenha declinado a competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais, tendo em vista o valor atribuído à causa ser inferior à sessenta salários mínimos, deve o feito prosseguir na Vara Federal, onde a ação foi proposta, evitando que, julgado procedente o pedido e sendo o conteúdo econômico da demanda superior ao limite imposto no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, a parte sofra prejuízo em seu direito com o declínio da competência para o Juizado Especial Federal, sendo possível eventual emenda à inicial, para que seja atribuído à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda. Precedente: (TRF 2ª Região - Desembargador BENEDITO GONÇALVES - CC 5763 – Processo nº 2002.02.01.041308-3 – Quarta Turma – Decisão: 11/02/2004 - DJU Data:09/03/2004 Página: 142 Republicado no DJ:10/03/2004 Página:82). 4. Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157345 RJ 2007.02.01.009478-9 (TRF-2)
Jurisprudência11/09/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 10.259 /2001. RECURSO PROVIDO. 1. O Agravante busca com a prestação jurisdicional obter a aplicação da real inflação ocorrida no período de junho de 1987 (Plano Bresser), no saldo da conta de poupança junto à Caixa Econômica Federal – CEF, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O valor atribuído à causa, pela parte autora na petição inicial, deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Contudo, alega o Autor, ora Agravante, desconhecer dos valores depositados em sua caderneta de poupança, motivo pelo qual, acostou à petição inicial, cópia de solicitação dos extratos realizada junto à Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Embora o MM. Juiz “a quo” tenha declinado a competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais, tendo em vista o valor atribuído à causa ser inferior à sessenta salários mínimos, deve o feito prosseguir na Vara Federal, onde a ação foi proposta, evitando que, julgado procedente o pedido e sendo o conteúdo econômico da demanda superior ao limite imposto no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, a parte sofra prejuízo em seu direito com o declínio da competência para o Juizado Especial Federal, sendo possível eventual emenda à inicial, para que seja atribuído à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda. Precedente: (TRF 2ª Região - Desembargador BENEDITO GONÇALVES - CC 5763 – Processo nº 2002.02.01.041308-3 – Quarta Turma – Decisão: 11/02/2004 - DJU Data:09/03/2004 Página: 142 Republicado no DJ:10/03/2004 Página:82). 4. Agravo de instrumento provido
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010091272 RJ 2007.02.01.009127-2 (TRF-2)
Jurisprudência11/09/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 10.259 /2001. RECURSO PROVIDO. 1. O Agravante busca com a prestação jurisdicional obter a aplicação da real inflação, ocorrida no período dos Planos Bresser e Verão, nas cadernetas de poupança junto à Caixa Econômica Federal – CEF, sendo atribuído à causa o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). 2. O valor atribuído à causa, pela parte autora na petição inicial, deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Contudo, alega o Autor, ora Agravante, desconhecer dos valores depositados em suas cadernetas de poupança, motivo pelo qual requereu na inicial, que a instituição financeira apresente os referidos os extratos. 3. Embora o MM. Juiz “a quo” tenha declinado a competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais, tendo em vista o valor atribuído à causa ser inferior à sessenta salários mínimos, deve o feito prosseguir na Vara Federal, onde a ação foi proposta, evitando que, julgado procedente o pedido e sendo o conteúdo econômico da demanda superior ao limite imposto no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, a parte sofra prejuízo em seu direito com o declínio da competência para o Juizado Especial Federal, sendo possível eventual emenda à inicial, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda. Precedente: (TRF 2ª Região - Desembargador BENEDITO GONÇALVES - CC 5763 – Processo nº 2002.02.01.041308-3 – Quarta Turma – Decisão: 11/02/2004 - DJU Data:09/03/2004 Página: 142 Republicado no DJ:10/03/2004 Página:82). 4. Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157551 RJ 2007.02.01.009811-4 (TRF-2)
Jurisprudência11/09/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 10.259 /2001. RECURSO PROVIDO. 1. A Agravante busca com a prestação jurisdicional obter a aplicação da real inflação, ocorrida no período dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor (1990), nas cadernetas de poupança junto à Caixa Econômica Federal – CEF, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O valor atribuído à causa, pela parte autora na petição inicial, deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Contudo, alega a Autora, ora Agravante, não ter condições de avaliar o valor econômico pretendido, em virtude da Agravada não ter fornecido os extratos bancários solicitados. 3. Embora o MM. Juiz “a quo” tenha declinado a competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais, tendo em vista o valor atribuído à causa ser inferior à sessenta salários mínimos, deve o feito prosseguir na Vara Federal, onde a ação foi proposta, evitando que, julgado procedente o pedido e sendo o conteúdo econômico da demanda superior ao limite imposto no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, a parte sofra prejuízo em seu direito com o declínio da competência para o Juizado Especial Federal, sendo possível eventual emenda à inicial, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda. Precedente: (TRF 2ª Região - Desembargador BENEDITO GONÇALVES - CC 5763 – Processo nº 2002.02.01.041308-3 – Quarta Turma – Decisão: 11/02/2004 - DJU Data:09/03/2004 Página: 142 Republicado no DJ:10/03/2004 Página:82). 4. Agravo de instrumento provido
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