Artigo 5 Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Página 27 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Janeiro de 2022

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR TOTAL: O valor total estimado deste Contrato é de R$ 103.093,00 (cento e três mil e noventa e três reais).PARÁGRAFO ÚNICO – Os preços permanecerão irreajustáveis durante…

Página 7 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Janeiro de 2022

gov.br, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, do Decreto Federal nº 10.024/2019, do Decreto Estadual nº 24.629/2008, do Decreto Estadual nº 28.906/2013, alterado pelo Decreto Estadual…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 30 de Dezembro de 2021

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA -CONTRATO Nº 086/2018 CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, CNPJ nº. 06.554.729/0001-96. CREDORA: L. PINHEIRO MENDES DE SOUSA -…

Página 42 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Dezembro de 2021

OVÍDIO HILÁRIO HENDGES CPF: 278.353.750-87 OVÍDIO HILÁRIO HENDGES , inscrito no cadastro, CPF: 278. 353.750-87 , torna público que REQUEREU junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos…

Página 43 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Dezembro de 2021

Tecnológicas – FES; Subação: 016378 – Reforma e Ampliação-Gabinete Odontológico; Natureza da Despesa: 44.90.52.07; Fonte de Recurso: 0332. SIGNATÁRIOS : Jefferson Miler Portela e Silva – Secretário…

Página 20 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 15 de Dezembro de 2021

Registro de Preço nº 100/2021 – SEGEP, cujo objeto refere-se à aquisição de papel – tipo sulfite, conforme Termo de Adjudicação nº 544/2021 – SEGEP à empresa Hayoteck Comércio e Serviços Ltda, no…

Página 9 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 25 de Outubro de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 103/2021. Processo nº 163742/2021/SES. Objeto: “Registro de Preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços…

Página 18 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Outubro de 2021

venamentais.gov.br, sendo presidida por Pregoeiro da SEDUC/MA, situada na Rua dos Pinheiros, Quadra 16, nº 15, Bairro Jardim São Francisco, São Luís-MA, CEP: 65.076-250. O Edital e seus anexos estão…

Página 15 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Outubro de 2021

licitatório ficam com vista franqueada aos interessados, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, oferecerem razões recursais, contados da publicidade deste aviso. Transcorrido o prazo das…

Página 28 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Outubro de 2021

e neste Contrato. VALOR: O valor total do presente instrumento é de R$ 24.861.698,35 (vinte quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais, e trinta e cinco…

Termo ou Assunto relacionado