Andamento do Processo n. 0016463-04.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TRF-2

FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio... conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio …

Andamento do Processo n. 0019441-66.1998.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TRF-2

estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro... NAZARETH BARBOSA Juiz Federal 20a Vara Federal Boletim: 2020000020 …

Andamento do Processo n. 0014633-91.1993.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 27/02/2020 do TRF-2

DE JANEIRO ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO 20a. Vara Federal do Rio de Janeiro Proc esso: 0014633-91.1993.4.02.5101 (93.0014633..., 17 de fevereiro de 2020. SIMONE ZONATTO MONTEIRO DIRETORA DE …

Andamento do Processo n. 0011532-89.2006.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 27/02/2020 do TRF-2

DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal... conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do …

Andamento do Processo n. 0161600-36.2015.4.02.5101 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TRF-2

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo nº 0034202-49.1991.4.02.5101 (91.0034202-5...) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). …

Andamento do Processo n. 0002420-42.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 27/02/2020 do TRF-2

Evento 47: DE ORDEM DO MM JUIZ, defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias. 20a Vara Federal Boletim: 2020500983... do TRF-2 Cumprimento de Sentença contra a …

Andamento do Processo n. 5004649-50.2020.4.02.5101 - Carta Precatória Nº - 27/02/2020 do TRF-2

por whatsapp, tendo sido confirmado o recebimento. Do que, para constar, lavro o presente termo. Rio de Janeiro, 19/02/2020. 20a Vara Federal Boletim: 2020500985...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 5007654-17.2019.4.02.5101 - Carta Precatória Nº - 27/02/2020 do TRF-2

. Procedi então à intimação da perita por whatsapp, tendo sido confirmado o recebimento. Do que, para constar, lavro o presente termo. 20a Vara Federal Boletim: 2020500986...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 5101021-95.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 27/02/2020 do TRF-2

. 291, 292, 321 e 330, IV, todos do CPC). 20a Vara Federal Boletim: 2020500987...Andamento do Processo n. 5101021-95.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 27/02/2020 do TRF-2 PROCEDIMENTO COMUM …

Andamento do Processo n. 5042746-56.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 27/02/2020 do TRF-2

, que confirmou o recebimento, item 5, evento 48. 20a Vara Federal Boletim: 2020500988...Andamento do Processo n. 5042746-56.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 27/02/2020 do TRF-2 PROCEDIMENTO …
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CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201102010024110 (TRF-2)
Jurisprudência13/06/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTALAÇÃO DA VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS - AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - ART. 86 , DO CPC - RESOLUÇÃO Nª 20/2001-TRF2. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Duque de Caxias-RJ e o Juízo Federal da 16ª Vara-RJ, em execução de título extrajudicial ajuizada em data anterior à instalação da Vara de Duque de Caxias-ES. 2. A instalação da Vara Federal de Duque de Caxias-RJ não tem o condão de alterar a competência, ocorrendo o fenômeno da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 87 do Código de Processo Civil . 3. As Varas Federais já instaladas têm competência para processar e julgar as ações a elas distribuídas até a data da instalação de Vara Federal em outro município, abrangendo, portanto, parte da jurisdição daquelas Varas (Resolução nº 20/2001-TRF2). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara-RJ, Suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201102010024110 RJ 2011.02.01.002411-0 (TRF-2)
Jurisprudência13/06/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTALAÇÃO DA VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS - AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - ART. 86 , DO CPC - RESOLUÇÃO Nª 20 /2001-TRF2. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Duque de Caxias-RJ e o Juízo Federal da 16ª Vara-RJ, em execução de título extrajudicial ajuizada em data anterior à instalação da Vara de Duque de Caxias-ES. 2. A instalação da Vara Federal de Duque de Caxias-RJ não tem o condão de alterar a competência, ocorrendo o fenômeno da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 87 do Código de Processo Civil . 3. As Varas Federais já instaladas têm competência para processar e julgar as ações a elas distribuídas até a data da instalação de Vara Federal em outro município, abrangendo, portanto, parte da jurisdição daquelas Varas (Resolução nº 20 /2001-TRF2). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara-RJ, Suscitado.
CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200902010191044 (TRF-2)
Jurisprudência27/04/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL DA CAPITAL E VARA FEDERAL DO INTERIOR. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA DO INTERIOR. MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA JÁ INSTALADA PARA ONDE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO. ART. 87 DO CPC . PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 20/2001 DO TRF DA 2ª REGIÃO. I - Pela regra insculpida no art. 87 do CPC , a competência é definida no momento da propositura da ação, salvo exceções expressamente previstas, que não se configuram na hipótese em tela. Assim, com a instalação da Vara Federal de São Mateus/ES, não houve supressão do Juízo onde o processo anteriormente tramitava, tampouco alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia, não se justificando, pois, excepcionar a regra geral do referido dispositivo legal. II - Segundo o art. 4º , da Resolução nº 20 /2001, deste Tribunal, “Compete às Varas Federais já instaladas, processar e julgar as ações a elas distribuídas até a data da instalação de Vara Federal em outro Município, abrangendo parte da jurisdição daquelas Varas”. É a hipótese. IV - Conflito de Competêcia conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES, que é o Suscitado
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200902010191044 RJ 2009.02.01.019104-4 (TRF-2)
Jurisprudência27/04/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL DA CAPITAL E VARA FEDERAL DO INTERIOR. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA DO INTERIOR. MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA JÁ INSTALADA PARA ONDE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO. ART. 87 DO CPC . PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 20/2001 DO TRF DA 2ª REGIÃO. I - Pela regra insculpida no art. 87 do CPC , a competência é definida no momento da propositura da ação, salvo exceções expressamente previstas, que não se configuram na hipótese em tela. Assim, com a instalação da Vara Federal de São Mateus/ES, não houve supressão do Juízo onde o processo anteriormente tramitava, tampouco alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia, não se justificando, pois, excepcionar a regra geral do referido dispositivo legal. II - Segundo o art. 4º , da Resolução nº 20 /2001, deste Tribunal, “Compete às Varas Federais já instaladas, processar e julgar as ações a elas distribuídas até a data da instalação de Vara Federal em outro Município, abrangendo parte da jurisdição daquelas Varas”. É a hipótese. IV - Conflito de Competêcia conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES, que é o Suscitado
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8235 RJ 2008.02.01.013391-0 (TRF-2)
Jurisprudência10/07/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL DA CAPITAL E VARA FEDERAL DO INTERIOR. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA DO INTERIOR. MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA JÁ INSTALADA PARA ONDE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO. ART. 87 DO CPC . PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 20/2001 DO TRF DA 2ª REGIÃO. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória/ES em face do Juízo da 1ª Vara Federa de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da ação de reintegração de posse movida pelo DNER contra ANANIAS DIAS DE FREITAS, objetivando a objetivando a demolição de imóvel construído pelo réu decorrente de alegada invasão na faixa de domínio da BR-262-ES, no Km 157,9, bem como ser reintegrada na posse do bem. II - Pela regra insculpida no art. 87 do CPC , a competência é definida no momento da propositura da ação, salvo exceções expressamente previstas, que não se configuram na hipótese em tela. Assim, com a instalação da Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, não houve supressão do Juízo onde o processo anteriormente tramitava, tampouco alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia, não se justificando, pois, excepcionar a regra geral do referido dispositivo legal. III - Segundo o art. 4º , da Resolução nº 20 /2001, deste Tribunal, “Compete às Varas Federais já instaladas, processar e julgar as ações a elas distribuídas até a data da instalação de Vara Federal em outro Município, abrangendo parte da jurisdição daquelas Varas”. É a hipótese: a Vara Federal de Cahoeiro de Itapemirim foi criada em 28/06/1999, através do Ato nº 274/1999, deste Tribunal, e a ação de reinteração de posse foi ajuizada em 29/10/1992, sendo do Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória, portanto, a competência para o seu julgamento. IV – Conflito de Competêcia conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória/ES, que é o Suscitante...
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8904 RJ 2009.02.01.008256-5 (TRF-2)
Jurisprudência10/07/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL DA CAPITAL E VARA FEDERAL DO INTERIOR. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA DO INTERIOR. MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA JÁ INSTALADA PARA ONDE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO. ART. 87 DO CPC . PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 20/2001 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO SUSCITANTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES em face do Juízo da 3ª Vara Federa de Vitória/ES, nos autos da ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra ANACLETO SCHAEFER, objetivando a cobrança de valor inadimplido pelo réu decorrente de contrato de crédito rotativo. II - Entendimento jurisprudencial consolidado, não se constituir em nulidade ou ofensa ao art. 93 , IX , da CF , o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Precedentes do STF e do STJ. III - Pela regra insculpida no art. 87 do CPC , a competência é definida no momento da propositura da ação, salvo exceções expressamente previstas, que não se configuram na hipótese em tela. Assim, com a instalação da Vara Federal de Colatina/ES, não houve supressão do Juízo onde o processo anteriormente tramitava, tampouco alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia, não se justificando, pois, excepcionar a regra geral do referido dispositivo legal. IV - Segundo o art. 4º , da Resolução nº 20 /2001, deste Tribunal, “Compete às Varas Federais já instaladas, processar e julgar as ações a elas distribuídas até a data da instalação de Vara Federal em outro Município, abrangendo parte da jurisdição daquelas Varas”.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200902010107689 RJ 2009.02.01.010768-9 (TRF-2)
Jurisprudência07/10/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL DA CAPITAL E VARA FEDERAL DO INTERIOR. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA DO INTERIOR. MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA JÁ INSTALADA PARA ONDE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO. ART. 87 DO CPC . PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 20/2001 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO SUSCITANTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES em face do Juízo da 4ª Vara Federa de Vitória/ES, nos autos da ação de imissão na posse movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra COMIKEL S/A – COMÉRCIAL TÉCNICA, objetivando a posse definitiva da autora sobre o imóvel descrito na petição inicial, o qual foi adquirido pelo rito do DL nº 70 /66. II - Entendimento jurisprudencial consolidado, não se constituir em nulidade ou ofensa ao art. 93 , IX , da CF , o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Precedentes do STF e do STJ. III - Pela regra insculpida no art. 87 do CPC , a competência é definida no momento da propositura da ação, salvo exceções expressamente previstas, que não se configuram na hipótese em tela. Assim, com a instalação da Vara Federal de Colatina/ES, não houve supressão do Juízo onde o processo anteriormente tramitava, tampouco alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia, não se justificando, pois, excepcionar a regra geral do referido dispositivo legal. IV - Segundo o art. 4º , da Resolução nº 20 /2001, deste Tribunal, “Compete às Varas Federais já instaladas, processar e julgar as ações a elas distribuídas até a data da instalação de Vara Federal em outro Município, abrangendo parte da jurisdição daquelas Varas”.
CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201102010056299 (TRF-2)
Jurisprudência17/08/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL CRIADA NO INTERIOR DO ESTADO. FEITO AJUIZADO ANTES. PRINCÍPIO DA PÉRPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC . APLICABILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 20/2001 DO TRF DA 2ª REGIÃO. PRECEDENTE. 1 - Não se configuram as exceções previstas no no art. 87 do Código de Processo Civil , tendo em vista que não houve supressão do Juízo onde o processo anteriormente tramitava, tampouco alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia, não se justificando, pois, excepcionar a aludida regra geral. 2 - Ainda que pese o entendimento de que a divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, tal orientação deve ser conjugada com a regra do art. 87 do CPC e com a regra prevista no art. 4º da Resolução nº 20 /2001. 3 - Assiste razão ao Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que entendeu pela sua incompetência para processar e julgar a ação originária deste conflito, pois foi ajuizada muito antes da data da instalação daquela Vara, o que faz imperar o princípio da perpetuação da jurisdição. 4 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante.
CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201102010076353 (TRF-2)
Jurisprudência24/08/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL CRIADA NO INTERIOR DO ESTADO. FEITO AJUIZADO ANTES. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 87 DO CPC . APLICABILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 20/2001 DO TRF DA 2ª REGIÃO. PRECEDENTE. 1 - Não se configuram as exceções previstas no no artigo 87 do Código de Processo Civil , tendo em vista que não houve supressão do Juízo onde o processo anteriormente tramitava, tampouco alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia, não se justificando, pois, excepcionar a aludida regra geral. 2 - Ainda que pese o entendimento de que a divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, tal orientação deve ser conjugada com a regra do artigo 87 do CPC e com a regra prevista no art. 4º da Resolução nº 20 /2001. 3 - Assiste razão ao Juízo suscitante, pois a ação originária deste conflito foi ajuizada em 31/10/1995, anteriormente à data da instalação daquela Vara, que foi em fevereiro de 2006. 4 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201102010056299 RJ 2011.02.01.005629-9 (TRF-2)
Jurisprudência17/08/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VARA FEDERAL CRIADA NO INTERIOR DO ESTADO. FEITO AJUIZADO ANTES. PRINCÍPIO DA PÉRPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC . APLICABILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 20 /2001 DO TRF DA 2ª REGIÃO. PRECEDENTE. 1 - Não se configuram as exceções previstas no no art. 87 do Código de Processo Civil , tendo em vista que não houve supressão do Juízo onde o processo anteriormente tramitava, tampouco alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia, não se justificando, pois, excepcionar a aludida regra geral. 2 - Ainda que pese o entendimento de que a divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, tal orientação deve ser conjugada com a regra do art. 87 do CPC e com a regra prevista no art. 4º da Resolução nº 20 /2001. 3 - Assiste razão ao Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que entendeu pela sua incompetência para processar e julgar a ação originária deste conflito, pois foi ajuizada muito antes da data da instalação daquela Vara, o que faz imperar o princípio da perpetuação da jurisdição. 4 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante.
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