Art. 30, inc. III do Decreto 10368/20

Decreto nº 10.368 de 22 de Maio de 2020

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 30. Ao Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias compete:
III - atuar para garantir a atratividade de investimentos privados para o setor por meio de suas avaliações com vistas a garantir estabilidade e segurança jurídica, e a ampla e justa competição na celebração das parceiras; e
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