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17 de dezembro de 2018
Claus Roxin (Jurista) Editar Foto
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Claus Roxin (Jurista)

(Jurista) (mais)

Andre Pessoa

Andre Pessoa -

Teoria da Imputação Objetiva

 Tema de grande relevo no estudo do direito penal, a imputação objetiva tem sido objeto de aprofundamento na doutrina nacional e internacional, dada a contribuição da teoria ao nexo de causalidade e

Andamento do Processo n. 0000023-31.2015.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/06/2017 do TJSP

Processo 0000023-31.2015.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - José Aparecido Sebastião e outro - Verifico que a medida de rigor é a absolvição sumária.Inicialmente, é

Andamento do Processo n. 0000019-03.1994.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2017 do TJSP

Processo 0000019-03.1994.8.26.0459 (459.01.1994.000019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Sueli da Silva Mônaco - Sueli da Silva Mônaco foi denunciado como incurso no artigo

Andamento do Processo n. 0000214-55.2012.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2017 do TJSP

Processo 0000214-55.2012.8.26.0459 (459.01.2012.000214) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Lucas Aparecido Bogas Martins - Lucas Aparecido Bogas Martins foi denunciado como

Andamento do Processo n. 0007009-48.2010.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2017 do TJSP

Processo 0007009-48.2010.8.26.0459 (459.01.2010.007009) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Ageu Luis do Carmo - Ageu Luis do Carmo foi denunciado como incurso no artigo 155,

Andamento do Processo n. 0005677-80.2009.8.26.0459 - 03/05/2017 do TJSP

Processo 0005677-80.2009.8.26.0459 (459.01.2003.004001/00/04) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP) - Estelionato - Genivaldo Gomes Colares - - Genivaldo Gomes Colares -

Andamento do Processo n. 0006463-90.2010.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0006463-90.2010.8.26.0459 (459.01.2010.006463) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Rosário Xavier de Jesus - Ércio de Andrade - CÉLIA REGINA XAVIER HEUER foi denunciada

Andamento do Processo n. 0009473-84.2006.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0009473-84.2006.8.26.0459 (459.01.2002.005954/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Thiago Muniz Vieira - - Thiago Muniz Vieira e outro - Verifico que a medida

Andamento do Processo n. 0002663-59.2007.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0002663-59.2007.8.26.0459 (459.01.2007.002663) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Marcos Paulo Georgete - Marcos Paulo Georgete foi denunciado como incurso no artigo

Resultados da busca Jusbrasil para "Claus Roxin (Jurista)"

DJGO 22/08/2012 - Pág. 661 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ES IRRISóRIAS. CLAUS ROXIN, JURISTA ALEMãO E CRIADOR DO PRINCíPIO DA INSIGNIFICâNCIA OU BAGATELA EM 1964...O AOS BENS JURíDICOS. SALIENTA-SE AINDA, QUE CLAUS ROXIN RECONHECE NãO FAZER A INSIGNIFICâNCIA PARTE DO TIPO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 939443801 PR 939443-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: em consideração como suficiente para que o jovem seja considerado coautor e, com isso, permitindo-se a condenação do acusado pelo delito de corrupção de menores, eis que o adolescente não demonstrou ter conhecimento prévio sobre a prática criminosa. Não bastasse isso, caso efetivamente houvesse a comprovação efetiva de que o menor teria emprestado tanto a motocicleta quanto a arma para o réu, tendo pleno conhecimento de que este iria praticar um delito, entendo não ser possível falar em corrupção de menores em tal caso. Evidente que o fim precípuo da criminalização da conduta de praticar crimes juntamente com um menor, encontrada no art. 244-B, da Lei n. 8.069 /90, é o de assegurar a "lisura do caráter" do menor, o dispositivo não pode ser aplicado de maneira cega. Partindo-se do pressuposto teórico elaborado por Claus Roxin, de que a função do Direito Penal seria a proteção de bens jurídicos (no caso, o caráter do menor), não haveria, no presente caso, qualquer lesão ao bem jurídico. Leciona o jurista alemão: "A simples transcrição do objeto da lei não fundamenta um bem jurídico. Escolherei dos exemplos do Direito alemão sem entrar em detalhes. O Direito alemão também sanciona a aquisição de uma quantidade mínima de haxixe para o consumo pessoal e todo comércio de órgãos humanos para efeitos de transplante. Se, como entre nós ocorre frequentemente, considera-se, no primeiro evento, a ‘liberdade da sociedade para ter trato com drogas’, e no segundo ‘a liberdade de doações de órgãos para fins comerciais’ como bens jurídicos protegidos, isto não é suficiente para a legitimação da regulação, pois com isto somente se expressa o que fez o legislador. Entretanto, do que se trata é se desta forma se diminui a coexistência livre e pacífica dos homens. Quando através do controle estatal se impedem abusos se deve responder a isto negativamente." (ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 21) Conforme já...

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 956 CE 2003.81.00.020105-1 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. DUAS CÉDULAS DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DO STF (AI-QO 559904/RS). 1- Sistematizado na obra do célebre jurista CLAUS ROXIN, o princípio da insignificância propõe a interpretação restritiva aos tipos penais, excluindo a conduta típica ante ao fato da ínfima ofensa ou mínima importância das lesões ou danos aos bens penalmente protegidos. 2- A aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, muito embora não positivado no sistema jurídico positivo, não deixa de ser um contraponto à metodologia embasada na clássica prática da interpretação legalista e literal, buscando antes, na aplicação da lei penal, a consecução do valor maior, consubstanciado na realização da justiça. 3- E não foi outra a solução dada pelo ilustre Magistrado ao rejeitar a denúncia, ante a pouca importância do dano causado, apesar da materialidade e da autoria delineada. 4- A fundamentação da decisão que rejeita a denúncia, traça de forma resumida, porém, eficaz a realidade jurídica do fato praticado pelo agente, que se encontra plenamente albergado pelo princípio da bagatela.

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