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24 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 22, § 1 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14125812820188120000 MS 1412581-28.2018.8.12.0000

o Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022, de 08/08/2014, em seu art. 22, parágrafo único, textualmente... de polícia judiciária militar. Lei 13.022, de 08/08/2014. Art. 3 São princípios mínimos de atuação das guardas... Federal e nos limites preconizados pela Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de 2...

Inteiro Teor. : 21965573320178260000 SP 2196557-33.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000837570 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2196557-33.2017.8.26.0000, da

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