Art. 21, inc. II do Decreto 10368/20

Decreto nº 10.368 de 22 de Maio de 2020

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 21. Ao Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão compete:
II - supervisionar a gestão de outorgas portuárias com base nos planos e compromissos de metas.
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