Andamento do Processo n. 0084850-96.1992.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

-se a regularização das atividades judiciárias para designação de data para leilão. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504292...Andamento do Processo n. 0084850-96.1992.4.02.5101 - Execu…

Andamento do Processo n. 5017513-23.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

: 15 (quinze) dias. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504293...Andamento do Processo n. 5017513-23.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017513...

Andamento do Processo n. 5017515-90.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504294...Andamento do Processo n. 5017515-90.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL

Andamento do Processo n. 0095262-80.2015.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

o suficiente para garantia da dívida em execução. Em seguida, cumpra-se a decisão suspensiva retro. Intime-se a parte Exequente. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504295...Andamento …

Andamento do Processo n. 0016622-33.2015.4.02.5111 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

, manifeste-se acerca da quitação do débito exequendo ou promova o regular prosseguimento do feito. Por fim, tornem-me conclusos. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504296...Andamento …

Andamento do Processo n. 0026550-80.2016.4.02.5108 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

, voltem-me conclusos. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504243...Andamento do Processo n. 0026550-80.2016.4.02.5108 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL Nº …

Andamento do Processo n. 0004179-75.2018.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

do feito. Após, voltem os autos conclusos." 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504244...Andamento do Processo n. 0004179-75.2018.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2 EXECUÇ…

Andamento do Processo n. 0032782-95.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

últimos exercícios. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504245...Andamento do Processo n. 0032782-95.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0032782...

Andamento do Processo n. 0032782-95.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

para que se manifeste, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504246...Andamento do Processo n. 0032782-95.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal

Andamento do Processo n. 0017360-22.2013.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

ao sistema INFOJUD em relação a WANDECYR DE MORAES SOARES JUNIOR não apresentou resultados positivos nos três últimos exercícios. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020504247...Andamento …
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5774 2002.02.01.041540-7 (TRF-2)
Jurisprudência01/07/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: Processual Civil - Conflito Negativo de Competência – Execuçõs Fiscais e Ação Ordinária conexas – Vara Especializada Com a criação das varas especializadas de Execução Fiscal, ficaram estes juízos absolutamente competentes para processar e julgar as ações de Execução Fiscal e as demais ações a elas incidentes. II – A reunião de processos é imprescindível para evitar-se decisões conflitantes e contraditórias, conforme entendimento deste Egrégio TRF da 2ª Região nos CC n.º 1999.02.01.036034- 0 – 1ª Turma e no CC n.º 1999.02.01.040588- 7 – 4ª Turma. III – Conflito de Competência conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo Suscitado da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5773 2002.02.01.041541-9 (TRF-2)
Jurisprudência22/06/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 105 , DO CPC – PROVIMENTO Nº 006/99 -Face a presença de conexão e/ou continência entre a medida cautelar e a ação de execução fiscal, ambas devem ser julgadas pelo mesmo Juízo especializado, evitando-se decisões conflitantes. -Incidência do artigo 105 , do CPC . -Aplicabilidade do inciso I, do Provimento nº 006/99, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, que determina que a 5ª Vara de Niterói é competente para processar e julgar as ações de execuções fiscais e dos feitos a elas dependentes, devendo os mesmos serem redistribuídos para aquele Juízo, inclusive aqueles em grau de recurso no TRF/2ª Região. -Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo suscitado.
Conflito de Competência CC 00119196620154020000 RJ 0011919-66.2015.4.02.0000 (TRF-2)
Jurisprudência16/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010 /66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043 /2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em face do Juízo de Direito da Vara Única Comarca de Ibitirama/ES nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro em face de Milton Carlos Silva ME. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010 /66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15 , I , da Lei nº 5.010 /66 pelo art. 114 , IX , da Lei nº 13.043 /2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4....
Conflito de Competência CC 00039038920164020000 RJ 0003903-89.2016.4.02.0000 (TRF-2)
Jurisprudência16/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010 /66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043 /2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ em face do Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Itaocara/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de Panificação 3 Amigos de Itaocara LTDA. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010 /66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15 , I , da Lei nº 5.010 /66 pelo art. 114 , IX , da Lei nº 13.043 /2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4....
Conflito de Competência CC 01017485820154020000 RJ 0101748-58.2015.4.02.0000 (TRF-2)
Jurisprudência01/07/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010 /66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043 /2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 1a Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ em face de Vidal Coimbra Comércio de Medicamentos Ltda. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010 /66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15 , I , da Lei nº 5.010 /66 pelo art. 114 , IX , da Lei nº 13.043 /2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4....
Conflito de Competência CC 00082636720164020000 RJ 0008263-67.2016.4.02.0000 (TRF-2)
Jurisprudência16/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010 /66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043 /2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1a Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Saquarema/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região/RJ em face de Carlos Alberto Guimarães Garcia. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010 /66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15 , I , da Lei nº 5.010 /66 pelo art. 114 , IX , da Lei nº 13.043 /2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4....
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 2846 99.02.00271-4 (TRF-2)
Jurisprudência21/10/1999Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. - Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 5ª Vara/RJ e o Juízo Federal da 37ª Vara/RJ, em ação anulatória de débito fiscal. - Ação anulatória de débito fiscal e ação de execução fiscal, referente ao mesmo débito, são ações conexas, impondo-se a reunião das mesmas, a fim de se evitar decisões conflitantes. - Competência da Vara Especializada (37ª Vara Federal) para o julgamento das ações conexas às de execução fiscal: Provimento nº 86, de 19/08/86, alterado pelo Provimento nº 122/97 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5984 2002.50.03.000358-5 (TRF-2)
Jurisprudência28/07/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DO ESTADO. I - Tratando-se de hipótese de competência relativa, se não argüida pela ré, através de procedimento hábil, a incompetência do juízo estadual, a sua competência prorrogar-se-á em decorrência da faculdade que tem a Fazenda Pública Federal de, em certos casos, como o da ação fiscal, abrir mão de seu juízo privativo para ir demandar perante a Justiça Estadual, quando a Comarca não for sede de Vara Federal (art. 109 , § 3º , CF ); II - A instalação de foro federal no interior do Estado, cuja jurisdição abrange vários municípios, não cessa a competência do MM. Juízo Estadual do foro do domicílio do réu nos demais municípios que não sejam Comarca-sede do Juízo Federal; III - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado
TRF-2 13/01/2011 - Pág. 97 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais13/01/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO FISCAL 5A VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL BOLETIM: 2011000006 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 1 - 2003.51.01.509452-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA VILMA SANTOS BRITO x DUGIM DISTRIB DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . *02028005000022912010* EDI.0050.000229-1/2010 QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA Juiz Federal JORGE DE ARAUJO
TRF-2 13/10/2011 - Pág. 315 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais13/10/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
sentença. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2011. ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU Juiz (a) Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 37 - 0516534-07.2011.4.02.5101 (2011.51.01.516534-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA MARTA GUIMARAES.) x TRILUX PART
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