Celso de Faria Monteiro

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Decreto nº 250 de 26 de agosto de 1985 da Ponta Grossa
Legislação26/08/1985Câmara Municipal da Ponta Grossa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
pública, para fins de desapropriação, mediante justa e previa indenização em dinheiro, a área de terreno, sem benfeitorias, com 869,68m², destacada do terreno rural denominado "FAZENDO SANTANA...", situada no lugar denominado "PITANGUI", neste Município, de propriedade atribuída a CELSO DEGRAF, ou a quem de direito, objeto da matricula nº 9218 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes... a estação 1, confronta com a área de Celso Degraf (Fazenda Santana); da estação 1 rumo 42º 16`SO mediu-se 36,82 metros, ate a estação 2, confrontando com a área de Celso Degraf (Fazenda Santana...
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no Decreto - Lei nº 3.365, de 21/06/41, com as alterações posteriores e tendo em vista a solicitação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, através do oficio nº 60 /85, de 15/08/85, protocolado nesta Prefeitura sob nº 15658, em 15/08/85. Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante justa e previa indenização em dinheiro, a área de terr
Artigo 1 do Decreto nº 250 de 26 de Agosto de 1985 do Munícipio de Ponta Grossa
Legislação26/08/1985Câmara Municipal da Ponta Grossa
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante justa e previa indenização em dinheiro, a área de terreno, sem benfeitorias, com 869,68m², destacada do terreno rural denominado "FAZENDO SANTANA", situada no lugar denominado "PITANGUI", neste Município, de propriedade atribuída a CELSO DEGRAF, ou a quem de direito, objeto da matricula nº 9218 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: "Partindo da estação 0-PP, situada na margem esquerda a jusante do Rio Pitangui, a 25, 82 metros da barragem da Sanepar, segue no rumo 42º 41`SE, medindo 22,72 metros, até a estação 1, confronta com a área de Celso Degraf (Fazenda Santana); da estação 1 rumo 42º 16`SO mediu-se 36,82 metros, ate a estação 2, confrontando com a área de Celso Degraf (Fazenda Santana; da estação 2, no rumo42º 21`NO, mediu-se 22,72 metros ate a estação 3, confrontando com a área de Celso Degraf (fazenda Santana); da estação 3, no ruomo 42º 16`NE, mediu-se 36,82 metros, pela margem do Rio Pitangui, a montante, ate o ponto de partida, inico da presente descrição." DESCRIÇÃO PELOS PONTOS CARDEAIS "."Ao NORTE, confronta com o Rio Pitangui, numa linha de 36,82 metros, ao SUL, por linha seca, confronta com a área de Celso Degraf (Fazenda Santana) numa extensão de 36, 82 metros; a LESTE, por linha seca, confronta com a área de Celso Degraf (Fazenda Santana) com linha de 22,72 metros a oeste, por linha seca, com 22,72 metros, confronta com área de Celso Degraf (fazenda Santana). "LOCALIZAÇÃO: Partindo da ponte sobre o Rio Pitangui, na Estrada Velha; Ponta Grossa-Castro, atual Avenida Monteiro Lobato, mede-se rio acima, 600 metros ate o imóvel ora descrito".
Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962
Legislação11/10/1962Presidência da Republica
Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
de Carvalho Filho Eliseu Paglioli Octavio Augusto Dias Carneiro Eliezer Batista da Silva Celso Monteiro Furtado Este texto não substitui o publicado no DOU, de 12.10.1962 e retificado em 16.10.1962 ÿÿ...Regulamento Vide Lei nº 8.171, de 1991 Revogada pela Lei nº 4.504, de 1964 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro... aos imigrantes. Art. 2º Compete à SUPRA colaborar na formulação da política agrária do país, planejar, promover, executar e fazer executar, nos termos da legislação vigente e da que vier a ser...
Regulamento Vide Lei nº 8.171, de 1991 Revogada pela Lei nº 4.504, de 1964 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º O Serviço Social Rural o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, o Conselho Nacional da Reforma Agrária e o Estabelecimento Rural do Tapajós passam a constituir Superintendência de Política Agrária (SUPRA), entidade de natureza autárquica, instituída por e
Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962
Legislação11/10/1962Presidência da Republica
Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
de Carvalho Filho Eliseu Paglioli Octavio Augusto Dias Carneiro Eliezer Batista da Silva Celso Monteiro Furtado Este texto não substitui o publicado no DOU, de 12.10.1962 e retificado em 16.10.1962 * ÿÿ...Regulamento (Vide Lei nº 8.171, de 1991) Revogada pela Lei nº 4.504, de 1964 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro... e o encaminhamento aos imigrantes. Art. 2º Compete à SUPRA colaborar na formulação da política agrária do país, planejar, promover, executar e fazer executar, nos termos da legislação vigente e da que vier a ser...
Regulamento (Vide Lei nº 8.171, de 1991) Revogada pela Lei nº 4.504, de 1964 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º O Serviço Social Rural o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, o Conselho Nacional da Reforma Agrária e o Estabelecimento Rural do Tapajós passam a constituir Superintendência de Política Agrária (SUPRA), entidade de natureza autárquica, instituída por
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