Art. 4, inc. III do Decreto 10367/20

Decreto nº 10.367 de 22 de Maio de 2020

Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
III - dois representantes do Ministério da Infraestrutura; e
IV - dois representantes do Ministério da Economia.
§ 1º O substituto do Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.
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§ 3º As autoridades máximas dos órgãos referidos nos incisos de III e IV do caput indicarão seus representantes, que serão designados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.” (NR)
“Art. 6º O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois Conselheiros e será lavrada ata de suas deliberações.” (NR)
“Art. 8º ........................................................................................................
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II - definir os parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério da Infraestrutura;
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V - aprovar o relatório anual de atividades e desempenho a ser enviado ao Ministério da Infraestrutura;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 9º ........................................................................................................
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XIII - aprovar a proposta orçamentária anual a ser submetida à apreciação do Conselho de Administração, para posterior encaminhamento ao Ministério da Infraestrutura;
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XVI - submeter ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério da Infraestrutura.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 11. ......................................................................................................
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III - coordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT; e
IV - coordenar e supervisionar as atividades da secretaria da Diretoria.” (NR)
“Art. 12. ......................................................................................................
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II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo ao Diretor-Geral e ao Ministério da Infraestrutura.” (NR)
“Art. 15. .......................................................................................................
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§ 1º A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado da Infraestrutura.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 17. À Diretoria de Administração e Finanças, compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal;
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